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Mesa de abertura do XVI do Fórum Gestão Judiciária

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XVI Fórum de Gestão Judiciária do TRT-1 debate direitos humanos e trabalho digno

Evento da Escola Judicial reúne magistratura, Ministério Público e servidores para discutir políticas judiciárias e protocolos de julgamento no Rio de Janeiro

O XVI Fórum de Gestão Judiciária começou nesta quarta-feira (14), no Plenário Délio Maranhão, na sede do Tribunal, no Centro. Promovido pela Escola Judicial do TRT-1, o evento debate os rumos da Justiça do Trabalho e caminhos para decisões com enfoque social, inclusivo e antidiscriminatório. O encontro, que se estende até sexta-feira (16), teve na mesa de abertura, entre outras autoridades, o presidente do Tribunal, desembargador Roque Lucarelli, a diretora da Ejud1, desembargadora Sayonara Grillo, e o juiz Rafael Pazos, que participou de seu primeiro evento institucional em 2026 como presidente da AMATRA1.

No primeiro dia, a programação se concentrou na relação entre direitos humanos, justiça social e jurisdição trabalhista. A conferência de abertura foi do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lélio Bentes Corrêa e, logo em seguida, começaram os painéis em que foi discutida a aplicação prática de protocolos de julgamento para casos envolvendo discriminação, infância, trabalho escravo e inclusão.

Juíz Rafael Pazos ao lado do procurador Fabio Goulart Villela

A abertura destacou a função do Fórum como espaço de intercâmbio entre magistrados e magistradas. O presidente Rafael Pazos destacou a função do Fórum como espaço de intercâmbio entre magistrados e magistradas. Ao tratar da centralidade do encontro presencial, Pazos pontuou que “os meios tecnológicos muitas vezes aproximam quem está longe, mas também afastam quem está perto”. Ele disse que o Fórum tem um papel fundamental ao permitir a troca presencial, valorizando a vivência concreta de experiências diversas.

A desembargadora Sayonara apresentou o desenho pedagógico do evento e situou o Fórum no contexto institucional da Escola Judicial. A diretora da Ejud1 afirmou que o encontro foi construído “com atenção especial à paridade, à diversidade e à competência dos saberes” e chamou atenção para a importância de vincular o projeto formativo à centralidade dos direitos humanos e do trabalho decente. Sayonara enfatizou que “o Fórum busca criar as possibilidades para a construção de respostas jurídicas que, observando o marco do direito constitucional do trabalho, organizem-se em torno da preservação e da promoção do trabalho decente”, acrescentando que a capacitação deve ser compreendida como política pública institucional.

Desembargadora Sayonara Grillo

Ao rememorar a criação da Escola Judicial, o presidente do TRT, Roque Lucarelli, disse que a AMATRA foi decisiva para viabilizar a implementação do projeto formativo da instituição de ensino fora da estrutura orçamentária do Tribunal. “Se a escola existe hoje, ela se deve, em grande parte, à parceria construída à época com a associação”, observou. Ele também celebrou a oportunidade que o Fórum proporciona de conhecer colegas recém-ingressos e de fortalecer a coesão da magistratura.

A conferência proferida pelo ministro Lélio Bentes Corrêa abordou questões de direitos humanos, justiça social e direito do trabalho a partir de uma perspectiva histórica e normativa. Ele afirmou que “os direitos humanos são um direito de resistência” e que “eles não são dados, não são deferidos, outorgados pela benevolência de quem está no poder. Eles são conquistados”, situando esses direitos como fruto de lutas sociais e políticas e não como concessões estatais espontâneas.

Ao tratar do papel do direito internacional do trabalho, o ministro destacou a centralidade da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e afirmou que “sem justiça social não há paz duradoura”, acrescentando que o direito ao trabalho, como direito humano, pressupõe condições dignas, proteção social e igualdade material. Ele também ressaltou que as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil impõem obrigações concretas ao Estado e ao Judiciário, afirmando que cabe à magistratura atuar como agente de efetivação desses compromissos no plano interno.

Durante os trabalhos, outros painéis trataram da aplicação de protocolos de julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva, e os debates abordaram temas como gênero, raça, diversidade e deficiência. Também estiveram em pauta a proteção da infância, o enfrentamento do trabalho infantil e o combate ao trabalho escravo contemporâneo.

Sayonara Grillo entrega certificado ao ministro Lelio Bentes

Ainda durante a manhã, o primeiro painel tratou da aplicação de protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva, voltados a casos envolvendo gênero, raça, diversidade e pessoas com deficiência. À tarde, o segundo painel abordou os protocolos relacionados à proteção da infância e da adolescência e ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo.

Painel 1: Protocolo para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva

O encerramento do dia ocorreu com oficinas práticas dedicadas à releitura de decisões e à análise de casos com base nesses protocolos, incluindo temas como discriminação, acessibilidade, trabalho infantil, trabalho escravo e proteção ao trabalho migrante, com foco na aplicação dessas diretrizes na atividade jurisdicional.

O XVI Fórum de Gestão Judiciária, que termina na sexta-feira (16), integra as atividades comemorativas dos 30 anos da Ejud1, criada na década de 1990 e posteriormente reconhecida como escola de governo. O último dia do evento terá formato telepresencial.

Rafael Pazos participa de reunião com Fachin em defesa das prerrogativas da magistratura

Simpósio da Ejud1 debate racismo estrutural e institucional nas relações de trabalho

Ronaldo Callado/Anamatra

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Ronaldo Callado publica artigo na Revista Justiça & Cidadania

Texto analisa impactos dos julgamentos do STF e das eleições sobre a Justiça do Trabalho em 2026

O juiz Ronaldo Callado, diretor de Comunicação Social da Anamatra e ex-presidente da AMATRA1, publicou um artigo, na edição nº 305 da Revista Justiça & Cidadania, em que analisa os principais julgamentos pendentes no Supremo Tribunal Federal (STF) que afetam a Justiça do Trabalho. No texto, o magistrado aponta o ano eleitoral como fator adicional de pressão institucional, especialmente no enfrentamento ao assédio eleitoral no ambiente laboral.

Callado indica que os julgamentos do STF sobre pejotização, trabalho em plataformas digitais, justiça gratuita e liquidação dos pedidos tendem, em conjunto, a alterar parâmetros centrais do sistema trabalhista brasileiro ao longo de 2026.

“O principal desafio da Justiça do Trabalho, no cenário atual, é preservar sua identidade constitucional diante das novas formas de organização do trabalho, sem ceder a leituras que esvaziem princípios fundantes como a primazia da realidade, a proteção ao trabalhador e o acesso efetivo à Justiça”, disse o 1º diretor de Prerrogativas e Direitos da AMATRA1, ao comentar os desafios de conciliar os princípios históricos da instituição com as novas formas de organização do trabalho.

Segundo ele, os julgamentos em curso expõem uma tensão entre a necessária atualização do Direito do Trabalho e o risco de soluções abstratas ou uniformizadoras.

O artigo identifica como eixos centrais de impacto os Temas 1389 e 1291 do STF, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 80 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6002. O primeiro trata da competência e do ônus da prova nos casos de fraude na contratação por pessoa jurídica; o segundo discute a caracterização do vínculo de emprego em serviços mediados por plataformas digitais; o terceiro envolve os critérios para concessão da justiça gratuita; e o quarto questiona a exigência de liquidação prévia dos pedidos na petição inicial trabalhista.

Ao tratar da pejotização, Callado descreve que o STF suspendeu nacionalmente os processos sobre a matéria e que a controvérsia envolve a aplicação dos requisitos legais do vínculo de emprego previstos na CLT, diante de modelos contratuais mais complexos. Ele afirma que o julgamento pode deslocar competências, alterar a dinâmica processual e produzir reflexos previdenciários relevantes.

Sobre o trabalho em plataformas digitais, o artigo registra que a discussão envolve empresas como Uber, Rappi e iFood e exige exame caso a caso da presença dos elementos da relação de emprego, diante de formas tecnológicas de organização produtiva que tendem a se expandir nos próximos anos.

No campo do acesso à Justiça, o texto aborda o debate sobre a suficiência da autodeclaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita e a proposta de adoção de critérios objetivos, além da controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia dos pedidos trabalhistas e sobre o eventual caráter limitador dos valores indicados na petição inicial.

O artigo também associa o ano eleitoral de 2026 ao aumento do risco de assédio eleitoral nas relações de trabalho. Callado descreve essa prática como violação da liberdade de consciência do trabalhador e destaca a atuação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com base na Resolução nº 355/2023, como instrumento para orientar e uniformizar o enfrentamento institucional do problema.

“Em 2026, ano eleitoral, nosso papel se amplia com a atuação no combate ao assédio eleitoral no ambiente laboral, reafirmando a função civilizatória e democrática da Justiça do Trabalho na tutela da dignidade, da liberdade e da autonomia política do trabalhador”, afirmou.

Ao final, o diretor da Anamatra informa que a entidade acompanha os julgamentos no STF, atua como “amicus curiae” nas ações de maior impacto e se coloca à disposição das instituições para colaborar tecnicamente na formulação de respostas jurídicas e administrativas às transformações em curso, tanto no plano do trabalho quanto no plano democrático.

Ronaldo Callado defende que assédio moral no trabalho seja incluído na CLT

Com remoções destravadas pelo Órgão Especial, Ronaldo Callado toma posse na 5ª Vara do Trabalho

Ministério do Trabalho/Divulgação

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Brasil registra novo recorde de denúncias de trabalho escravo em 2025

Número de registros chega a 4.515 e, desde 1995, país já fez mais de 65 mil resgates de trabalhadores em situação degradante

O Brasil contabilizou 4.515 denúncias de trabalhadores mantidos em condições análogas à escravidão em 2025, o maior número da série histórica, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Este foi o quarto ano consecutivo de crescimento nos registros. Desde 1995, agentes de fiscalização já resgataram mais de 65,6 mil pessoas de situações degradantes em todo o território nacional.

A ex-presidenta da AMATRA1, Daniela Muller, apontou os fatores que ainda contribuem para alimentar a prática ilegal. “A grande vantagem econômica que as pessoas ainda têm com a exploração do trabalho escravo faz perpetuar esse tipo de relação, porque é uma mão de obra sem nenhuma remuneração ou com remuneração e custo de produção muito baixos.”

A magistrada também relacionou a persistência do problema à existência de estigmas sociais relacionados à raça, ao gênero, à etnia e à origem das pessoas submetidas ao trabalho escravo que acabam naturalizando essas situações degradantes.

Ela mencionou, nesse contexto, a criação de instrumentos institucionais para enfrentar esse padrão de comportamento dentro do Judiciário. “O lançamento, em 2024, do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento ao Trabalho Escravo do TST busca exatamente esse diálogo para superar esses estigmas e essas naturalizações.”

Os registros envolvem trabalho escravo infantil, jornadas exaustivas, condições degradantes, servidão por dívida e restrição de liberdade, em áreas rurais e urbanas. Entre os setores com mais ocorrências, estão a construção civil e o agronegócio. Houve uma concentração de ocorrências em obras de edifícios e em atividades como o cultivo de café, cebola, horticultura, além de serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita.

O levantamento apontou que os registros saltaram de 2.084 em 2022 para 3.430 em 2023, avançaram para 3.959 em 2024 e atingiram 4.515 em 2025. As estatísticas demonstram uma tendência de alta contínua ao longo de quatro anos consecutivos.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que, em janeiro de 2025, houve 477 denúncias, o maior volume mensal desde a criação do Disque 100, que recebe comunicações de violações de direitos humanos em todo o país.

Daniela Muller afirmou que o crescimento das denúncias reflete fatores distintos que se acumulam ao longo do tempo. Segundo ela, parte do aumento se deve ao reforço do combate e da fiscalização por parte do Estado. “Muitas vezes não se trata de um aumento da exploração das pessoas em condição análoga à escravidão em si, mas sim de mais rigor na fiscalização”.

Acrescentou ainda que, após um período de recuo na fiscalização, houve a retomada da atuação pública: “Enquanto no governo do anterior a fiscalização especificamente do trabalho escravo teve uma retração, nos últimos anos, ao contrário, tivemos um reforço da ação do Estado”.

Os casos notificados envolviam situações em que crianças e adultos eram submetidos a práticas que a legislação brasileira enquadra como trabalho análogo à escravidão, entre elas a imposição de jornadas excessivas, a manutenção em ambientes degradantes, o endividamento compulsório e mecanismos de limitação da liberdade de locomoção. Segundo o balanço, foram realizadas, no ano passado, mais de 8,4 mil ações fiscais em diferentes regiões, coordenadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, com apoio das unidades regionais do órgão.

Além da fiscalização mais atuante, Daniela Muller também atribuiu parte do crescimento à consolidação de políticas públicas e ao papel da sociedade civil. “Nos últimos 20 anos, tanto o Estado brasileiro quanto a sociedade civil organizada tem atuado de uma forma muito incisiva, muito firme no tema, e isso acaba gerando uma conscientização maior da população.” Ela incluiu nesse processo a atuação da imprensa que deu destaque para os flagrantes de trabalho escravo.

“O aumento de casos também se deve a um aumento de conscientização das pessoas e de repúdio também. O trabalho escravo doméstico, durante muito tempo, foi tolerado como normal e, nos últimos anos, isso já não tem mais acontecido”, ressaltou.

O levantamento também identificou que aproximadamente 30% dos trabalhadores resgatados em 2024 se encontravam em áreas urbanas, o que indicou a ampliação da ocorrência do problema fora do meio rural, historicamente associado às grandes propriedades agrícolas.

As denúncias chegam ao poder público pelo Disque 100 e pelo Sistema Ipê, plataforma eletrônica mantida pelo governo federal, que permite o registro de informações de forma anônima e o encaminhamento aos órgãos responsáveis pela apuração e responsabilização.

Com informações do G1.

Casos de tráfico de pessoas crescem quase 60% em cinco anos no país

Escola Judicial reflete sobre abolição e persistência do trabalho escravo

Secom/TST

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TST defende lei para regular trabalho por aplicativo e encerrar debate no Supremo

Presidente da Corte trabalhista diz que consenso legislativo pode trazer segurança jurídica a trabalhadores e plataformas

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou em entrevista ao jornal O Globo que a regulamentação do trabalho por meio de aplicativos deve ser feita pelo Congresso Nacional para garantir proteção aos profissionais sem prejudicar modelos econômicos e “encerrar a falsa ideia de conflito” com o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a proposta em negociação com participação do TST deve avançar no Legislativo até fevereiro ou março, fornecendo um marco legal claro para serviços intermediados por plataformas digitais.

Vieira de Mello destacou a importância de um marco normativo que combine segurança jurídica, proteção previdenciária e transparência nos contratos com plataformas, além de evitar “superexploração” de trabalhadores que atuam sem garantias como FGTS ou cobertura previdenciária. O ministro afirmou que a regulação precisa assegurar que diferentes modelos de negócios continuem viáveis, mas sob padrões que garantam direitos básicos aos prestadores de serviço.

O posicionamento ocorre em meio a intensos debates no Congresso sobre projetos de lei que tratam da atividade dos motoristas e entregadores por aplicativos, como o PLP 152/2025, que tem sido discutido em comissões especiais para definir regras de jornada, proteção social e remuneração. Parlamentares e especialistas debatem propostas e emendas com o objetivo de equilibrar inovação tecnológica e proteção social.

O juiz do trabalho João Renda, coordenador pedagógico da EMATRA1, afirmou que “a regulamentação do trabalho por plataformas digitais hoje não é apenas necessária, ela é urgente” e apontou como eixo central do debate a definição da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Segundo ele, enquanto esses trabalhadores continuarem sendo tratados como “contribuintes individuais” e responsáveis tributários diretos, “com renda instável, jornadas longas, custeando os próprios instrumentos de trabalho e assumindo praticamente todos os riscos da atividade, esses recolhimentos simplesmente não vão acontecer”. Ele acrescentou que, na prática cotidiana, “entre pagar aluguel, colocar comida em casa e abastecer a moto, a Previdência sempre ficará para depois”.

A regulamentação é vista como resposta a desafios jurídicos e sociais observados no setor. Atualmente a discussão sobre a natureza da relação de trabalho entre motoristas e plataformas digitais também já chegou ao STF em casos específicos, embora decisões anteriores tenham considerado que não há vínculo empregatício em determinados julgados, sem efeitos gerais.

João Renda ainda descreveu o modelo atual como “profundamente precarizado”, divulgado como “autoempreendedorismo”, mas que “encobre relações de trabalho marcadas por exaustão, insegurança e invisibilidade social”. O resultado são pessoas que trabalham por horas seguidas, muitas vezes sem acesso até mesmo a condições sanitárias mínimas e sem controle real sobre a atividade econômica que exercem.

Também afirmou que, sem regulamentação e proteção social, situações como acidentes, doenças, invalidez e velhice acabam gerando custos que recaem sobre o Estado por meio de benefícios assistenciais, o que torna o modelo “socialmente injusto” e “economicamente irracional”, ao transferir custos privados para toda a sociedade.

Na entrevista, o ministro argumentou que uma lei aprovada pelo Congresso eliminaria a necessidade de decisões judiciais conflitantes ao tratar do tema, reforçando que a existência de norma clara proporciona previsibilidade aos trabalhadores, às empresas e ao próprio Judiciário. Ele disse que o projeto conta com contribuição de plataformas, representantes dos trabalhadores, sindicatos e especialistas, o que permitiu avançar em pontos de consenso, segundo sua avaliação.

Vieira de Mello também colocou a regulação dos cuidadores de idosos e o combate ao trabalho infantil e escravo entre as prioridades de sua gestão no TST, reforçando a ênfase em políticas que ampliem proteção social em contextos contemporâneos.

Especialistas que acompanham o debate legislativo destacam que a regulamentação de trabalho por aplicativo é um tema complexo, que envolve questões de proteção social, formas de remuneração e categorias de profissionais que não se encaixam com facilidade nas estruturas trabalhistas existentes, situação que tem gerado diferentes propostas legislativas e audiências públicas no Congresso.

Para João Renda, regular o trabalho em plataformas “é estabelecer um patamar de dignidade, direitos e proteção social” e significa “trazer essas pessoas para dentro do sistema antes que elas cheguem a situações de extrema vulnerabilidade”, associando a regulação à responsabilidade institucional e ao planejamento de longo prazo.

Com informações do jornal O Globo.

Vieira de Mello toma posse no TST com defesa da democracia e proteção do trabalho humano

Carta de Brasília reforça compromisso da Justiça do Trabalho com sistema de precedentes