A juíza do Trabalho e diretora de Imprensa e Comunicação da AMATRA1, Karime Loureiro Simão, acatou, na sexta-feira (30), o pedido do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sintergia-RJ) para suspensão de demissões de empregados(as) da Eletrobras. Os desligamentos estão suspensos até que seja julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, que contesta a venda da Eletrobras, proposta pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal (STF).
A juíza destacou que a Eletrobras vem fazendo uma série de desligamentos de funcionários sem informar, de forma clara, os critérios utilizados para tais demissões – no caso, realizadas/programadas de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.
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As demissões ficam suspensas até que a Eletrobras, conforme sentença, “(i) demonstre o cumprimento de todos os requisitos do ACT para o desligamento dos empregados e empregadas; (ii) apresente o estudo de impacto das demissões nas relações de trabalho, na atividade fim e na prestação do serviço público essencial; e (iii) apresente, após a divulgação do PDV, prazo de adesão e compilação de empregados e empregadas que irão a ele aderir; (iii.a) a relação de todos os trabalhadores que serão desligados, e os motivos de terem sido escolhidos tais obreiros e a consequente programação das demissões”.
Se a empresa descumprir a decisão, incidirá multa de R$ 1 mil por trabalhador demitido, até o limite de R$ 50 mil.
Processo de desestatização
A Lei 14.182/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), possibilitou a capitalização da empresa por meio da emissão de novas ações, com a consequente diluição do controle acionário até então exercido pelo Governo Federal.
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