A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) requereu ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Pedido de Providências com o objetivo de promover equidade na concessão de teletrabalho aos assistentes de juízes de primeiro e segundo graus.
No Pedido de Providências 0003779-50.2024.2.00.0000, a entidade propôs o ajuste da redação do parágrafo 7º do artigo 12 da Resolução nº 219/2016 do CNJ, recentemente modificada pela Resolução nº 553/2024, para evitar possíveis disparidades no tratamento dos magistrados.
A proposta da Anamatra sugere que assistentes e assessores de primeiro e segundo graus tenham direito ao teletrabalho, desde que autorizado pelo magistrado titular, independentemente das limitações atuais estabelecidas pela Resolução CNJ 227/2016.
A Anamatra argumenta que a atual redação do artigo 12 pode resultar em tratamento diferenciado entre magistrados de diferentes instâncias quanto à concessão de teletrabalho para seus assistentes. A preocupação da entidade é assegurar que todos os magistrados de primeiro e segundo graus tenham condições iguais de oferecer o teletrabalho aos auxiliares.
A revisão proposta pela Anamatra quer alinhar o direito dos assistentes e assessores com os princípios de igualdade e eficiência administrativa. A iniciativa busca eliminar ambiguidades na interpretação da lei, de modo a garantir que todos os profissionais envolvidos na prestação jurisdicional tenham condições adequadas para o exercício de suas funções, presencialmente ou remotamente.
Posições semelhantes
A AMATRA1 e a Anamatra têm atuado na defesa dos direitos dos magistrados de primeiro e segundo graus, com foco na igualdade de condições no exercício das funções. A AMATRA1 já se manifestou contra as condições de trabalho no TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) impostas aos magistrados.
Em janeiro, cerca de 200 participantes, em um ato simbólico durante o Fórum de Gestão Virtual do TRT-1, fecharam suas câmeras em protesto contra as condições enfrentadas pelos juízes do primeiro grau.
A presidenta da AMATRA1, Daniela Muller, enfatizou a necessidade urgente de melhorias. Ela citou um número adequado de magistrados e servidores, melhores instalações e recursos tecnológicos, além de respeito e consideração às dificuldades enfrentadas.
A discussão sobre as condições de trabalho e o direito ao teletrabalho são exemplos do compromisso contínuo da AMATRA1 e da Anamatra em dotar o país de um Judiciário trabalhista mais funcional.
Com informações da Anamatra – Foto de capa: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil.
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