A Lei 14.992/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece novas medidas para incluir pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho. A principal inovação é a exigência de que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) ajuste sua estrutura física e operacional para atender às regras de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A medida busca assegurar que pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, possam ter oportunidades de emprego em condições adequadas.
A lei determina que o Sine integre suas bases de dados ao Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), conforme previsto no decreto 12.115/24. A integração permitirá que pessoas com autismo sejam melhor conectadas a vagas de emprego e programas de aprendizagem profissional.
Além das mudanças estruturais e da integração de dados, a nova legislação incentiva a promoção de iniciativas de inclusão com feiras de emprego e ações voltadas à conscientização de empregadores sobre a importância de contratar pessoas com deficiência.
O objetivo é criar um ambiente de trabalho mais inclusivo e sensibilizar o mercado para a importância de pessoas com TEA integrarem os quadros de funcionários.
As ações fazem parte de um esforço mais amplo para melhorar a empregabilidade de pessoas com deficiência no Brasil, com foco na criação de políticas públicas que garantam condições justas de acesso ao trabalho.
Com informações do Migalhas – Foto de capa: ilustração/símbolo do autismo.
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