A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5760/23, que estabelece medidas de apoio a trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. A proposta do deputado Reimont (PT-RJ), relatada por Benedita da Silva (PT-RJ), inclui alterações destinadas a ampliar a assistência social e fortalecer mecanismos de fiscalização. O texto segue à análise do Senado.
Entre as disposições aprovadas nesta terça-feira (3), estão a inclusão obrigatória das vítimas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e a prioridade no acesso ao Bolsa Família, caso atendam aos critérios do benefício. As mudanças ampliam de três para seis as parcelas do auxílio financeiro pago aos trabalhadores resgatados.
O texto aumenta as penas para casos em que a vítima tenha sofrido lesões corporais em situações relacionadas à violência doméstica, elevando a punição de três meses a um ano de detenção para de dois a cinco anos de reclusão.
Divulgação/MPT
Outro ponto de destaque é a flexibilização das normas de fiscalização em domicílios de empregadores domésticos. Atualmente, a entrada dos auditores fiscais depende de agendamento e concordância prévia. Com a nova redação, bastará a autorização do trabalhador ou do empregador para que as inspeções sejam realizadas.
Durante a votação, a deputada Benedita da Silva destacou o impacto das mudanças na promoção de direitos das trabalhadoras domésticas, que representam 90% dos mais de 6 milhões de empregados do setor, segundo dados da Pnad de dezembro de 2023. A proposta também recebeu apoio por incluir dispositivos que ampliam a participação de sindicatos e entidades representativas na formulação de políticas públicas voltadas às categorias.
Com informações da Agência Câmara – Foto de capa: Divulgação/Governo do Estado de São Paulo.
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