O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em meados do mês (14), o Painel de Inspeções no Socioeducativo, plataforma que reúne informações atualizadas sobre unidades destinadas a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. A iniciativa busca aprimorar o acompanhamento do setor e ampliar a transparência na fiscalização das condições desses espaços.
A ferramenta foi desenvolvida para padronizar a coleta de dados a partir de inspeções judiciais e assim garantir que sejam atendidos os parâmetros de organismos nacionais e internacionais de direitos humanos.
Uma das principais inovações é a possibilidade de desagregar os dados por estado, gênero, raça, e tipo de medida socioeducativa. Informações adicionais, como número de óbitos, casos de suicídio, denúncias de tortura, além de dados específicos sobre gestantes, lactantes, população LGBTQIAPN+, adolescentes com deficiência ou transtornos mentais, também podem ser encontrados na plataforma.
Com dados de inspeções realizadas entre setembro e outubro de 2024, o painel apresenta uma visão detalhada de 427 unidades socioeducativas fechadas, que atualmente têm taxa de ocupação de 57,57%. O número total de adolescentes alcança 11.016, dos quais 95,5% pertencem ao gênero masculino e 33,8% têm 17 anos. A identificação racial revela que 55,4% se declaram pardos, 18,8% pretos e 25,1% brancos.
A análise das condições das unidades inclui informações sobre acesso à educação, indicando que 39% dos estabelecimentos garantem mais de 20 horas semanais de aulas. Quanto à estrutura de recursos humanos, há registro de 406 assistentes sociais, 403 psicólogos e 18.127 agentes socioeducativos atuando no sistema.
O desenvolvimento do painel foi possível graças a ações implementadas em 2022, como a criação de uma metodologia nacional de inspeções alinhada aos princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) também foi lançado para digitalizar e uniformizar o registro de dados durante as visitas.
O painel é parte do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e representa o início de uma série histórica de dados de unidades fechadas. Há expectativa de ampliação futura para semi-abertas, em que são cumpridas medidas como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
O projeto atende à Recomendação n° 44 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 2021, que orienta o Brasil a estabelecer sistemas regulares de coleta de dados sobre Justiça Juvenil, com informações detalhadas e atualizadas. Relatórios de organismos internacionais já tinham apontado lacunas no monitoramento do sistema socioeducativo brasileiro.
A nova ferramenta promove avanços no monitoramento e gestão do sistema socioeducativo e oferece subsídios para políticas públicas que priorizem a garantia de direitos fundamentais.
Com informações do CNJ – Foto de capa: Marcello Casal Jr./Agência Brasil.
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