O total de ações trabalhistas protocoladas em 2024 ultrapassou 2,1 milhões, registrando um aumento de 14,1% em relação ao ano anterior. O crescimento representa o maior índice de judicialização no setor desde a reforma trabalhista de 2017. A alta foi atribuída a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que invalidou dispositivos da reforma e ampliou o acesso à gratuidade judicial.
O entendimento do Supremo eliminou a exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios por trabalhadores beneficiários da justiça gratuita que perdessem a ação, reduzindo custos para quem entra com processos. A forma de comprovação de hipossuficiência financeira também impactou o cenário, já que, na esfera trabalhista, a contestação da condição do reclamante recai sobre a parte contrária.
Além do efeito da decisão do STF, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicou que a instabilidade no mercado formal de empregos contribuiu para o aumento das reclamações. O número de desligamentos registrados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados cresceu 9,3% no período.
Paralelamente, o não pagamento de verbas rescisórias e outras obrigações pelas empresas impulsionou novas demandas judiciais. Entre os temas mais recorrentes nos processos, figuram a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, horas extras e adicionais de insalubridade.
O impacto financeiro sobre as empresas também aumentou. Os valores pagos em condenações e acordos chegaram a R$ 48,7 bilhões em 2024, um crescimento de 18% em relação ao ano anterior. O avanço das execuções judiciais foi apontado como um dos fatores para o aumento da arrecadação, impulsionado pelo uso de ferramentas para identificar patrimônio oculto e ampliar a recuperação de valores.
Diante do cenário de alta judicialização, o TST reforçou iniciativas para incentivar a conciliação e dar maior previsibilidade às decisões. O uso de Incidentes de Recursos Repetitivos e Assunção de Competência foi destacado como estratégia para consolidar entendimentos e reduzir disputas prolongadas. A homologação extrajudicial de rescisões contratuais, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi considerada uma alternativa para mitigar o crescimento das demandas trabalhistas.
A atuação da Justiça do Trabalho em relação às normas estabelecidas pela reforma de 2017 também tem sido debatida. Estudos identificaram decisões judiciais que afastaram dispositivos da legislação em temas como gratuidade processual, terceirização e prevalência de acordos coletivos sobre a lei.
Com informações do Estadão – Foto de capa: Imagem ilustrativa/Freepik.
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