07 de maio de 2025 . 15:23

AMATRA1 defende Constituição e democracia em ato público no Rio

A AMATRA1 participou, nesta quarta-feira (7), de um ato público em defesa da competência da Justiça do Trabalho, frente à suspensão dos processos trabalhistas determinada pelo ministro Gilmar Mendes, que envolvem casos de “pejotização”. A manifestação ocorreu no Centro e contou com a presença do diretor-adjunto de Prerrogativas e Direitos da AMATRA1, Rafael Pazos Dias, que representou a entidade e a presidenta Daniela Muller na ocasião, além de outros magistrados e integrantes de entidades da Justiça. 

Durante o ato, em frente ao Fórum da Lavradio, no TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região), Rafael Pazos destacou que o momento exige unidade institucional e resistência ativa diante do cenário de retrocessos. 

“Estamos vendo uma redução dessa competência por meio de decisões judiciais, muito embora não tenha havido nenhuma mudança legislativa nesse sentido. Nós representamos a Justiça vocacionada para dirimir os conflitos nas relações entre capital e trabalho, historicamente sempre foi assim. Precisamos defender a Justiça do Trabalho, porque sem ela não há direitos fundamentais e não há democracia”, afirmou.

Rafael Pazos representa AMATRA1 em ato público

Pazos observou que os conflitos decorrentes das relações laborais, especialmente após a Emenda Constitucional 45, que ampliou sua atuação, sempre foram competência da Justiça do Trabalho. Com a medida do ministro do Supremo, os processos que correm nos Tribunais do Trabalho sobre pejotização, contratação de autônomos e trabalhadores de plataformas digitais foram paralisados enquanto aguardam uma decisão da Corte.

A presidenta da Amatra, Daniela Muller, se posicionou desde o início sobre a discussão. Ela observa que é preciso fortalecer o papel da Justiça do Trabalho na garantia dos direitos da sociedade, conforme prevê a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

“No Brasil, o Judiciário competente para essa análise é, por definição constitucional, a Justiça do Trabalho, estruturada com base nesses fundamentos. Esse é um compromisso firmado pelo Estado brasileiro, em todas as suas instâncias, perante a comunidade internacional. O  esvaziamento da Justiça do Trabalho, além de representar um grave retrocesso na proteção social, pode trazer prejuízos relevantes ao próprio Estado, inclusive de ordem fiscal, já que práticas fraudulentas também afetam diretamente os recolhimentos que sustentam a Previdência e outras políticas públicas”, disse Muller, que se pronunciou mais uma vez sobre o assunto, acrescentando ainda que a maioria dos trabalhadores explorados em condições de trabalho análogas à escravidão não tem vínculo empregatício formal. 

O ato desta quarta-feira integra a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, iniciativa coordenada pela Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e pela Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat). Ao longo do mês de maio, o movimento promove ações em todo o país para alertar a sociedade para os riscos da decisão do STF sobre o tema 1389, com repercussão geral, que aborda a “pejotização”.



Ronaldo Callado concede entrevista à Agência Brasil 

O ex-presidente da AMATRA1, o juiz Ronaldo Callado, discursou pela Anamatra e expressou uma preocupação séria com o futuro da magistratura trabalhista, diante da decisão do Supremo que pode comprometer sua atuação. 

“A tendência é de um cenário ainda mais crítico caso a decisão do STF seja efetivamente corroborada pelo Plenário. É imprescindível que os advogados e a população em geral estejam cientes, porque se nós não pudermos utilizar mais nem o artigo 9 da CLT, nem os artigos 2º e 3º, o Direito e a Justiça do Trabalho vão ficar completamente esvaziados. Todos nós precisamos estar atentos e vigilantes nesse momento que é de muita importância”, disse o secretário-geral da Anamatra. 

José Nascimento discursa Fórum da Lavradio

O ato contou com a presença de cerca de 29 entidades jurídicas e sindicais. Além da AMATRA1 e da Anamatra, estiveram presentes a OAB-RJ, o MPT-RJ, a Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD), a Advocacia Preta Carioca (APC), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional, entre outras. Raquel Braga (AJD), José Nascimento (juiz mais antigo do TRT-1) e Gustavo Tadeu Alkmin (da vice-corregedoria do Tribunal) também discursaram. Outras manifestações aconteceram em vários estados do país. 

A mobilização nacional prevê ainda a realização de audiências com autoridades dos poderes Executivo e Judiciário, além da divulgação de um documento técnico elaborado pelas três associações nacionais envolvidas.

“Precisamos passar esse recado em defesa da nossa competência e do reconhecimento de vínculo de emprego e das relações de trabalho em geral. A Justiça do Trabalho existe, resiste e persiste. E continuará existindo com a força de todos nós”, concluiu Rafael Pazos. 

Foto de capa: AMATRA1 presente ao ato.

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