18 de outubro de 2023 . 17:24

CNJ unifica direitos da Magistratura e do Ministério Público

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17), resolução que reforça a equiparação constitucional de direitos e deveres entre a Magistratura e o Ministério Público. A medida visa assegurar o mesmo grau de atratividade para ambas as carreiras, conforme previsto no artigo 129, parágrafo 4º, da Constituição.

A resolução, relatada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, consolida a equiparação estabelecida na Constituição. Ao garantir o mesmo grau de atratividade, a equiparação entre a Magistratura e o MP evita situações de inferioridade ou superioridade entre as carreiras. Ela busca, ainda, coibir abusos e reforçar a igualdade de direitos e obrigações nas carreiras jurídicas.

O presidente do CNJ enfatizou que a Constituição de 1988 já determina a equiparação. Ele esclareceu que a medida apenas  cumpre o disposto no texto constitucional. 

Acesse a resolução completa do CNJ pelo link. 

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