20 de outubro de 2021 . 15:14

Juízes debatem a Reforma Administrativa com o deputado federal Paulo Ramos

Os juízes Flávio Alves Pereira, presidente da AMATRA1, e Ronaldo da Silva Callado, diretor de Prerrogativas e Direitos da associação e diretor Administrativo da Anamatra, receberam o deputado federal Paulo Ramos (PDT/RJ) na sede da AMATRA1, nesta terça-feira (19), para debater a Proposta de Emenda Modificativa à Emenda Constitucional 32/2020. O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Valter Souza Pugliesi, também participou do encontro, por videoconferência. Entre outros aspectos, a PEC 32/2020 sugere a inclusão do Estatuto da Magistratura na Reforma Administrativa e dispõe sobre férias e demais benefícios de agentes públicos.

“A AMATRA1 se sente honrada com a visita do deputado federal Paulo Ramos para tratar da Reforma Administrativa. Foi muito importante ouvir as ponderações do parlamentar sobre o risco de alterações prejudiciais à Administração Pública e, especialmente, sobre um avanço irrefletido sobre as prerrogativas e direitos da magistratura”, afirmou Alves. 

“Importante, também, ouvir de Paulo Ramos, deputado constituinte que foi, a sua defesa da Constituição de 1988 e da esperança da construção de um país melhor a partir daí”, completou o magistrado.

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A importância da Justiça do Trabalho foi uma das questões pontuadas por Ramos. O parlamentar destacou que a precarização dos direitos dos trabalhadores e a prevalência do capital fazem parte de um projeto de desmonte do estado brasileiro e do próprio Judiciário trabalhista.

“Sou um integrante da resistência a qualquer iniciativa nesse sentido. Por outro lado, também temos a reforma administrativa. Não existe ninguém que seja contrário a debater eventuais privilégios, mas é preciso compreender o papel institucional, aquilo que é representado. Meu voto será na defesa da Justiça do Trabalho e da Constituição de 1988.”

Para Ronaldo Callado, a reunião foi proveitosa, especialmente pela prontidão do deputado Paulo Ramos não só com as demandas de juízes e juízas, mas de relevância para toda a sociedade. “O parlamentar se mostrou sensível a temas caros à Magistratura – como a nossa não inclusão na Reforma Administrativa –, bem como a questões específicas da Justiça do Trabalho, dentre elas os efeitos da Reforma Trabalhista. Foi uma ótima oportunidade para estreitarmos laços com um dos representantes do poder legislativo federal, integrante da bancada fluminense.”

“A reunião com o deputado Paulo Ramos nos permitiu debater temas de interesse do Judiciário e da magistratura. Tratamos, em especial, da PEC 32 e os impactos no setor público. Colocamo-nos à disposição do deputado para contribuir com o processo legislativo”, completou Valter Pugliese.

Por videoconferência, juiz Valter Pugliesi participou da reunião sobre a Reforma Administrativa

Na ocasião, os magistrados entregaram uma nota técnica em que a Anamatra se posiciona contrariamente à tramitação e aprovação da PEC devido à sua inconstitucionalidade. O documento ressalta que admitir que emendas constitucionais sirvam de instrumento para o Executivo interferir em matérias sujeitas à iniciativa privativa do Judiciário caracteriza violação manifesta ao postulado da separação de Poderes. Essa admissão significaria criar um precedente legitimando ingerências externas em matérias exclusivas de cada Poder, completa a associação, reforçando que a PEC 32/2020 não se aplica e nem pode se aplicar aos magistrados.

A Anamatra também afirmou que as disposições da proposta, entre elas a limitação de férias a 30 dias por ano, não atingem a magistratura. De acordo com a entidade, as férias diferenciadas da classe não são um privilégio, mas reflexos do “princípio da isonomia, uma vez que abarca a ponderação dos aspectos distintivos de cada função, nos termos da máxima aristotélica de tratar os desiguais na medida de sua desigualdade”.

Clique aqui para ler a nota técnica na íntegra.

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