07 de agosto de 2023 . 15:46

Presidente do TST lança Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes, lançou a Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente na última quarta-feira (2), no “Seminário Internacional Trabalho Decente”, na sede do TST, em Brasília. A 2ª diretora Cultural da AMATRA1, Daniela Muller, integra o grupo de trabalho instituído por Bentes para combate ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas e de proteção a refugiados. Este GT criou um programa de ações que integram a nova Política. 

A Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente ampliará os programas da Justiça do Trabalho para abranger questões de equidade e diversidade, tráfico de pessoas e proteção a migrantes. A Política será constituída por dois novos programas: “Equidade de Raça, Gênero e Diversidade”, coordenado pela ministra Kátia Arruda, e “Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante”, coordenado pelo ministro Augusto César. Eles se somarão aos programas “Trabalho Seguro” e de “Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem”.

De acordo com o presidente do TST, a Política será de caráter contínuo, com o intuito de impulsionar o desenvolvimento, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelo TST, de programas, projetos e ações voltadas à implementação do trabalho decente, em consonância com a estratégia nacional da Justiça do Trabalho. 

GT de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas 

Em julho, integrantes do Grupo de Trabalho para combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas discutiram os últimos detalhes do texto que seria entregue ao presidente do TST. Entre os participantes estavam a 2ª diretora Cultural da AMATRA1, Daniela Muller, e a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti.



“Além do combate ao trabalho escravo contemporâneo, o GT atua no enfrentamento ao tráfico de pessoas, pois este é o caminho usado para a exploração do trabalho escravo, exploração sexual e também para o comércio de órgãos”, explicou a juíza Daniela Muller. 

Segundo a magistrada, é preciso proteger os trabalhadores imigrantes (refugiados), porque “eles têm que trabalhar para se sustentar num local estranho, no qual eles se encontram não por opção, mas porque se viram obrigados a sair do seu local de origem, seja por guerra, ou perseguição, situações que levam ao refúgio, que é um compromisso de direitos humanos internacional, do Brasil e de quase todos os países”. 

“A nossa expectativa é que o Poder Judiciário contribua, seja por meio de atividades formativas, de capacitação, seja por meio da implementação, por parte dos tribunais regionais, de varas itinerantes em locais onde as vítimas muitas vezes não conseguem chegar ao Judiciário”, esclareceu Muller. 

Outra medida que a juíza considera muito importante é que o Judiciário tenha acesso a tradutores confiáveis quando a vítima é alguém que não domina o português, situação que pode ocorrer com refugiados e também com populações indígenas. 

“São apenas três exemplos de ações que o Poder Judiciário pode tomar para que se torne mais efetiva a punição daqueles – e o combate àqueles – que se valem das práticas de exploração do trabalho do imigrante, do tráfico de pessoas e da exploração de trabalho em condições análogas às de escravo”, concluiu Muller.  

No seminário, também foi lançada a “Carta da Política de Trabalho Decente – Proposições para a construção de uma agenda de saúde, segurança, equidade, proteção à infância e erradicação do trabalho infantil”, documento construído por representantes da Justiça do Trabalho com propostas de atuação frente aos novos desafios relacionados a esses temas. 

*Com informações do TST e fotos do TST e da Anamatra

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