A Anamatra, o MPT (Ministério Público do Trabalho), o Coleprecor (Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e a Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) divulgaram, nesta quinta-feira (8), nota técnica sobre a extinção do Ministério do Trabalho. O fim da pasta foi anunciado pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).As entidades se posicionaram contra a extinção. Elas sustentam que a decisão do próximo presidente da República coloca em risco o cumprimento de tratados internacionais subscritos pelo país. Na nota técnica, as instituições destacam a função do ministério de organizar as relações entre capital e trabalho.
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"Qualquer iniciativa desse jaez gerará irreversível desequilíbrio nas relações entre capital e trabalho, com evidente risco de violação dos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil na promoção do trabalho decente (v. Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, 1998) e na não regressividade dos direitos sociais (v. art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica).
As entidades ainda manifestaram preocupação com o fim das política públicas para a regulação do mercado de trabalho, geração de emprego, atração de investimentos e inovação tecnológica.
"Há que salientar os muitos desafios que se avizinham em futuro próximo, notadamente no que atine à aceleração das inovações tecnológicas e a perspectiva de seu profundo impacto no mundo do trabalho."
A nota técnica é assinada por Ronaldo Curado Fleury (Procurador-Geral do Trabalho), Guilherme Feliciano (presidente da Anamatra), Wilson Fernandes (presidente do Coleprecor), Ângelo Fabiano Farias da Costa (presidente da ANPT) e Alessandra Camarano Martins (presidente da Abrat).
Leia a nota técnica na íntegra