O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, afirmou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma da Previdência apresentada pelo governo ameaça a proteção social e será como entrar “em um quarto escuro". Ele criticou a desconstitucionalização da Previdência Social, destacando que a proposta deixa “em aberto” as regras do novo regime tanto para servidores públicos quanto para trabalhadores da iniciativa privada. Feliciano participou de audiência pública na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, nesta terça-feira (26).
Segundo ele, a reforma não esclarece como será estruturado o Regime Próprio dos servidores da União e o regime de capitalização para trabalhadores da iniciativa privada. O texto da PEC também não explica como será feito o reajuste dos benefícios do Regime Geral.
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"O que se apresenta diante de nós é um quarto escuro. Os parlamentares que aprovarem esse texto estarão aprovando uma reforma em aberto que será feita subsequentemente por uma série de leis complementares, não sabemos sob qual contexto. O que temos diante de nós é algo que, pelos indícios que temos, ameaça uma condição de proteção social que hoje existe."
De acordo com Feliciano o país precisa de uma reforma que aumente a arrecadação da Previdência Social. Ele criticou as renúncias fiscais, desonerações, remissões, anistias e a DRU (Desvinculação das Receitas da União), além da falta de combate efetivo aos grandes sonegadores.
"É preciso uma reforma quanto à arrecadação. O grande problema histórico do Brasil são as torneiras abertas. Não há meios de se sustentar benefícios, na medida em que se perde na arrecadação. Auditores calculam em R$ 900 bilhões a sonegação acumulada nos últimos anos. Isto para apenas 13 mil devedores. A legislação do Brasil favorece até no campo criminal o sonegador", completou Feliciano.
*Foto: Cristovão Bernardo/OAB-SP