Vice-presidenta da AMATRA1 afirma que sufrágio inaugurou cidadania política feminina e impulsionou ingresso na magistratura, mas sub-representação persiste
O Brasil completa, nesta terça-feira (24), 94 anos da conquista do voto feminino, direito instituído em 1932 no governo de Getulio Vargas que inseriu formalmente as mulheres na cidadania política e permitiu sua participação eleitoral e institucional. Vice-presidenta da AMATRA1, Fernanda Stipp avalia que o marco histórico impulsionou o acesso feminino a carreiras jurídicas e a espaços decisórios, mas não eliminou a sub-representação em instâncias de poder do sistema de Justiça e da política brasileira.
A magistrada destacou que o direito ao voto rompeu com o estigma da incapacidade política feminina e consolidou o reconhecimento social da participação das mulheres. Como herança, o marco teve papel fundamental nas conquistas contemporâneas, como os debates sobre igualdade de gênero e a presença cada vez mais expressiva de mulheres em todas as áreas, inclusive na própria magistratura.
A conquista resultou de uma mobilização iniciada no final do século XIX, que culminou no primeiro voto feminino em eleição nacional, em 1933, seguido da incorporação definitiva do direito na Constituição de 1934. O processo incluiu iniciativas pioneiras como a de Isabel de Souza Matos, que recorreu à Justiça após a Lei Saraiva de 1881 para se alistar como eleitora com base na previsão de voto para portadores de título científico, episódio que marcou uma contestação individual à exclusão feminina do sistema eleitoral. Também contou com a atuação de Leolinda Daltro, que fundou o Partido Republicano Feminino em 1910, organizando manifestação com cerca de 90 mulheres no Centro do Rio de Janeiro em 1917.
Código Eleitoral de 1932/TSE
A trajetória até o pleno direito das mulheres à participação política teve contribuições relevantes de Bertha Lutz, que criou a Liga para a Emancipação Intelectual da Mulher em 1919, assumiu mandato parlamentar em 1936 e defendeu direitos trabalhistas e igualdade de gênero em fóruns nacionais e internacionais.
Fernanda Stipp afirmou que o voto feminino representou um divisor jurídico e simbólico na história brasileira. Segundo a magistrada, “o voto não foi apenas um direito individual; foi a ruptura jurídica com a ideia de incapacidade política da mulher e da cultura patriarcal brasileira”. Na avaliação da juíza, o impacto foi a ampliação gradual da presença feminina em profissões como medicina, engenharia, advocacia e, posteriormente, magistratura.
A vice-presidenta também abordou a compreensão do feminismo como instrumento de igualdade e criticou interpretações que o associam à superioridade feminina. Ela afirmou que “o feminismo não pretende substituir um patriarcado por um poder feminino, mas sim alcançar igualdade material e de oportunidades”.
A magistrada destacou que a Justiça do Trabalho registrou crescimento progressivo da presença feminina nas últimas duas décadas, sobretudo em primeiro grau, com aproximação da paridade em alguns tribunais regionais, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça. Ela avaliou que a ampliação da participação influenciou decisões relacionadas à discriminação salarial, maternidade, estabilidade gestacional e assédio, além de estimular políticas institucionais de equidade e a criação de comissões voltadas ao monitoramento de gênero.
Apesar do avanço, Stipp afirmou que a participação feminina permanece reduzida em cargos de direção e tribunais superiores, onde a proporção é de 25%, cenário que atribuiu a estruturas tradicionais de promoção e indicação. A magistrada ressaltou ainda a sub-representação de mulheres negras e afirmou que a desigualdade revela obstáculos estruturais, não falta de qualificação.
Ao tratar da influência da diversidade de gênero nas decisões judiciais, a vice-presidenta mencionou julgamento da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de manter relação com uma menina de 12 anos sob argumento de vínculo afetivo, decisão proferida por colegiado exclusivamente masculino. A ausência de mulheres no julgamento reforçou críticas e evidenciou que a experiência de gênero interfere na interpretação de casos de violência e proteção à infância.
Indicadores políticos também demonstram persistência da desigualdade. Embora representem cerca de 52% da população, mulheres ocupam cerca de 17% das cadeiras da Câmara e 13% do Senado, colocando o país na 133ª posição mundial em participação parlamentar feminina. Nas eleições municipais de 2024, 727 prefeitas foram eleitas, correspondendo a 13% dos municípios, enquanto apenas dois estados escolheram governadoras em 2022.
O histórico nacional registra apenas uma mulher na Presidência da República, com o mandato de Dilma Rousseff entre 2011 e 2016. O impeachment aprovado naquele ano resultou na posse do então vice-presidente Michel Temer e permanece como um dos episódios centrais da política recente.
Ao relacionar o panorama atual ao aniversário do sufrágio, Fernanda Stipp afirmou que a igualdade exige transformação estrutural e ampliação da presença feminina em espaços estratégicos. A magistrada declarou que “a luta pela igualdade não é apenas por ocupar cadeiras — é por transformar a sociedade para que as mulheres se vejam protagonistas do poder”, posicionamento que sintetiza os desafios identificados nove décadas após a formalização do voto feminino no Brasil.
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