Nota Pública e convocação para ato em defesa do Ministério e da Justiça do Trabalho – 26/11 às 9h

Nota Pública e convocação para ato em defesa do Ministério e da Justiça do Trabalho – 26/11 às 9h
O Ministério e a Justiça do Trabalho vêm sofrendo ataques num claro sinal de aprofundamento de políticas públicas em restrições às garantias dos direitos dos trabalhadores. Nesse mês, a reforma trabalhista completou um 1 ano de vigência como promessa de medida modernizante das relações de trabalho e necessária para retomada dos empregos e para a recuperação da economia e suposta segurança jurídica.

Em verdade, transcorrido um ano após a entrada em vigor da Lei n°. 13.467/2017, resta comprovado que não houve o aumento do emprego prometido cuja taxa de desemprego pelo IBGE é de 12,5 milhões em setembro/2018, mas ao contrário, aumentou a informalidade; o número de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho teve grande redução em razão do temor de os trabalhadores sofrerem condenações com as quais não poderiam arcar em decorrência da determinação de pagar honorários de sucumbência, e não por empregadores passarem a respeitar os direitos trabalhistas; a crise econômica permaneceu no mesmo grau de intensidade, senão mais grave, e tampouco a propalada segurança jurídica se fez presente.

A Constituição da República e seu pacto social são o instrumento de freio contra retrocessos sociais reforçada pelos Princípios e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário.

No dia 26 de novembro, o Ministério do Trabalho completa 88 anos de sua criação vindo as entidades subscritoras prestarem homenagens e apoio em prol da continuidade da pasta em sua forma atual, diante da relevância na prestação de serviços, entre eles: proteção ao trabalho infantil, proteção contra o trabalho escravo, combate à concorrência desleal entre às empresas, fiscalização das condições de segurança do trabalhador, etc.Por tudo,

Movimento e Entidades manifestam-se através dessa Nota Pública contrários à fusão ou extinção do Ministério e em defesa da Justiça do Trabalho Convocando o público em geral para o Ato.