No último dia 27 de julho, os integrantes do Fepeti/RJ (Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente) e do Acordo de Cooperação para Combate ao Trabalho Infantil no Estado do Rio de Janeiro - do qual a Amatra1 é signatária - emitiram nota pública de repúdio diante do corte de verbas ao Ministério do Trabalho que irá afetar as fiscalizações da ocorrência de trabalho infantil e trabalho escravo.
Confira abaixo a íntegra da nota.
NOTA PÚBLICA
CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental no nosso sistema jurídico, e que é dever do estado proteger prioritária e integralmente a infância e a adolescência;
CONSIDERANDO que o trabalho infantil é uma das piores violações aos direitos de crianças e adolescentes, por agravar sua vulnerabilidade e afetar o seu desenvolvimento físico, psicológico e social, mantendo o ciclo vicioso das inadequadas educação e formação profissional, o qual inviabiliza oportuno e satisfatório ingresso no mercado de trabalho formal;
CONSIDERANDO que o Brasil é signatário de convenções internacionais, em especial a Convenção sobre Direitos da Criança das Nações Unidas de 1989 e as Convenções 138 e 182 da OIT, e, portanto, diante dos organismos internacionais, compromissado com o seu cumprimento;
O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FEPETI/RJ e as instituições que participam do Acordo de Cooperação para Combate ao Trabalho Infantil no Estado do Rio de Janeiro
MANIFESTAM repúdio diante da determinação do Governo Federal de contingenciar recursos do Ministério do Trabalho, por inviabilizar a fiscalização da ocorrência de trabalho infantil e trabalho escravo, afetando as políticas de combate a essas práticas nocivas e trazendo preocupação quanto ao recrudescimento desses casos perniciosos à nossa sociedade.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2017