Congresso reúne magistratura em Brasília, aprova teses e define diretrizes sobre inteligência artificial, trabalho protegido e crise climática
O 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados do Trabalho (Conamat), promovido pela Anamatra, reuniu mais de 300 juízes, incluindo 27 associados da AMATRA1. O encontro debateu, entre outros assuntos, os impactos das novas tecnologias e das mudanças climáticas nas dinâmicas de trabalho pelo mundo. O evento, realizado entre 29 de abril e 2 de maio, em Brasília, reafirmou a competência constitucional da Justiça Trabalhista diante desses temas. As discussões resultaram em novas diretrizes de atuação institucional, publicadas na Carta de Brasília.
A 22ª edição do Conamat simbolizou 50 anos de existência do evento. O eixo central foram os impactos das mudanças tecnológicas, econômicas e ambientais sobre a dinâmica de trabalho ao redor do planeta. Trabalho decente, regulação da inteligência artificial e sustentabilidade estiveram entre as exposições principais do congresso, que também tratou da valorização da magistratura e de sua estrutura remuneratória.
O presidente da AMATRA1, Rafael Pazos, destacou a relevância e a qualidade do congresso. Segundo ele, o evento reuniu palestras enriquecedoras, conduzidas por especialistas, além de exposições de autoridades como Edson Fachin e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Pazos também apontou que os debates permitiram a troca de conhecimentos e resultaram na aprovação de 57 teses que nortearão a atuação da Anamatra pelos próximos dois anos.
AMATRA1 presente no 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho
“Parabenizo a Anamatra e a AMATRA10 pelo excelente evento feito, que com certeza trouxe muitos benefícios para toda a magistratura do trabalho”, concluiu.
Inteligência artificial e limites institucionais
O congresso concentrou discussões sobre o impacto da inteligência artificial nas relações de trabalho e na atividade jurisdicional. A ministra do TST Delaíde Alves Miranda Arantes destacou efeitos como desemprego e aprofundamento de desigualdades, enquanto especialistas defenderam regulação e análise crítica do uso dessas tecnologias.
Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes preside painel "Inteligência Artificial e Relações de Trabalho: que impactos?"
O debate sobre o uso da IA no Judiciário apontou a necessidade de preservar a autonomia decisória. Roberta Ferme, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e associada da AMATRA1, indicou a importância de garantir transparência, auditabilidade e caráter acessório das ferramentas tecnológicas na atividade jurisdicional.
Valorização institucional e cenário de transformações
A abertura do Conamat destacou a valorização da magistratura como elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. O presidente da Anamatra, Valter Pugliesi, defendeu a necessidade de um sistema remuneratório coerente, transparente e previsível, associando a complexidade da função jurisdicional à exigência de reconhecimento institucional compatível com o interesse público.
Ministro Edson Fachin faz alerta para efeitos das transformações no mundo laboral
A conferência inaugural mobilizou reflexões sobre mudanças estruturais no mundo do trabalho. O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, alertou para a precarização das relações laborais, o avanço do adoecimento mental e a necessidade de fortalecer o diálogo social diante de transformações tecnológicas e sociais.
Já o ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho reafirmou o compromisso da Justiça do Trabalho com a democracia e com a promoção da justiça social, ao destacar o papel histórico da instituição na proteção de direitos fundamentais.
Formação, clima e reconfiguração do trabalho
O Congresso formalizou um acordo de cooperação entre a Enamatra e a Enamat, ampliando iniciativas de formação, pesquisa e intercâmbio acadêmico voltadas à qualificação da magistratura.
Enamatra e Enamat fazem acordo de cooperação técnico-científica com a assinatura do presidente da Anamatra, Valter Pugliesi, e do diretor da Enamat, ministro Augusto César Leite de Carvalho.
O evento também abordou a crise climática como questão central de direitos humanos. O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, apresentou diretrizes internacionais relacionadas à emergência ambiental e seus efeitos sobre o trabalho, além de destrinchar as obrigações estatais diante do tema.
Especialistas ainda analisaram a reestruturação produtiva e a expansão de formas de trabalho desreguladas. A professora Maria da Graça Druck apontou o avanço da informalidade, da pejotização e da plataformização, ao relacionar esses fenômenos à precarização das condições laborais e à ampliação de jornadas com menor proteção social.
Produção acadêmica e lançamentos editoriais
Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim apresenta seu livro “A culpa deve ser do sol”
A programação do evento destacou lançamentos de obras voltadas ao Direito do Trabalho e à interseção com a inteligência artificial. O desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, associado da AMATRA1, apresentou o livro de contos “A culpa deve ser do sol”, único lançamento de ficção do evento, ao lado de publicações jurídicas que reuniram reflexões sobre precedentes e transformações no campo trabalhista.
Competência constitucional e justiça social
A conferência de encerramento reafirmou a centralidade da Justiça do Trabalho na efetivação de direitos. O presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu atuação firme na preservação da competência constitucional da instituição, ao vinculá-la à promoção da justiça social e à redução de desigualdades.
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho destacou a relevância da Magistratura do Trabalho para o fortalecimento da Justiça Especializada
A Assembleia Geral aprovou 57 teses que orientam a atuação institucional da Anamatra. As deliberações consolidaram, por exemplo, o entendimento de que a Justiça do Trabalho deve analisar fraudes em contratos civis e comerciais, à luz do princípio da primazia da realidade, especialmente diante de novas formas de contratação. Os associados André Villela, Camila Leal, Fernando Abreu e Ronaldo Callado tiveram teses aprovadas.
Carta de Brasília e diretrizes para o futuro
O Conamat divulgou também a Carta de Brasília, documento que sintetiza os principais consensos entre os juízes no evento. O texto alerta para os impactos da inteligência artificial e da crise climática no mundo do trabalho e defende políticas de geração de emprego, regulação das relações laborais e fortalecimento institucional da Justiça do Trabalho.
Divulgação da Carta de Brasília
O documento também destaca a importância da equidade de gênero, raça e etnia, da ampliação de ações afirmativas e da garantia ao respeito aos direitos fundamentais nas relações de trabalho. O texto ainda reforça o compromisso do sistema de justiça brasileiro com tratados internacionais de direitos humanos.
As teses aprovadas incorporaram diretrizes sobre transparência algorítmica, combate ao trabalho infantil e escravo, proteção a trabalhadores migrantes e condições de trabalho da magistratura, incluindo temas como maternidade e uso de registros processuais.
Com informações do Anamatra.
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