Congresso reúne magistratura em Brasília, aprova teses e define diretrizes sobre inteligência artificial, trabalho protegido e crise climática

O 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados do Trabalho (Conamat), promovido pela Anamatra, reuniu mais de 300 juízes, incluindo 27 associados da AMATRA1. O encontro debateu, entre outros assuntos, os impactos das novas tecnologias e das mudanças climáticas nas dinâmicas de trabalho pelo mundo. O evento, realizado entre 29 de abril e 2 de maio, em Brasília, reafirmou a competência constitucional da Justiça Trabalhista diante desses temas. As discussões resultaram em novas diretrizes de atuação institucional, publicadas na Carta de Brasília.

A 22ª edição do Conamat simbolizou 50 anos de existência do evento. O eixo central foram os impactos das mudanças tecnológicas, econômicas e ambientais sobre a dinâmica de trabalho ao redor do planeta. Trabalho decente, regulação da inteligência artificial e sustentabilidade estiveram entre as exposições principais do congresso, que também tratou da valorização da magistratura e de sua estrutura remuneratória. 

O presidente da AMATRA1, Rafael Pazos, destacou a relevância e a qualidade do congresso. Segundo ele, o evento reuniu palestras enriquecedoras, conduzidas por especialistas, além de exposições de autoridades como Edson Fachin e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.  Pazos também apontou que os debates permitiram a troca de conhecimentos e resultaram na aprovação de 57 teses que nortearão a atuação da Anamatra pelos próximos dois anos. 

AMATRA1 presente no 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho 

“Parabenizo a Anamatra e a AMATRA10 pelo excelente evento feito, que com certeza trouxe muitos benefícios para toda a magistratura do trabalho”, concluiu. 

Inteligência artificial e limites institucionais

O congresso concentrou discussões sobre o impacto da inteligência artificial nas relações de trabalho e na atividade jurisdicional. A ministra do TST Delaíde Alves Miranda Arantes destacou efeitos como desemprego e aprofundamento de desigualdades, enquanto especialistas defenderam regulação e análise crítica do uso dessas tecnologias.

Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes preside painel "Inteligência Artificial e Relações de Trabalho: que impactos?"

O debate sobre o uso da IA no Judiciário apontou a necessidade de preservar a autonomia decisória. Roberta Ferme, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e associada da AMATRA1, indicou a importância de garantir transparência, auditabilidade e caráter acessório das ferramentas tecnológicas na atividade jurisdicional.

Valorização institucional e cenário de transformações

A abertura do Conamat destacou a valorização da magistratura como elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. O presidente da Anamatra, Valter Pugliesi, defendeu a necessidade de um sistema remuneratório coerente, transparente e previsível, associando a complexidade da função jurisdicional à exigência de reconhecimento institucional compatível com o interesse público.

Ministro Edson Fachin faz alerta para efeitos das transformações no mundo laboral

A conferência inaugural mobilizou reflexões sobre mudanças estruturais no mundo do trabalho. O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, alertou para a precarização das relações laborais, o avanço do adoecimento mental e a necessidade de fortalecer o diálogo social diante de transformações tecnológicas e sociais.

Já o ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho reafirmou o compromisso da Justiça do Trabalho com a democracia e com a promoção da justiça social, ao destacar o papel histórico da instituição na proteção de direitos fundamentais.

Formação, clima e reconfiguração do trabalho

O Congresso formalizou um acordo de cooperação entre a Enamatra e a Enamat, ampliando iniciativas de formação, pesquisa e intercâmbio acadêmico voltadas à qualificação da magistratura.

Enamatra e Enamat fazem acordo de cooperação técnico-científica com a assinatura do presidente da Anamatra, Valter Pugliesi, e do diretor da Enamat, ministro Augusto César Leite de Carvalho.

O evento também abordou a crise climática como questão central de direitos humanos. O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, apresentou diretrizes internacionais relacionadas à emergência ambiental e seus efeitos sobre o trabalho, além de destrinchar as obrigações estatais diante do tema.

Especialistas ainda analisaram a reestruturação produtiva e a expansão de formas de trabalho desreguladas. A professora Maria da Graça Druck apontou o avanço da informalidade, da pejotização e da plataformização, ao relacionar esses fenômenos à precarização das condições laborais e à ampliação de jornadas com menor proteção social.

Produção acadêmica e lançamentos editoriais

Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim apresenta seu livro “A culpa deve ser do sol”

A programação do evento destacou lançamentos de obras voltadas ao Direito do Trabalho e à interseção com a inteligência artificial. O desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, associado da AMATRA1, apresentou o livro de contos “A culpa deve ser do sol”, único lançamento de ficção do evento, ao lado de publicações jurídicas que reuniram reflexões sobre precedentes e transformações no campo trabalhista.

Competência constitucional e justiça social

A conferência de encerramento reafirmou a centralidade da Justiça do Trabalho na efetivação de direitos. O presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu atuação firme na preservação da competência constitucional da instituição, ao vinculá-la à promoção da justiça social e à redução de desigualdades.

Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho destacou a relevância da Magistratura do Trabalho para o fortalecimento da Justiça Especializada

A Assembleia Geral aprovou 57 teses que orientam a atuação institucional da Anamatra. As deliberações consolidaram, por exemplo, o entendimento de que a Justiça do Trabalho deve analisar fraudes em contratos civis e comerciais, à luz do princípio da primazia da realidade, especialmente diante de novas formas de contratação. Os associados André Villela, Camila Leal, Fernando Abreu e Ronaldo Callado tiveram teses aprovadas. 

Carta de Brasília e diretrizes para o futuro

O Conamat divulgou também a Carta de Brasília, documento que sintetiza os principais consensos entre os juízes no evento. O texto alerta para os impactos da inteligência artificial e da crise climática no mundo do trabalho e defende políticas de geração de emprego, regulação das relações laborais e fortalecimento institucional da Justiça do Trabalho.

Divulgação da Carta de Brasília

O documento também destaca a importância da equidade de gênero, raça e etnia, da ampliação de ações afirmativas e da garantia ao respeito aos direitos fundamentais nas relações de trabalho. O texto ainda reforça o compromisso do sistema de justiça brasileiro com tratados internacionais de direitos humanos.

As teses aprovadas incorporaram diretrizes sobre transparência algorítmica, combate ao trabalho infantil e escravo, proteção a trabalhadores migrantes e condições de trabalho da magistratura, incluindo temas como maternidade e uso de registros processuais.

Com informações do Anamatra. 

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Pleno define tese vinculante e reconhece autoaplicabilidade do artigo 193 da CLT para atividades com uso de moto em vias públicas

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicletas não depende de regulamentação prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Em sessão plenária, a Corte reconheceu a autoaplicabilidade do dispositivo da CLT que estabelece os critérios para a caracterização de atividades perigosas. Para a maioria dos ministros, pilotar motocicletas em vias públicas já é suficiente para configurar a periculosidade da função.

A tese do relator, ministro Breno Medeiros, prevaleceu no julgamento. Em sua visão, que angariou 16 votos, a lei já caracteriza o trabalho com motocicleta como perigoso. Os sete votos divergentes defenderam a necessidade de regulamentação prévia. A nova definição substitui entendimentos anteriores e encerra a controvérsia sobre a necessidade de norma administrativa para viabilizar o pagamento das parcelas.

O relator sustentou que a inclusão da atividade na CLT, por meio da Lei 12.997/2014, decorreu de uma avaliação legislativa sobre o elevado índice de acidentes envolvendo motociclistas. Segundo ele, o risco decorre da própria dinâmica do trânsito e não se limita a situações excepcionais, o que afasta a exigência de regulamentação para produzir efeitos jurídicos.

A decisão também delimitou o papel das normas regulamentadoras ao estabelecer que elas podem apenas especificar hipóteses excepcionais em que o adicional não será devido. Nesses casos, a exclusão do direito exige laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme previsto na legislação trabalhista.

Os ministros ainda definiram que eventual enquadramento em exceções não terá efeito retroativo e não autoriza a devolução de valores já pagos. Em disputas judiciais, a parte que alega a exceção assume o ônus de comprová-la, respeitados esses limites. Ao examinar a estrutura do artigo 193 da CLT, o relator destacou que o § 4º introduz hipótese autônoma em relação ao caput, que trata de atividades sujeitas à regulamentação. Para ele, a opção legislativa ampliou o rol de situações perigosas sem submeter o uso de motocicleta ao mesmo condicionamento normativo.

A corrente divergente, liderada pelo ministro Evandro Valadão, defendeu a leitura integrada do dispositivo e argumentou que a caracterização da periculosidade depende de regulamentação técnica. Esse entendimento apontou que a exigência reflete uma divisão institucional de competências e evita decisões judiciais baseadas em critérios indeterminados.

O caso concreto que originou o julgamento envolve um agente de microcrédito rural que utilizava motocicleta para visitas a clientes no interior do Rio Grande do Norte. As instâncias inferiores negaram o adicional por ausência de regulamentação vigente, mas o TST reformou esse entendimento com a nova tese firmada.

A decisão também dialoga com normas administrativas recentes, como a Portaria 2.021/2025, que estabelece diretrizes para afastar o pagamento em situações específicas, como uso eventual da motocicleta, deslocamentos em propriedades privadas ou trajetos de baixa circulação. O Tribunal, contudo, reafirmou que tais exceções não alteram a regra geral de reconhecimento da periculosidade.

Com informações do TST. 

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