Ao término do Setembro Verde, mês de conscientização sobre os direitos e a inclusão de pessoas com deficiência, dados do painel “Dados de Pessoal do Poder Judiciário”, do Conselho Nacional de Justiça, revelam que só um a cada 397 magistrados trabalhistas tem o ingresso na carreira registrado por meio de cota PcD. Em um universo de 3.575 juízes e desembargadores dos TRTs, 212 declararam ter alguma deficiência, mas apenas nove (0,25%) ingressaram na magistratura através das cotas PcD.

Um levantamento do site Consultor Jurídico (ConJur) avaliou a presença de magistrados com ingresso registrado por cotas PcD nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho. Nos três ramos, os maiores do Poder Judiciário, essa proporção fica abaixo de 1% do total de juízes e desembargadores. Os números chamam atenção para a baixa participação dos ingressos por cotas para pessoas com deficiência no quadro atual da magistratura brasileira e reforçam a importância do acompanhamento das políticas de inclusão e reserva de vagas nos concursos públicos do Poder Judiciário.

Navegue pelo Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, mantido pelo CNJ e alimentado pelo Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), para saber mais. O sistema reúne informações enviadas mensalmente pelos tribunais de todo o país sobre magistrados, servidores e força de trabalho auxiliar, permitindo consultas por sexo, raça/cor, faixa etária, cargo, ingresso por cotas e número de pessoas com deficiência. Os dados são apresentados de forma agregada e auxiliam no acompanhamento de políticas de equidade, diversidade, acessibilidade e inclusão.

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A ouvidora da Mulher do TRT-1, desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, e a juíza Bárbara Ferrito, ambas associadas da AMATRA1, entregaram, nesta quinta-feira (24), doações de roupas, sapatos e acessórios femininos para o bazar solidário do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) de Niterói. Os itens foram arrecadados durante uma campanha da ouvidoria, com pontos de coleta na sede do Tribunal e no Fórum da Lavradio, entre junho e julho. “Essa iniciativa é muito importante, porque insere o TRT-1 na rede de enfrentamento à violência doméstica. É fundamental que a instituição participe ativamente desse tipo de ação”, destacou Bárbara.

A parceria do TRT-1 com o CEAM teve início durante a pesquisa de doutorado de Bárbara, quando ela conheceu o trabalho da entidade. “O Centro Especializado de Atendimento à Mulher de Niterói possui uma espécie de bazar, em que a usuária pode escolher qualquer roupa da arara, com um limite de três itens”, explicou Bárbara. O objetivo é ampliar a autonomia das vítimas, permitindo que elas escolham as próprias vestimentas. Esta é a primeira ação do Tribunal com o CEAM de Niterói.

Bárbara ainda ressaltou o aspecto sustentável da iniciativa. “Além da solidariedade, foi um momento de grande conscientização ecológica, já que a circulação desses produtos contribui para superar a lógica do consumo exacerbado que marca a sociedade atual”, concluiu a magistrada.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães, sejam elas biológicas ou adotantes, têm direito aos mesmos 120 dias de licença-maternidade, prorrogáveis por mais 60. A Corte também igualou os prazos do benefício para trabalhadoras celetistas e servidoras públicas. Para o juiz do Trabalho João Renda Leal, coordenador pedagógico da EMATRA1, a decisão reafirma entendimento anterior do STF, no RE 778.889/PE (Tema 782), segundo o qual os prazos das licenças-adotante e gestante devem ser idênticos, independentemente da idade da criança adotada.

“A uniformização encerra essa disparidade e assegura à criança o mesmo tempo de convivência e adaptação ao novo núcleo familiar, o que é especialmente relevante nas adoções tardias, que costumam exigir cuidado e acolhimento ainda mais intensos”, afirma Renda. Ele ressalta que a decisão é um passo importante, pois reforça que as filiações adotivas e biológicas merecem o mesmo reconhecimento e, portanto, o mesmo tratamento.

Os ministros também analisaram a possibilidade de divisão do período de licença entre os integrantes do núcleo familiar. O Plenário entendeu que cabe ao Legislativo disciplinar a questão. “Temos visto avanços, tanto na jurisprudência do STF quanto na Lei nº 15.371/2026, mas ainda há um longo caminho até um sistema de licenças parentais que contemple períodos exclusivos e compartilháveis, respeite a diversidade dos arranjos familiares e reconheça diferentes responsáveis pelos cuidados primários da criança”, reflete Renda.

Apesar do avanço, o magistrado considera que o modelo de licenças parentais ainda reproduz uma lógica binária, inclusive em famílias formadas por casais homoafetivos. Na dupla maternidade, por exemplo, permanece a lógica de uma licença mais extensa, equivalente à maternidade, e outra mais curta, correspondente à paternidade. “O tempo total de licença destinado a uma criança em família monoparental segue inferior àquele assegurado a uma criança em família biparental”, conclui.

A decisão passa a valer a partir da data de conclusão do julgamento, 23 de setembro de 2026, alcançando também as licenças atualmente em curso.

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