A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) vai transmitir ao vivo, em 30 de setembro, das 16h às 19h, o webinário “O uso da Inteligência Artificial na Justiça do Trabalho”. O evento vai apresentar as melhores práticas para o emprego dessa tecnologia no contexto jurisdicional, com o objetivo de incentivar a aplicação ética dos recursos oferecidos por ferramentas de IA. O encontro, destinado principalmente aos juízes trabalhistas, será transmitido no canal oficial da Enamat no YouTube. Assista!

O seminário dá sequência a uma série de cursos da Enamat sobre o assunto, como o módulo preliminar do Curso de Formação Continuada sobre Inteligência Artificial (CFC), que ocorreu entre agosto e setembro. A formação integra a trilha de aprendizagem “O Uso da Inteligência Artificial na Justiça do Trabalho”, estruturada em três etapas. A capacitação nessa área foi indicada como prioridade pela Magistratura Trabalhista no Levantamento de Necessidades Formativas 2026, organizado pela Escola no final do ano passado.

Para mais informações sobre o webinário, entre em contato com a Enamat pelo e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Participe! 

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu, em eventos em São Paulo, na semana passada, a criação de novos mecanismos de proteção para os trabalhadores que atuam por meio de plataformas digitais. Para ele, a aplicação da CLT não contempla todas as particularidades dessas novas relações de trabalho e, por isso, o mais adequado seria criar uma legislação específica para regular esse tipo de atividade.

Vieira de Mello chamou a atenção para o desafio enfrentado pela Justiça do Trabalho, que, diante da ausência de legislação específica, acaba diante de duas possibilidades: reconhecer a autonomia dos trabalhadores ou aplicar as normas previstas na CLT. O ministro defendeu a criação de uma nova lei que contemple as particularidades do modelo de trabalho por aplicativo e cobrou um posicionamento do Congresso Nacional nesse sentido.

Para o presidente do TST, as mudanças nas relações trabalhistas não significam o fim dos mecanismos de proteção social. O ministro enfatizou a importância da participação conjunta de trabalhadores, empregadores e Estado na formulação de normas que conciliem direitos com as mudanças no mercado e reforçou que o futuro das relações de trabalho deve ser construído com foco na inclusão social e econômica dos trabalhadores.

Com informações do JOTA.

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A igualdade salarial é um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros, previsto na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar disso, dados do 5º Relatório de Transparência Salarial do Governo Federal indicam que as mulheres recebem, em média, 21,3% a menos que os homens. “A disparidade diminuiu nos últimos anos, mas ainda é comum encontrar nos processos trabalhistas mulheres que ganham muito menos que seus colegas do sexo masculino, inclusive em funções idênticas”, destaca a juíza e professora de Direito e Processo do Trabalho Aline Leporaci.

Um dos mecanismos criados para combater esse cenário alarmante no país foi a Lei 14.611/2023, que obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar relatórios semestrais indicando os critérios de remuneração, assim como o número de trabalhadores e trabalhadoras. O objetivo da medida é garantir que os salários sejam iguais para homens e mulheres nas mesmas funções. Mas, de acordo com Aline, a aplicação da legislação ainda deixa a desejar.

“Na prática, vejo pouca aplicabilidade dessa lei, porque a grande maioria das pessoas nem sequer tem conhecimento da sua existência”, afirma a magistrada. “Na realidade, ela não foi divulgada como deveria. Por conta da falta de publicidade do governo, as mulheres, principalmente, não conseguem sequer exigir que seus direitos sejam assegurados”.

A disparidade na remuneração entre homens e mulheres fica ainda mais acentuada quando são considerados os recortes raciais. Segundo o 5º Relatório de Transparência Salarial, referente ao primeiro semestre de 2026, mulheres negras recebem, em média, menos que mulheres não negras e homens — de qualquer etnia. O maior rendimento médio é registrado entre homens não negros.

“São vários os pontos de preconceito e desigualdade que se aplicam a uma pessoa. No caso da mulher negra, existem pelo menos dois”, explica Aline. “Mulheres negras ainda enfrentam maiores desafios para obter melhores posições no mercado de trabalho, serem promovidas e receberem salários mais elevados”, conclui.

O Dia Internacional da Igualdade Salarial chama a atenção para a persistência das disparidades de remuneração e reforça a importância de ampliar o conhecimento dos trabalhadores sobre seus direitos.

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