AMATRA1 - Início

Conamat 2026/Anamatra

Featured

Teses de Camila Leal, Fernando Abreu e Ronaldo Callado são aprovadas no 21º Conamat

Camila Leal, Fernando Abreu e Ronaldo Callado defenderam proposições relevantes para o exercício da magistratura trabalhista

Os juízes Camila Leal, Fernando Abreu e Ronaldo Callado, associados da AMATRA1, tiveram suas teses aprovadas no 21º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), encerrado em 2 de maio. Camila contribuiu com estratégias institucionais de combate à desinformação sobre a política remuneratória da carreira; Fernando Abreu abordou o uso de inteligência artificial na magistratura trabalhista; e Ronaldo tratou da inclusão de proteção de pessoas trans e travestis no âmbito da Justiça do Trabalho. O associado André Villela também integrou a comissão responsável pelas teses defendidas por Callado.

As teses aprovadas reúnem proposições jurídicas e institucionais apresentadas pelos magistrados durante o congresso, submetidas à deliberação das comissões temáticas do evento. Neste ano, foram quatro comissões: Trabalho Protegido; Inteligência Artificial e a Justiça do Trabalho; Mudanças Climáticas; e Justiça Social.

Ronaldo Callado articula inclusão de pessoas trans e limites ao uso de gravações de audiências

As teses apresentadas por Ronaldo Callado no Conamat se distribuem entre propostas de comissões da Anamatra e contribuições individuais em plenário, com foco em garantias processuais e impactos da tecnologia no processo do trabalho. No eixo da inclusão social, as teses 24 e 26 tratam de políticas voltadas a pessoas trans e travestis no âmbito da Justiça do Trabalho. A primeira propõe atuação da Anamatra junto ao CNJ e ao CSJT para assegurar o uso de banheiros, vestiários e espaços coletivos conforme a identidade de gênero autodeclarada, com medidas de prevenção à discriminação. A segunda tese estabelece a possibilidade de reserva mínima de 5% das vagas em contratos de serviços nos tribunais para mulheres trans e travestis, com prioridade para mulheres negras, trabalhadoras do sexo e egressas do sistema prisional.

Ronaldo Callado na Rádio Justiça no 22º Conamat/Anamatra

As propostas se conectam à leitura institucional defendida por Callado sobre o papel da magistratura trabalhista na promoção de direitos fundamentais. Ele sustenta que essa atuação extrapola a jurisdição e alcança a formulação de agendas institucionais, ao afirmar que a Justiça do Trabalho atua “na construção de uma agenda institucional comprometida com a igualdade e a inclusão.”

No campo processual e tecnológico, as teses 55, 56 e 57 abordam o uso e a divulgação de gravações de audiências judiciais. O conjunto prevê desde o enquadramento da divulgação indevida como violação de deveres processuais, até a necessidade de aperfeiçoamento normativo e a adoção de tutela coletiva em casos de exposição vexatória.

“A proposição das teses decorre do aumento significativo de casos envolvendo gravações clandestinas de audiências que vêm sendo posteriormente divulgadas em redes sociais, muitas vezes de forma descontextualizada. Esse fenômeno tem gerado graves prejuízos à imagem e à honra de magistradas e magistrados. Diante desse cenário, tornou-se necessário refletir sobre os limites do uso dessas gravações, à luz das garantias do devido processo legal”, afirmou.

O magistrado também defendeu construção coletiva e diálogo institucional para enfrentar o tema da inclusão, com participação das associações da magistratura e articulação com entidades do sistema de justiça, como a OAB, na busca por soluções equilibradas. Ele também defendeu a institucionalização do letramento obrigatório em direitos LGBTQIAPN+ na formação continuada da magistratura do trabalho e a criação de comissões e campanhas associativas voltadas à promoção e proteção de magistradas e magistrados LGBTQIAPN+ no âmbito das AMATRAS.

Fernando Abreu defende desenvolvimento de IA própria da magistratura

Na Comissão sobre Inteligência Artificial e Justiça do Trabalho, Fernando Reis de Abreu defendeu o desenvolvimento de sistemas próprios de inteligência artificial na Justiça do Trabalho. O objetivo é fortalecer a autonomia institucional, modernizar a estrutura tecnológica e ampliar a proteção de dados sensíveis.

Fernando Abreu/Arquivo pessoal

A proposta prevê a criação de soluções nativas, desenvolvidas e mantidas pelas próprias instituições, com uso de APIs e infraestrutura segura, reduzindo a dependência de ferramentas externas e ampliando o controle sobre critérios algorítmicos aplicados à atividade jurisdicional.

“O desenvolvimento de sistemas próprios de inteligência artificial na Justiça do Trabalho é fundamental para garantir autonomia institucional, segurança de dados e adequação às particularidades do direito trabalhista brasileiro. Ferramentas próprias permitem maior controle sobre critérios algorítmicos, reduzem a dependência de empresas privadas e fortalecem a proteção de informações sensíveis dos processos. Dessa forma, a tecnologia passa a servir aos interesses públicos e à efetividade da prestação jurisdicional”, disse.

Fernando Abreu destacou ainda que a tecnologia deve atuar em apoio ao Judiciário, sem substituir a função jurisdicional. Para isso, é preciso uma governança rigorosa e supervisão humana, com observância da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo “finalidade específica, segurança, anonimização e controle no tratamento das informações processuais”.

A tese também estabelece limites ao uso da IA, reforçando seu caráter instrumental de apoio. O magistrado ressaltou, em sua apresentação, a necessidade de transparência e auditabilidade para prevenir vieses e discriminações algorítmicas. “A utilização da IA não pode comprometer garantias fundamentais”, afirmou Fernando.

Camila Leal relaciona desinformação e confiança no Judiciário

A tese “Desinformação sobre a política remuneratória da magistratura: necessidade de estratégia institucional de comunicação científica”, de Camila Leal Lima, propõe que a Anamatra adote estratégias de comunicação para enfrentar distorções sobre remuneração judicial e fortalecer a compreensão pública sobre o funcionamento do Judiciário.

Camila Leal/Arquivo pessoal

Segundo a magistrada, a tese é fruto de uma extensa pesquisa acadêmica sobre enquadramento midiático e confiança institucional. “Os achados foram convergentes e impossíveis de ignorar: a cobertura negativa e politicamente enquadrada reduz de forma mensurável a confiança difusa nas instituições judiciais”, afirmou.

Camila também sustentou que a cobertura midiática sobre remuneração judicial não opera por falsidade, mas por seleção, mecanismo que identificou como “media framing”.

Fim da escala 6x1 avança após aval da CCJ da Câmara dos Deputados

Adicional de periculosidade para motociclistas independe de regulamentação prévia, decide TST

Da esuqerda para a direita: Fernanda Stipp, Bianca Merola, Cintia Possas, Elaine Molinaro e Rafael Pazos

Featured

Entre o limbo previdenciário e a saúde mental: AMATRA1 e ABA/RJ debatem impactos da NR-1

Magistratura, advocacia e MPT discutiram responsabilidade empresarial, gestão de riscos psicossociais e efeitos da norma que vale a partir de maio

A entrada em vigor da nova NR-1 e o aumento da responsabilidade das empresas em casos ligados à saúde mental mobilizaram os debates da 1ª edição dos Diálogos Institucionais do Trabalho, promovida pela AMATRA1 e pela Associação Brasileira de Advogados (ABA/RJ), na quinta-feira (7). O encontro reuniu membros da magistratura, da advocacia e do Ministério Público do Trabalho para discutir os efeitos jurídicos e institucionais da norma, que entra em vigor neste mês e exige dos empregadores a identificação e a gestão de riscos psicossociais no ambiente laboral. No evento, a 1ª vice-presidenta da AMATRA1, Fernanda Stipp, afirmou que as novas demandas tendem a ampliar a responsabilização das empresas em ações relacionadas a afastamentos, adoecimento mental e situações de limbo previdenciário.

Ao discutir os impactos da NR-1, Fernanda Stipp relatou um processo envolvendo um trabalhador que buscava verbas trabalhistas após quatro anos de prestação de serviços para um catador de recicláveis. Segundo a magistrada, a ação expôs a dificuldade de conciliar a garantia de direitos trabalhistas com a realidade financeira de pequenos empregadores em situação de vulnerabilidade econômica.

Fernanda Stipp analisa os impactos da NR-1 nas relações de trabalho

Durante a audiência, a defesa do trabalhador propôs o pagamento de parcelas de R$ 1 mil reais mensais, valor que, de acordo com a juíza, era incompatível com a condição financeira do réu, proprietário de um veículo antigo e sem condições de arcar com as despesas. A magistrada avaliou que o aumento das demandas e as mudanças trazidas pela NR-1 exigem maior reflexão sobre os impactos das decisões judiciais. “A magistratura vai ter que ter um olhar muito mais humano. Estamos começando a discutir essas questões, mas a rotina também vem marcada por uma quantidade muito grande de trabalho e de demandas. Por isso, momentos como esse exigem um esforço para que a gente consiga parar e pensar um pouco fora da caixinha ”, declarou Fernanda Stipp.

O presidente da AMATRA1, Rafael Pazos, prestigiou o evento, fruto de uma cooperação acadêmica entre a Associação e a ABA/RJ. Ele destacou a importância da atuação conjunta entre magistratura, advocacia e MPT diante do cenário atual enfrentado pelo sistema trabalhista. Ele defendeu a realização de debates acadêmicos e institucionais como forma de ampliar a discussão sobre os desafios contemporâneos das relações de trabalho. “Precisamos muito dessa atuação unida e de atividades acadêmicas e discussões, para que consigamos ter argumentos e subsídios para resistir a esses ataques que vêm acontecendo”, afirmou.

rafa ins

Rafael Pazos abre o encontro e defende o fortalecimento do diálogo institucional

O debate reuniu magistrados, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho e profissionais ligados às relações de trabalho para discutir os efeitos jurídicos e institucionais da nova regulamentação. Participaram como palestrantes as juízas do Trabalho Fernanda Stipp e Bianca Merola, vice-diretora da EMATRA1; as advogadas Elaine Molinaro e Cintia Possas; e a procuradora do Trabalho Cirlene Zimmermann.

Para Bianca, a NR-1 estabelece mecanismos de prevenção dos riscos psicossociais e deve ser interpretada em conjunto com a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com garantias constitucionais relacionadas à dignidade. A magistrada também chamou atenção para os efeitos da hiperconectividade nas relações profissionais e defendeu uma leitura ampliada do conceito de meio ambiente do trabalho. “Quando a gente trata de meio ambiente do trabalho, a gente tem que ir mais além, até o meio ambiente virtual. Nós, hoje em dia, vivemos conectados. Aqui, não tem uma pessoa que não tenha um celular. Então, é evidente que estamos sempre conectados”, declarou.

Bianca Merola debate hiperconectividade e meio ambiente virtual no trabalho

A proposta do encontro surgiu da necessidade de fortalecer os vínculos institucionais entre advocacia e magistratura diante do atual cenário de dificuldades enfrentado pela Justiça do Trabalho. Segundo a vice-diretora da EMATRA1, o formato de perguntas e respostas deve ser mantido nas próximas edições para estimular a participação ativa do público e ampliar a troca de experiências entre os diferentes atores do sistema de Justiça.

O coordenador pedagógico da EMATRA1, João Renda, também participou do debate. Ele relacionou a discussão sobre saúde mental no trabalho à intensificação das jornadas, às desigualdades de gênero e aos impactos extremos do excesso de trabalho. Durante a discussão, ele citou a experiência japonesa envolvendo um termo utilizado para designar mortes associadas à sobrecarga laboral. “A língua japonesa tem uma palavra para designar a morte por excesso de trabalho, o karoshi”, destacou. O magistrado também ponderou que experiências internacionais exigem cautela na comparação, mas avaliou que algumas iniciativas podem contribuir para o debate sobre fiscalização, responsabilização empresarial e prevenção de riscos psicossociais no contexto brasileiro.

João Renda participa do debate sobre saúde mental e excesso de trabalho

O evento integrou as primeiras ações desenvolvidas no âmbito da cooperação acadêmica firmada entre AMATRA1 e ABA/RJ. A NR-1, tema do encontro inaugural, entra em vigor em 26 de maio.

AMATRA1 defende pautas de interesse da classe em reunião no TST

Estudo da USP recomenda mudanças nas normas de segurança do Trabalho