Com o título “Sua saúde é uma fronteira que o trabalho não pode ultrapassar”, a editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) chama a atenção para os cuidados com a saúde mental no ambiente profissional.

A publicação aborda fatores de risco psicossociais, apresenta sinais de alerta para o adoecimento mental de trabalhadoras e trabalhadores e destaca a importância do descanso para a preservação da saúde.

O material busca ampliar a conscientização sobre os impactos das condições de trabalho no bem-estar físico e emocional, incentivando a prevenção e o reconhecimento de situações que podem comprometer a saúde mental.

Acesse a cartilha: https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/cartilha_saude-mental-unb_tst

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) promoveu, nesta quarta-feira (21/10), a apresentação dos resultados da pesquisa “Controle de Convencionalidade e Direitos Humanos no Enfrentamento ao Trabalho Escravo”. O encontro, realizado de forma telepresencial, discutiu a atuação da Justiça do Trabalho diante de casos de trabalho escravo contemporâneo e os desafios para a efetivação dos direitos humanos nas decisões judiciais.

A Amatra1 esteve presente no encontro, representada por sua vice-presidenta, Dra. Fernanda Stipp, e pela diretora de Prerrogativas, Maria Zilda, acompanhando as discussões sobre os resultados da pesquisa e os desafios relacionados ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo.

A atividade foi realizada pelo Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante da Justiça do Trabalho e pela Escola Judicial do TRT-1. Participaram da apresentação Maria Celeste Simões Marques, pós-doutoranda pela Universidade do Porto e pesquisadora do NEPP-DH/UFRJ; Daniela Valle da Rocha Muller, juíza do TRT-1 e gestora nacional do programa; e Thiago Gurjão Alves Ribeiro, procurador do Trabalho e colaborador no fornecimento de dados para o estudo.

Pesquisa analisou decisões do TRT-1

Durante a apresentação, a Dra. Maria Celeste explicou que o estudo foi desenvolvido a partir de duas vertentes complementares. A primeira reuniu fundamentos teóricos e estudos bibliográficos sobre direitos humanos, instrumentos internacionais e controle de convencionalidade relacionados ao trabalho escravo contemporâneo. A segunda utilizou métodos quantitativos e qualitativos para analisar casos que chegaram à Justiça do Trabalho.

Foram levantados 110 casos de trabalho escravo contemporâneo encaminhados pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região entre 2015 e 2024. Após os recortes metodológicos, a amostra final reuniu 72 decisões de primeiro e segundo graus proferidas no âmbito do TRT-1.

Entre os resultados, a pesquisadora destacou que 43 decisões analisadas não apresentaram qualquer menção a instrumentos internacionais. Entre aqueles identificados, a Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi a mais conhecida e aplicada.

O levantamento também apontou avanços recentes. Segundo a Dra. Maria Celeste, houve crescimento do uso do controle de convencionalidade entre 2016 e 2024, acompanhado pela incorporação de perspectivas de gênero, raça e classe nas decisões. A pesquisadora ressaltou, no entanto, que ainda existem desafios relacionados à formação em direitos humanos e aos valores das indenizações fixadas nos processos.

Ao apresentar as conclusões, Dra. Maria Celeste destacou que a permanência de práticas análogas à escravidão no século XXI está relacionada a desigualdades que tornam determinados grupos mais vulneráveis à exploração. Para ela, os resultados indicam um conhecimento crescente da magistratura trabalhista fluminense sobre os sistemas de proteção aos direitos humanos.

“A justiciabilidade dos direitos humanos dos trabalhadores não é uma questão abstrata [...], mas questão de aprimoramento contínuo da tutela jurisdicional, que depende de investigações e práticas avaliativas constantes e, sobretudo, da coragem institucional de rever paradigmas”, afirmou.

Formação e controle de convencionalidade

A juíza Dra. Daniela Valle da Rocha Muller ressaltou a importância das ações de formação promovidas para ampliar o conhecimento sobre o controle de convencionalidade. Segundo ela, uma das diretrizes do programa nacional é justamente investir na capacitação para que magistrados e demais atores do sistema de Justiça consigam identificar os instrumentos internacionais aplicáveis aos casos de violações de direitos humanos.

A magistrada avaliou que a pesquisa já permite perceber efeitos positivos dessas ações, embora ainda existam pontos que precisam avançar, como os valores das indenizações e as discussões relacionadas à prescrição.

A Dra. Daniela também chamou atenção para a necessidade de reconhecer as diferentes formas que caracterizam o trabalho escravo contemporâneo. Além do trabalho forçado, situações como condições degradantes e jornadas exaustivas também podem configurar esse tipo de violação.

“O trabalho tem que ser um meio de vida”, ressaltou a magistrada ao defender que a dignidade no ambiente profissional envolve condições mínimas para que o trabalhador preserve sua saúde, sua convivência social e familiar e sua liberdade.

Atuação judicial e proteção das vítimas

O procurador do Trabalho Dr. Thiago Gurjão Alves Ribeiro abordou a importância da atuação do Poder Judiciário para garantir a proteção das vítimas, especialmente nos casos de trabalho escravo doméstico. Ele explicou que nem todas as situações identificadas chegam à Justiça, já que parte delas pode ser solucionada por meio de procedimentos administrativos, fiscalizações e termos de ajuste de conduta.

Nos casos de trabalho doméstico, entretanto, a intervenção judicial pode ser fundamental para permitir diligências e assegurar a proteção de possíveis vítimas. Segundo o procurador, determinadas situações exigem medidas judiciais para que o Estado consiga verificar denúncias sem ampliar os riscos enfrentados pelos trabalhadores.

O Dr. Thiago também destacou que a atuação judicial não se limita à reparação posterior dos danos. Em determinadas circunstâncias, ela pode impedir a continuidade ou a repetição de violações graves.

“A atuação do Poder Judiciário [...] pode ser muito importante para além da compensação dos danos”, afirmou o procurador ao abordar a necessidade de medidas preventivas diante de situações com possibilidade de repetição das violações.

Desafios e próximos passos

Ao final da apresentação, Dra. Daniela destacou que os resultados também apontam caminhos para novas investigações. Entre os desafios identificados está a dificuldade de localizar todos os processos relacionados ao trabalho escravo contemporâneo, já que o tema pode aparecer de maneira dispersa em ações individuais e nem sempre possui classificação específica nos sistemas judiciais.

A magistrada defendeu o aprimoramento das ferramentas de busca e das metodologias de análise para ampliar a identificação desses processos. Para ela, o estudo também pode contribuir para aprofundar a compreensão sobre a diferença entre o número de decisões que mencionam condições degradantes de trabalho e aquelas que tratam diretamente do trabalho escravo contemporâneo.

O encontro teve como público-alvo magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho e de órgãos integrantes do Fórum do Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro, proporcionando ainda espaço para diálogo sobre os resultados da pesquisa e suas implicações para a atuação institucional e para o controle de convencionalidade.

O magistrado José Mateus Alexandre Romano tomou posse como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) nesta quinta-feira (8), em cerimônia no Plenário Délio Maranhão, na sede da instituição. Membro do TRT-1 desde 1993, ele teve a promoção pelo critério de antiguidade aprovada em setembro. Em discurso, José Mateus agradeceu a presença de colegas e familiares e destacou a construção coletiva da Justiça trabalhista. “O Direito do Trabalho nasce no chão de fábrica, não em palácios como este. Nós não somos os protagonistas. Por isso, costumo dizer que não podemos errar quando pegamos a caneta para assinar uma decisão”, afirmou.

Natural de Juiz de Fora (MG), José Mateus relembrou sua trajetória e saudou os colegas que o acompanharam ao longo de mais de três décadas de carreira. Segundo ele, após anos de intensa dedicação, a expectativa agora é trabalhar ainda mais. “Nossas decisões não afetam somente o autor e o réu. Cada processo envolve também os familiares que dependem dessas pessoas. Se antes eu já me dedicava, agora, como desembargador, entendo que tenho o dever de entregar o dobro. Para mim, é um grande prazer poder prestar a jurisdição”, declarou.

Durante a solenidade, representantes de diferentes instituições e associações prestaram homenagens ao desembargador. A vice-presidenta da AMATRA1, Fernanda Stipp, ressaltou os desafios enfrentados pela magistratura na defesa dos direitos sociais e elogiou o compromisso de José Mateus com a carreira. “Vivemos tempos difíceis para os direitos sociais, em que se questiona não apenas a proteção trabalhista, mas a própria existência das instituições encarregadas de assegurá-la. Estar hoje na Justiça do Trabalho é um compromisso com a sociedade e com a democracia. José Mateus renovou esses votos, e estamos reunidos para celebrar esse momento. Defender os direitos sociais é defender a própria substância do Estado Democrático de Direito.”

A AMATRA1 deseja sucesso ao desembargador nesta nova fase de sua carreira!

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