O desembargador aposentado do TRT-1 Damir Vrcibradic analisa, em artigo no Conjur, os efeitos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre casos de pejotização. O magistrado sustenta que o entendimento adotado pela Corte restringe a competência constitucional da Justiça do Trabalho e pode ampliar a substituição de vínculos de emprego por contratos de prestação de serviços, com prejuízos à proteção dos direitos trabalhistas.

Vrcibradic afirma que a Constituição atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações oriundas das relações de trabalho, independentemente da forma contratual adotada, utilizando o conceito amplo de “relação de trabalho” — e não apenas de “relação de emprego” — para permitir o exame da realidade dessas relações.

“À vista do texto constitucional emerge uma conclusão simples: se a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios envolvendo relações de trabalho, é de absoluta insignificância o tipo de contrato em que o trabalho é ajustado: o que estará em julgamento é a relação de trabalho, e se o contrato celebrado está de acordo com a realidade ou, ao contrário, foi executado de maneira fraudulenta em relação aos seus termos”, escreve o desembargador. 

Outro aspecto relevante abordado por Vrcibradic é o possível enfraquecimento dos direitos trabalhistas. Para o magistrado, a expansão da terceirização abriu caminho para a pejotização, modalidade que, em sua avaliação, transfere para contratos de prestação de serviços relações que poderiam estar submetidas às garantias da legislação trabalhista.

“A terceirização viera para ficar, e perdeu-se a conta de quantos contratos de trabalho foram rebaixados, transmudada a contratação para empresas sem lastro para responder pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários. Daí à pejotização o salto foi ínfimo. Ela não é mais que a terceirização aplicada à prestação de trabalho como serviço por uma pessoa, o titular de sociedade unipessoal”, destacou o magistrado.

Leia a íntegra do artigo de Damir Vrcibradic no Conjur.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região promoveu, na terça-feira (1º), a 1ª Feira de Empregabilidade “Recomeçar”, no Prédio Esperança Garcia. Organizada pelo Subcomitê Regional de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-1, a iniciativa foi criada para ajudar ex-terceirizados do tribunal a buscar recolocação no mercado. “Diversas pessoas saíram do evento com entrevistas de emprego já agendadas”, destacou a coordenadora do subcomitê, desembargadora Márcia Regina Leal Campos.

A magistrada explicou que, ao longo da organização da feira, outros trabalhadores manifestaram interesse em participar da ação. “A demanda foi prontamente atendida pelo presidente do TRT-1, Roque Lucarelli, e conseguimos estender o alcance do evento para um grupo de mulheres que costuma expor na Feira de Empreendedores que acontece regularmente nos espaços do tribunal”, disse Márcia, que celebrou o sucesso da iniciativa. “Houve 79 pessoas interessadas em se cadastrar e apresentar seus currículos.”

De acordo com a desembargadora, a feira “Recomeçar” teve como objetivo central minimizar os impactos financeiros e sociais na vida de trabalhadores que prestaram serviços essenciais ao TRT-1, além de valorizar atividades que costumam ter menor visibilidade no mercado, como aquelas desempenhadas por equipes de limpeza e segurança. “A ação demonstra nosso compromisso ético e humanizado com as pessoas responsáveis pela manutenção da estrutura do próprio tribunal, profissionais que asseguram seu funcionamento diário regular”, afirmou.

Sete empresas participaram do encontro: McDonald’s, Estapar, AeC, PUC-Rio, SuperMarket, Supermercados Mundial e Di Santinni. Agentes do Sistema Nacional de Emprego (Sine) também estiveram presentes.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região iniciou a 2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas com um seminário sobre o tema, em 31 de agosto e 1º de setembro, na sede da instituição. O presidente da AMATRA1, Rafael Pazos, integrou a mesa de abertura do evento, que teve palestras do ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Associação, Aloysio Corrêa da Veiga, e do ministro Alberto Balazeiro, da atual composição do TST.

Em seu discurso na inauguração do seminário, Pazos destacou que a Justiça do Trabalho sempre foi adepta da jurisprudência por meio dos precedentes e reafirmou a necessidade de avaliar como os temas entram na formação jurídica. “Nós precisamos observar como esses precedentes foram criados, porque são os precedentes que vinculam. Não é uma utilização pura e simples dos temas”, disse. O presidente da AMATRA1 também abordou a relação entre segurança jurídica e independência para julgar. “Até que ponto a segurança jurídica é importante para a sociedade, observando também a independência do magistrado na hora de julgar? Penso que isso se dá exatamente pela possibilidade de distinção do caso concreto.”

Na conferência de abertura, o ministro aposentado Aloysio Corrêa da Veiga falou sobre a morosidade dos processos no Judiciário, o que gera, segundo ele, insegurança jurídica. O ex-presidente do TST destacou ainda que registros de decisões distintas em casos semelhantes contribuem para a descrença da sociedade no Poder Judiciário. De acordo com ele, a ausência de uma cultura de precedentes obrigatórios influenciou a reprodução padronizada e pouco efetiva de petições, decisões e recursos.

Para Corrêa da Veiga, a divergência de entendimentos para temas similares pode provocar uma percepção popular de que o sistema de justiça opera uma espécie de “loteria”. Portanto, em sua opinião, a adoção de precedentes vinculantes é fundamental para garantir previsibilidade, segurança e coerência às decisões. “O ideal é julgar menos para julgar melhor”, destacou o ministro aposentado e ex-presidente da AMATRA1.

Programação aprofundou o sistema de precedentes

O 2º Seminário sobre Precedentes Trabalhistas foi dividido em dois dias e reuniu magistrados, procuradores e pesquisadores para discutir os desafios e os novos paradigmas relacionados ao sistema de precedentes na Justiça do Trabalho. Ao todo, houve quatro painéis: “Sistema de precedentes e admissibilidade recursal”, “Sistema de precedentes e garantias processuais”, “Ações coletivas, processos estruturais e superação de precedentes” e “Inteligência artificial e o futuro dos precedentes trabalhistas”. O evento foi promovido pelo TRT-1, por meio da Escola Judicial (Ejud1), em parceria com a AMATRA1 e outras instituições. 

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