Norma publicada pelo Governo Federal amplia assistência às vítimas, cria mecanismos de acolhimento e endurece a responsabilização de agressores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 2 de julho, a Lei n.º 15.455/2026, que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma fortalece a assistência às vítimas e amplia benefícios sociais, garantindo, por exemplo, prioridade de acesso ao Bolsa Família e a programas de reinserção profissional. A nova legislação também autoriza medidas protetivas e endurece as penas para crimes de lesão corporal no contexto do trabalho doméstico.

Fruto do PL 5.760/2023, a nova lei amplia o acesso a mecanismos de proteção e busca facilitar a reinserção social e profissional das vítimas após o resgate. Entre as medidas nesse sentido, está, além da prioridade de acesso a programas sociais, o pagamento de seis parcelas do seguro-desemprego – anteriormente, eram apenas três. Ao sancionar a lei, o Executivo vetou o trecho que atribuía ao Poder Judiciário a competência para determinar a inclusão das vítimas no seguro-desemprego, sob o argumento de que a medida poderia atrasar a concessão do benefício.

As medidas protetivas autorizadas no texto são semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha e incluem o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima e seus familiares, o acolhimento emergencial e o encaminhamento à rede de assistência social e psicossocial. A vítima também tem direito à inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Outro dispositivo da lei aumenta a pena para lesão corporal praticada contra pessoa em relação de trabalho doméstico, que passa de 3 meses a 1 ano para 2 a 5 anos de reclusão. Durante a tramitação da proposta, dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontaram 2.772 resgates de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação ao ano anterior.

As suspeitas de trabalho análogo à escravidão devem ser encaminhadas por meio do Sistema Ipê, canal do Governo Federal que recebe denúncias de forma anônima.

Com informações do portal Migalhas. 

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Lideranças da magistratura e da advocacia discutiram estratégias para impulsionar a tramitação do PL 1.400/2015

A criação de novas Varas do Trabalho no Rio de Janeiro foi tema de uma reunião de juízes e advogados com o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) na segunda-feira (6), na sede do TRT-1. Os participantes debateram estratégias em prol da aprovação do Projeto de Lei nº 1.400/2015, que prevê a ampliação da estrutura da Justiça trabalhista fluminense. Os presidentes da AMATRA1, Rafael Pazos; do TRT-1, Roque Lucarelli; e da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, estiveram presentes.

Pazos avaliou que o diálogo permitiu reforçar a urgência do tema perante os atores envolvidos. “A reunião foi muito produtiva. Pudemos expor nossa preocupação com o aumento das demandas no nosso Tribunal e da necessidade da criação de novas Varas do Trabalho. Foi muito bom ver que a administração do TRT-1 e a OAB-RJ também estão bastante empenhadas nessa empreitada”, afirmou.

O presidente da AMATRA1 disse que Lindbergh Farias se mostrou receptivo às demandas relacionadas à estrutura da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro. “O deputado ouviu atentamente nossos argumentos e se mostrou bastante sensível à importância da causa”, concluiu Pazos.

Para a Associação, a incorporação da estimativa de impacto orçamentário das novas varas no PL 1.400/2015 pode facilitar o avanço do projeto no Congresso. Mas, antes dessa etapa, a iniciativa depende da inclusão de verbas no orçamento da União destinadas ao TST até o final de julho. Em junho, o TRT-1 encaminhou ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) os valores estimados para a criação de 12 Varas do Trabalho. “Nossa expectativa agora é trabalhar no convencimento junto ao CSJT, para que a estimativa seja incorporada ao PL. Depois, vamos trabalhar mais próximos dos congressistas para a aprovação”, afirmou Pazos.

O TRT-1 não registra novas Varas do Trabalho desde 2012. A AMATRA1 sustenta que a criação de novas unidades e de vagas na magistratura são fundamentais para responder à demanda crescente e fortalecer o Judiciário trabalhista no Rio.

Com informações da OAB-RJ. 

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Ex-presidente da AMATRA1 reúne antecedentes legislativos, impactos econômicos e desafios jurídicos relacionados à redução da carga horária semanal 

O 1º diretor de Prerrogativas e Direitos e ex-presidente da AMATRA1, Ronaldo Callado, examinou, em artigo na Revista Justiça & Cidadania, as discussões em torno da redução da jornada de trabalho e da revisão da escala 6×1. No texto, o magistrado contextualizou as propostas em tramitação no Congresso Nacional, destacou a PEC 221/2019 como a iniciativa mais avançada e avaliou os possíveis efeitos da mudança sobre as relações de trabalho, a economia e a legislação trabalhista.

Callado sustentou que a discussão ultrapassou os limites do meio acadêmico, passando a ocupar espaço central na agenda legislativa brasileira. Em seu texto, ele recuperou projetos apresentados ao longo da última década e referências internacionais sobre a duração do trabalho. O artigo abordou ainda questionamentos de setores econômicos e os eventuais desafios gerados pela aprovação do novo modelo, que implementaria jornadas mais curtas.

A análise parte do atual parâmetro constitucional, que estabelece jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais, com possibilidade de compensação de horários e redução mediante negociação coletiva. Segundo Callado, todas as propostas em debate buscam alterar esse desenho normativo e redefinir os limites da duração do trabalho no país. A PEC 221/2019 alcançou um estágio mais avançado de tramitação — após aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta passou a prever jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, com preferência para o descanso aos domingos, e seguirá para análise do Senado Federal.

Outro aspecto abordado por Ronaldo Callado envolve os efeitos das jornadas extensas sobre a saúde e a segurança no trabalho. O magistrado citou estudos que relacionam excesso de horas trabalhadas ao aumento de acidentes, doenças ocupacionais, absenteísmo e rotatividade, elementos que integram a discussão sobre produtividade.

No campo jurídico, o autor também afastou a ideia de que a definição de novos limites de jornada deva ficar restrita à negociação coletiva, afirmando que a criação de patamares gerais de proteção social é atribuição típica do legislador. A publicação ainda apontou que eventuais mudanças podem exigir reavaliações interpretativas em normas já existentes, como a Lei nº 605/1949, que disciplina o repouso semanal remunerado. Para contextualizar o tema em perspectiva histórica, o magistrado lembrou a Convenção nº 47 da Organização Internacional do Trabalho, de 1935, que indicava a semana de 40 horas como objetivo a ser perseguido pelos Estados-membros.

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