O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães, sejam elas biológicas ou adotantes, têm direito aos mesmos 120 dias de licença-maternidade, prorrogáveis por mais 60. A Corte também igualou os prazos do benefício para trabalhadoras celetistas e servidoras públicas. Para o juiz do Trabalho João Renda Leal, coordenador pedagógico da EMATRA1, a decisão reafirma entendimento anterior do STF, no RE 778.889/PE (Tema 782), segundo o qual os prazos das licenças-adotante e gestante devem ser idênticos, independentemente da idade da criança adotada.

“A uniformização encerra essa disparidade e assegura à criança o mesmo tempo de convivência e adaptação ao novo núcleo familiar, o que é especialmente relevante nas adoções tardias, que costumam exigir cuidado e acolhimento ainda mais intensos”, afirma Renda. Ele ressalta que a decisão é um passo importante, pois reforça que as filiações adotivas e biológicas merecem o mesmo reconhecimento e, portanto, o mesmo tratamento.

Os ministros também analisaram a possibilidade de divisão do período de licença entre os integrantes do núcleo familiar. O Plenário entendeu que cabe ao Legislativo disciplinar a questão. “Temos visto avanços, tanto na jurisprudência do STF quanto na Lei nº 15.371/2026, mas ainda há um longo caminho até um sistema de licenças parentais que contemple períodos exclusivos e compartilháveis, respeite a diversidade dos arranjos familiares e reconheça diferentes responsáveis pelos cuidados primários da criança”, reflete Renda.

Apesar do avanço, o magistrado considera que o modelo de licenças parentais ainda reproduz uma lógica binária, inclusive em famílias formadas por casais homoafetivos. Na dupla maternidade, por exemplo, permanece a lógica de uma licença mais extensa, equivalente à maternidade, e outra mais curta, correspondente à paternidade. “O tempo total de licença destinado a uma criança em família monoparental segue inferior àquele assegurado a uma criança em família biparental”, conclui.

A decisão passa a valer a partir da data de conclusão do julgamento, 23 de setembro de 2026, alcançando também as licenças atualmente em curso.

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A 7ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) reuniu representantes de todo o país para debater temas relevantes para a instituição, em 21 e 22 de setembro, na sede do TRT-1. O presidente da AMATRA1, Rafael Pazos, participou do coquetel de encerramento do primeiro dia do evento. “As trocas de ideias, experiências e boas práticas possibilitam um avanço na cooperação institucional e viabilizam a uniformização de procedimentos. Isso colabora para uma magistratura mais fortalecida e coesa”, afirmou.

Pazos também elogiou a administração do TRT-1 pela organização da reunião e conversou com o presidente do TRT-3, de Minas Gerais, Sebastião Geraldo de Oliveira (na foto de capa), referência nacional na área de acidentes de trabalho. A abertura do evento contou com a presença da presidente do Coleprecor e do TRT-13, da Paraíba, desembargadora Herminegilda Leite Machado. Também compuseram a mesa o presidente do TRT-1, desembargador Roque Lucarelli Dattoli, e o corregedor regional do TRT-1, desembargador Álvaro Luiz Carvalho Moreira.

Projetos e debates

No primeiro dia do Coleprecor, a palestra “Equaliza TRT-1ª Região” esteve entre os destaques da agenda. O projeto foi implementado em agosto deste ano no TRT-1 e começou a ser estruturado no tribunal no início de 2025. O objetivo é promover uma distribuição automática e mais equilibrada de processos entre as Varas do Trabalho do estado do Rio de Janeiro, evitando a sobrecarga das regiões com maior volume processual. A ferramenta integra a versão mais recente do sistema PJe e pode ser utilizada por qualquer Tribunal Regional do Trabalho que opte por habilitar a funcionalidade.

Também esteve no centro dos debates a inteligência artificial “Galileu”, desenvolvida e testada pelo TRT-4, no Rio Grande do Sul. A ferramenta tem como objetivo dar mais agilidade e padronização à elaboração de sentenças pelos magistrados. Sua utilização pelos TRTs foi autorizada no ano passado.

Os demais painéis da programação incluíram a palestra “Comunicação, Memória e Vida Institucional – Livro: Palavras do Presidente”. Em seguida, foram apresentados o Balanço da Sustentabilidade e a nova sessão de julgamento no PJe. Na parte final da programação, a Comissão de Segurança abordou as diretrizes para a elaboração de Protocolos Operacionais da Polícia Judicial.

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Dia Internacional da Igualdade Salarial: Aline Leporaci analisa disparidades no Brasil

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) vai transmitir ao vivo, em 30 de setembro, das 16h às 19h, o webinário “O uso da Inteligência Artificial na Justiça do Trabalho”. O evento vai apresentar as melhores práticas para o emprego dessa tecnologia no contexto jurisdicional, com o objetivo de incentivar a aplicação ética dos recursos oferecidos por ferramentas de IA. O encontro, destinado principalmente aos juízes trabalhistas, será transmitido no canal oficial da Enamat no YouTube. Assista!

O seminário dá sequência a uma série de cursos da Enamat sobre o assunto, como o módulo preliminar do Curso de Formação Continuada sobre Inteligência Artificial (CFC), que ocorreu entre agosto e setembro. A formação integra a trilha de aprendizagem “O Uso da Inteligência Artificial na Justiça do Trabalho”, estruturada em três etapas. A capacitação nessa área foi indicada como prioridade pela Magistratura Trabalhista no Levantamento de Necessidades Formativas 2026, organizado pela Escola no final do ano passado.

Para mais informações sobre o webinário, entre em contato com a Enamat pelo e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Participe! 

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