O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) promoveu, na última quinta-feira (22/10), mais uma edição do Ciclo de Debates CEJUR/Estágio 2026. Com o tema “Uberização e Pejotização”, o encontro discutiu as novas formas de organização do trabalho, a autonomia dos trabalhadores e os impactos dessas relações sobre os direitos trabalhistas.

Transmitido ao vivo pelo YouTube, o debate contou com a participação do procurador do Trabalho Dr. Cássio Casagrande e da desembargadora do TRT da 1ª Região Dra. Carina Bicalho. A mediação foi realizada pelo procurador do Trabalho Dr. João Batista Berthier e a apresentação ficou a cargo da assessora de Comunicação do MPT-RJ, Tainá Baranda.

Durante sua exposição, a Dra. Carina Bicalho explicou que, apesar de estar associada às plataformas digitais, a uberização representa uma forma mais ampla de organização da produção e do trabalho. Nesse modelo, empresas podem se apresentar apenas como intermediadoras, embora concentrem elementos como acesso ao mercado, dados, regras e definição de tarifas.  “Uberização é uma forma de organização, de organizar socialmente a produção e o trabalho”, explicou.

Já a pejotização, segundo a Dra. Carina, está relacionada à forma jurídica atribuída a quem trabalha, como a contratação como autônomo, microempreendedor individual (MEI) ou pessoa jurídica. “A pessoa humana que trabalha desaparece atrás de uma aparência empresarial”, afirmou.

A desembargadora também destacou a importância de observar as condições concretas da relação de trabalho para verificar se existe, de fato, autonomia. Para ela, ter liberdade formal para assinar um contrato não significa necessariamente possuir liberdade real para definir preços, regras, clientela, horários e condições de trabalho.

Proteção social e relações de trabalho

Dr. Cássio Casagrande abordou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à pejotização, à terceirização e à uberização e discutiu os impactos desse cenário sobre a proteção social dos trabalhadores.

O procurador chamou atenção para os efeitos da substituição de vínculos regidos pela CLT por contratos com pessoas jurídicas. Segundo ele, esse movimento pode afetar não apenas direitos trabalhistas, mas também o financiamento da Previdência Social e garantias como FGTS, licença-maternidade e estabilidade após o parto.

Ao tratar da relação entre livre iniciativa e proteção ao trabalho, o Dr. Cássio ressaltou: “Nós temos que equilibrar, não é? Claro, livre iniciativa, mas o trabalhador que está em situação de vulnerabilidade, ele tem que ter a proteção da Constituição”.

Na abertura do debate, o Dr. João Batista Berthier também propôs uma reflexão sobre o discurso do empreendedorismo e as transformações nas relações de trabalho, questionando se todos aqueles apresentados como “empresários de si mesmos” possuem efetivamente autonomia e como essas mudanças podem repercutir no futuro e na proteção previdenciária dos trabalhadores.

O encontro integrou o Ciclo de Debates promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos e pela Coordenação de Estágio Acadêmico do MPT-RJ e contou com tradução simultânea em Libras.

Com o título “Sua saúde é uma fronteira que o trabalho não pode ultrapassar”, a editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) chama a atenção para os cuidados com a saúde mental no ambiente profissional.

A publicação aborda fatores de risco psicossociais, apresenta sinais de alerta para o adoecimento mental de trabalhadoras e trabalhadores e destaca a importância do descanso para a preservação da saúde.

O material busca ampliar a conscientização sobre os impactos das condições de trabalho no bem-estar físico e emocional, incentivando a prevenção e o reconhecimento de situações que podem comprometer a saúde mental.

Acesse a cartilha: https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/cartilha_saude-mental-unb_tst

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) promoveu, nesta quarta-feira (21/10), a apresentação dos resultados da pesquisa “Controle de Convencionalidade e Direitos Humanos no Enfrentamento ao Trabalho Escravo”. O encontro, realizado de forma telepresencial, discutiu a atuação da Justiça do Trabalho diante de casos de trabalho escravo contemporâneo e os desafios para a efetivação dos direitos humanos nas decisões judiciais.

A Amatra1 esteve presente no encontro, representada por sua vice-presidenta, Dra. Fernanda Stipp, e pela diretora de Prerrogativas, Maria Zilda, acompanhando as discussões sobre os resultados da pesquisa e os desafios relacionados ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo.

A atividade foi realizada pelo Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante da Justiça do Trabalho e pela Escola Judicial do TRT-1. Participaram da apresentação Maria Celeste Simões Marques, pós-doutoranda pela Universidade do Porto e pesquisadora do NEPP-DH/UFRJ; Daniela Valle da Rocha Muller, juíza do TRT-1 e gestora nacional do programa; e Thiago Gurjão Alves Ribeiro, procurador do Trabalho e colaborador no fornecimento de dados para o estudo.

Pesquisa analisou decisões do TRT-1

Durante a apresentação, a Dra. Maria Celeste explicou que o estudo foi desenvolvido a partir de duas vertentes complementares. A primeira reuniu fundamentos teóricos e estudos bibliográficos sobre direitos humanos, instrumentos internacionais e controle de convencionalidade relacionados ao trabalho escravo contemporâneo. A segunda utilizou métodos quantitativos e qualitativos para analisar casos que chegaram à Justiça do Trabalho.

Foram levantados 110 casos de trabalho escravo contemporâneo encaminhados pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região entre 2015 e 2024. Após os recortes metodológicos, a amostra final reuniu 72 decisões de primeiro e segundo graus proferidas no âmbito do TRT-1.

Entre os resultados, a pesquisadora destacou que 43 decisões analisadas não apresentaram qualquer menção a instrumentos internacionais. Entre aqueles identificados, a Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi a mais conhecida e aplicada.

O levantamento também apontou avanços recentes. Segundo a Dra. Maria Celeste, houve crescimento do uso do controle de convencionalidade entre 2016 e 2024, acompanhado pela incorporação de perspectivas de gênero, raça e classe nas decisões. A pesquisadora ressaltou, no entanto, que ainda existem desafios relacionados à formação em direitos humanos e aos valores das indenizações fixadas nos processos.

Ao apresentar as conclusões, Dra. Maria Celeste destacou que a permanência de práticas análogas à escravidão no século XXI está relacionada a desigualdades que tornam determinados grupos mais vulneráveis à exploração. Para ela, os resultados indicam um conhecimento crescente da magistratura trabalhista fluminense sobre os sistemas de proteção aos direitos humanos.

“A justiciabilidade dos direitos humanos dos trabalhadores não é uma questão abstrata [...], mas questão de aprimoramento contínuo da tutela jurisdicional, que depende de investigações e práticas avaliativas constantes e, sobretudo, da coragem institucional de rever paradigmas”, afirmou.

Formação e controle de convencionalidade

A juíza Dra. Daniela Valle da Rocha Muller ressaltou a importância das ações de formação promovidas para ampliar o conhecimento sobre o controle de convencionalidade. Segundo ela, uma das diretrizes do programa nacional é justamente investir na capacitação para que magistrados e demais atores do sistema de Justiça consigam identificar os instrumentos internacionais aplicáveis aos casos de violações de direitos humanos.

A magistrada avaliou que a pesquisa já permite perceber efeitos positivos dessas ações, embora ainda existam pontos que precisam avançar, como os valores das indenizações e as discussões relacionadas à prescrição.

A Dra. Daniela também chamou atenção para a necessidade de reconhecer as diferentes formas que caracterizam o trabalho escravo contemporâneo. Além do trabalho forçado, situações como condições degradantes e jornadas exaustivas também podem configurar esse tipo de violação.

“O trabalho tem que ser um meio de vida”, ressaltou a magistrada ao defender que a dignidade no ambiente profissional envolve condições mínimas para que o trabalhador preserve sua saúde, sua convivência social e familiar e sua liberdade.

Atuação judicial e proteção das vítimas

O procurador do Trabalho Dr. Thiago Gurjão Alves Ribeiro abordou a importância da atuação do Poder Judiciário para garantir a proteção das vítimas, especialmente nos casos de trabalho escravo doméstico. Ele explicou que nem todas as situações identificadas chegam à Justiça, já que parte delas pode ser solucionada por meio de procedimentos administrativos, fiscalizações e termos de ajuste de conduta.

Nos casos de trabalho doméstico, entretanto, a intervenção judicial pode ser fundamental para permitir diligências e assegurar a proteção de possíveis vítimas. Segundo o procurador, determinadas situações exigem medidas judiciais para que o Estado consiga verificar denúncias sem ampliar os riscos enfrentados pelos trabalhadores.

O Dr. Thiago também destacou que a atuação judicial não se limita à reparação posterior dos danos. Em determinadas circunstâncias, ela pode impedir a continuidade ou a repetição de violações graves.

“A atuação do Poder Judiciário [...] pode ser muito importante para além da compensação dos danos”, afirmou o procurador ao abordar a necessidade de medidas preventivas diante de situações com possibilidade de repetição das violações.

Desafios e próximos passos

Ao final da apresentação, Dra. Daniela destacou que os resultados também apontam caminhos para novas investigações. Entre os desafios identificados está a dificuldade de localizar todos os processos relacionados ao trabalho escravo contemporâneo, já que o tema pode aparecer de maneira dispersa em ações individuais e nem sempre possui classificação específica nos sistemas judiciais.

A magistrada defendeu o aprimoramento das ferramentas de busca e das metodologias de análise para ampliar a identificação desses processos. Para ela, o estudo também pode contribuir para aprofundar a compreensão sobre a diferença entre o número de decisões que mencionam condições degradantes de trabalho e aquelas que tratam diretamente do trabalho escravo contemporâneo.

O encontro teve como público-alvo magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho e de órgãos integrantes do Fórum do Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro, proporcionando ainda espaço para diálogo sobre os resultados da pesquisa e suas implicações para a atuação institucional e para o controle de convencionalidade.