Sistema nacional passa a concentrar custas e emolumentos com pagamento prioritário via Pix e validação imediata

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta segunda-feira (6) a plataforma GRU JT, que vai reunir em um só ambiente as emissões de Guias de Recolhimento da União na Justiça do Trabalho. O sistema centraliza a arrecadação de custas judiciais e emolumentos, integrando-se ao PagTesouro, e prioriza pagamentos via Pix para garantir a validação imediata e reduzir falhas no recolhimento.

A nova plataforma, já em funcionamento, conecta diretamente o ambiente da Justiça do Trabalho ao sistema oficial de pagamentos do Tesouro Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda. Essa integração impede erros frequentes na escolha de códigos de receita, como a confusão entre custas processuais e depósitos judiciais, e permite reconhecimento de comprovante sem necessidade de conferência posterior, agilizando o processo.

O modelo também altera a forma de pagamento, substituindo o boleto bancário pelo Pix como opção prioritária. Agora, o sistema vai gerar um QR Code e um código para cópia imediata, o que assegura a baixa instantânea do valor recolhido e elimina o tempo de compensação bancária, impactando direta e positivamente o andamento processual.

A aplicação também disponibiliza pagamento por cartão de crédito, mas com incidência de encargos na operação. A alternativa amplia as formas de quitação, mas não interfere na lógica de validação automática prevista pela integração do sistema com o PagTesouro.

O preenchimento da guia segue uma sequência definida dentro do próprio sistema, que exige a indicação da unidade gestora correspondente ao tribunal, a escolha do serviço e a inserção de dados de identificação com validação automática. Nos casos judiciais, o sistema solicita o número do processo no padrão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para vincular corretamente o recolhimento.

A implementação da GRU JT foi regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato nº 158/2026, e consolidou a adoção de um modelo único de arrecadação em âmbito nacional. A iniciativa teve como objetivo reorganizar o fluxo de pagamento e associar diretamente a regularidade do recolhimento à tramitação das ações.

Com informações do CSJT. 

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Entidade enxerga impactos negativos para a independência funcional de magistrados e membros do MP

Com apoio da Anamatra, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) divulgou nota pública contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de março, que prevê alterações no regime jurídico de pagamentos no serviço público. A entidade manifestou preocupação com os possíveis efeitos do julgamento e indicou que realizará uma análise técnica para definir a melhor estratégia de enfrentamento à matéria. Para a FRENTAS, a tese fixada pelo STF põe em risco a independência funcional das carreiras jurídicas.

O documento sustenta que a organização remuneratória das carreiras não se limita a aspectos financeiros e exerce papel direto na garantia da independência funcional dos servidores. A nota associa a previsibilidade e a estabilidade do regime de pagamentos à continuidade e à qualidade dos serviços prestados à sociedade. O posicionamento é assinado por associações de magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e integrantes de tribunais de contas, o que demonstra uma atuação ampla e coordenada das carreiras públicas afetadas.

Segundo a FRENTAS, um exame técnico detalhado do julgamento do Supremo será realizado tão breve quanto possível. A análise terá como objetivo central identificar o alcance prático das determinações da Corte e orientar a eventual adoção de medidas no campo jurídico ou institucional.

As entidades signatárias da nota também relacionam o tema à proteção de direitos dos cidadãos, afirmando que a estrutura remuneratória adequada influencia no pleno funcionamento das instituições essenciais ao sistema de Justiça. Em movimento próprio, a Anamatra deliberou pela instituição de estado de assembleia permanente e intensificou a mobilização institucional em torno da recomposição do valor do subsídio. A associação também instituiu uma comissão para sistematizar os pontos de convergência e divergência com a decisão do STF, que servirão como base para o encaminhamento de medidas, inclusive judiciais.

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Mobilização da Justiça do Trabalho terá foco em acordos e estratégia inspirada na Copa do Mundo

A Justiça do Trabalho vai promover, de 25 a 29 de maio, a 10ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, com mutirões que buscam a solução consensual de conflitos país afora. Coordenada pela vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a iniciativa articula os Tribunais Regionais do Trabalho para ampliar o número de acordos. A campanha deste ano adota o slogan “Um acordo muda o jogo” e associa a negociação à ideia de mudança de estratégia, com inspiração na Copa do Mundo.

Durante a cerimônia de entrega do selo “Somos Conciliadores” no TRT-1, em março, a juíza Luciana Neves reforçou a importância estratégica da Semana Nacional de Conciliação, destacando o engajamento das unidades regionais e incentivando a participação ativa de magistrados e servidores como forma de garantir maior visibilidade às ações da Justiça do Trabalho. “Não percam a oportunidade de trazer os processos para a nossa Semana Nacional de Conciliação”, reforçou Neves.

A ação nacional reforça o diálogo como mecanismo de resolução de disputas, se valendo de elementos simbólicos do futebol, às luzes da Copa do Mundo, que será disputada entre junho e julho na América do Norte, para comunicar de maneira lúdica e direta a importância da conciliação no âmbito dos processos trabalhistas. 

A participação na semana pode ser solicitada por qualquer uma das partes envolvidas, não importando em qual fase processual se esteja. O interessado deve acionar seu advogado ou procurar a unidade da Justiça do Trabalho responsável pelo caso, como varas, tribunais ou Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas para incluir o processo nos mutirões.

A coordenação nacional da ação permanece sob responsabilidade da Comissão de Promoção à Conciliação, conduzida pelo vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos.

Em 2025, a semana registrou bons resultados, com mais de 472 mil atendimentos e cerca de 100 mil audiências, com 34,5 mil acordos firmados e movimentação superior a R$ 2 bilhões. Os números consolidam a conciliação como mecanismo de redução do tempo de tramitação, diminuição de custos e preservação das relações de trabalho.

Acesse a pasta da Conciliação Trabalhista.

Com informações do TST.

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