Entidade divulga nota pública após declarações do presidente argentino Javier Milei contra o ministro do STF e reafirma compromisso com o Estado Democrático de Direito 

A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicou uma nota pública de desagravo em favor do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade repudiou as agressões verbais dirigidas ao magistrado pelo presidente da Argentina, Javier Milei, durante um evento em São Paulo, em 25 de julho. No documento, a Anamatra defendeu a independência do Poder Judiciário e o respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

A nota destacou que divergências políticas e críticas às instituições brasileiras fazem parte do ambiente democrático, mas ressaltou que toda manifestação deve respeitar a urbanidade, a convivência entre Estados soberanos e as autoridades investidas em funções constitucionais.

O texto também rejeitou ataques de caráter pessoal, que intensificam, segundo a Anamatra, tensões incompatíveis com o diálogo diplomático e com a convivência entre os Poderes e entre os Estados. Para a associação, a defesa da institucionalidade independe de concordância ou divergência em relação a decisões judiciais específicas.

A nota é assinada pelo presidente da Anamatra, Valter Pugliesi.

Com informações do Anamatra. 

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Magistrados(as) integram programação do Rio Innovation Week 2026 com debates sobre equidade, inclusão, saúde mental e futuro das relações de trabalho 

O Rio Innovation Week 2026, de 4 a 7 de agosto, no Píer Mauá, no Rio de Janeiro, terá oito magistrados associados da AMATRA1 em sua programação oficial. Adriana Pinheiro, Bárbara Ferrito, Camila Leal, Daniela Muller, Edson Dias, Márcia Leal, Mônica Puglia, Rogério Martins e Ronaldo Callado debaterão temas sociais relevantes para a Justiça do Trabalho, como equidade, diversidade, inclusão, saúde mental ocupacional e inovação nas relações de trabalho. A presença dos juízes no maior evento de tecnologia e inovação do país reforça o diálogo entre o Poder Judiciário e a sociedade civil. Os ingressos ainda estão à venda.

Em um dos painéis, Ronaldo Callado, Adriana Pinheiro, Márcia Leal e a servidora Suzana Fernandes apresentam as principais iniciativas do Subcomitê de Equidade, Raça, Gênero e Diversidade do TRT-1. A exposição deve abordar as políticas institucionais para promoção da inclusão e dos direitos humanos, além de ações desenvolvidas para aproximar o Tribunal de diferentes segmentos da sociedade.

A agenda do evento também inclui uma palestra da juíza Camila Leal sobre a efetividade da Norma Regulamentadora nº 1, conhecida como NR-1, e a produção de provas em saúde mental ocupacional. Também está programada uma mesa com a juíza Bárbara Ferrito sobre diversidade e inclusão nas organizações, além de uma apresentação da desembargadora Mônica Puglia. 

Subcomitê leva políticas de equidade ao Rio Innovation Week

Segundo o juiz Ronaldo Callado, cofundador da Comissão LGBTQIAPN+ da Anamatra, a apresentação do Subcomitê de Equidade, Raça, Gênero e Diversidade do TRT-1, na terça-feira (4), vai reunir propostas desenvolvidas desde sua ampliação, como a adoção do nome social de dependentes de servidores, a iluminação da sede do Tribunal em datas de conscientização e a realização de eventos e ações voltadas à população trans em situação de vulnerabilidade. “Vamos continuar estimulando essas boas práticas sobre diversidade, tanto interna quanto externamente”, afirmou Callado.

O magistrado também destacou a relevância de levar essas iniciativas para um evento de grande porte, que reúne diferentes áreas do conhecimento e públicos variados. Para ele, a participação da Justiça do Trabalho demonstra uma atuação para além da atividade jurisdicional e contribuiu para o desenvolvimento de medidas concretas voltadas à inclusão e à diversidade social. 

Para a desembargadora Márcia Leal, a participação representa uma oportunidade de apresentar à sociedade políticas que normalmente ficam restritas ao ambiente interno do TRT-1. “As pessoas vão perceber que o Judiciário está deixando de ser só aquele ente que depende de provocação. Estamos saindo do castelo para perceber as necessidades da sociedade brasileira e tentando, de fato, abrir as portas para incluir todas essas pessoas”, concluiu. 

A juíza Adriana Pinheiro destacou que a participação do Tribunal no evento representa uma oportunidade de aproximar o Poder Judiciário da sociedade e apresentar as ações desenvolvidas pelo Subcomitê. “Estamos tentando implementar políticas institucionais que melhorem a qualidade de vida desses trabalhadores, seja magistrados, servidores e terceirizados, para que eles se sintam acolhidos e se vejam representados em todas as esferas de poder, em todos os cargos e todas as funções dentro do TRT-1”, concluiu. 

Evidência científica na aplicação da NR-1

Na quarta-feira (5), a juíza Camila Leal participa de um debate sobre a efetividade da NR-1, em vigor desde maio, na avaliação da saúde mental no trabalho, ao lado do médico neurologista, neurocientista e jurista Sergio Luis Schmidt. A magistrada vai discutir o papel da pesquisa científica na implementação da norma e apresentará um projeto voltado à construção de um modelo de governança da prova em saúde mental ocupacional, baseado em instrumentos internacionalmente validados e critérios auditáveis para qualificar decisões técnicas e judiciais. Segundo Camila, o objetivo é levar a discussão sobre métodos científicos para além do ambiente judicial, em um momento em que o tema também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a juíza, a entrada em vigor da NR-1 impulsionou o uso de instrumentos para medir riscos psicossociais, mas nem todos possuem validação científica. Em pesquisa desenvolvida por ela, 90,9% das sentenças analisadas acompanharam o laudo pericial, mesmo diante de falhas metodológicas. “A palestra parte de uma pergunta que a NR-1 tornou inevitável: o que a Justiça vai aceitar como ciência na avaliação da saúde mental no trabalho. Desde a entrada em vigor da norma, o mercado respondeu com muitos instrumentos para medir risco psicossocial, nem sempre validados. Essa distância entre aparência e método não se resolve na empresa. Chega à Justiça do Trabalho, onde a qualidade da prova pericial decide o desfecho”, pontua Camila.

Inovação e conciliação na Justiça do Trabalho

A desembargadora Mônica Puglia participa, também na quarta-feira (5), de um debate sobre inovação no Poder Judiciário, destacando iniciativas para a ampliação do acesso à Justiça por meio da conciliação e da transformação digital. Segundo a magistrada, a meta é apresentar ferramentas desenvolvidas pelo TRT-1 para estimular acordos e tornar a solução de conflitos mais eficiente, entre elas assistentes de inteligência artificial integrados ao Chat-JT, além de projetos como o “Somos Conciliadores”, o “Conciliômetro” e o “Bom para Acordo”, que incentivam soluções consensuais.

Para Mônica, o Poder Judiciário vem assumindo um papel mais próximo da sociedade ao investir em inovação, diálogo e cooperação institucional. “O Poder Judiciário do século XXI deixou de ser uma instituição distante, passiva ou indiferente às transformações da sociedade. Ao contrário, é uma instituição que cria espaços, aproxima, escuta, dialoga e compreende que o acesso à Justiça não se resume à prolação de uma sentença. Estamos investindo na inovação e na conciliação para transformar conflitos em soluções sustentáveis, prevenir novas demandas e fortalecer a confiança da sociedade na Justiça”, concluiu a desembargadora.

Diversidade em prática

A juíza do Trabalho Bárbara Ferrito, doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (PPGSD/UFF), mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD/UFRJ), instituição na qual também se graduou, autora do livro Direito e Desigualdade: uma análise da discriminação das mulheres no mercado de trabalho a partir dos usos dos tempos, escritora e palestrante, integra, na quinta-feira (6), uma mesa dedicada à diversidade e à inclusão nas organizações. O debate reúne representantes de diferentes áreas para discutir como transformar compromissos institucionais em políticas, lideranças e boas práticas para promover ambientes mais equitativos, inovadores e representativos. 

Judiciário no combate ao trabalho análogo à escravidão 

A programação do Rio Innovation Week também contará com a participação dos associados da AMATRA1 Rogério Lucas Martins e Daniela Muller em um painel sobre a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão. A atividade, intitulada “A atuação do Poder Judiciário na construção dos programas institucionais de enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão”, será realizada no dia 6 de agosto, com participação também do padre, professor e coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo, Ricardo Rezende Figueira.

“Nos sentimos honrados de o TRT-1 ter sido convidado para esse importante evento de inovação. Isso é fruto do trabalho que estamos desenvolvendo nesta área, que vai muito além da tecnologia. Inovação é principalmente pensar no ser humano”, declarou o desembargador Martins, em entrevista ao TRT-1.

Coautora do Protocolo para Autuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento ao Trabalho Escravo do CSJT/TST e autora de livro e artigos sobre o tema, Muller acumula vasta experiência no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo. Para ela, compreender esse fenômeno também exige olhar para o passado. “Se não conhecermos nosso passado, ficamos fadados a repeti-lo. O trabalho escravo contemporâneo faz parte desse processo, de um passado precisamos jogar luz, conhecer melhor, para poder identificar os resquícios que temos hoje nas relações de trabalho e, com isso, ter realmente uma oportunidade de futuro”, observou. 

Segundo ela, as inovações tecnológicas são ferramentas que podem tanto ser utilizadas para aliciar vítimas e facilitar o tráfico de pessoas quanto para fortalecer denúncias, ampliar a fiscalização e proteger trabalhadores.

Direito e inovação diante das transformações no mundo do trabalho

O associado da AMATRA1 e juiz do Trabalho Edson Dias também integra a programação do Rio Innovation Week 2026. Na sexta-feira (7), o magistrado participa do painel "Direito e Inovação: reflexos no mundo do trabalho", na RIW Legal Conference, ao lado do desembargador federal do Trabalho e ex-conselheiro do CNJ Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha. O debate propõe uma reflexão interdisciplinar sobre os impactos das inovações tecnológicas nas relações de trabalho, reunindo perspectivas do Direito, da filosofia e da psicologia para analisar os desafios contemporâneos do universo laboral.

Com atuação voltada ao Direito do Trabalho, ao acesso à Justiça, à inovação institucional e à modernização da administração pública, Edson Dias leva ao evento sua experiência em temas relacionados à transformação digital, à governança e à eficiência do Poder Judiciário. Para o magistrado, a expectativa para a participação é elevada por se tratar de um dos maiores encontros de inovação do país. “A expectativa é grande, porque é um evento de grande porte, que reúne pessoas de vários segmentos e palestrantes de reconhecimento internacional. Espero contribuir levando para a experiência que vivenciei no cotidiano da Justiça do Trabalho e colocá-la em diálogo com esse mundo de inovações e tecnologias pelo qual estamos passando”, afirmou. 

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O 35º EMAT (Encontro de Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região), em Búzios, encerrou sua programação oficial neste domingo (2), após quatro dias de palestras sobre saúde e bem-estar e atividades sociais. O presidente da AMATRA1, Rafael Pazos, fez um balanço positivo do evento e destacou a força histórica da entidade. “Um encontro desse tipo só acontece hoje porque, ao longo de 63 anos, construímos uma história aguerrida e de fraternidade. Somos uma das maiores associações de juízes do Brasil. Isso só é possível graças aos associados e às gestões passadas”, afirmou.

A programação do sábado (1º), último dia de atividades científicas, incluiu um cine-debate sobre o filme “Trama Fantasma”. A atividade foi conduzida pelo professor Bruno Abreu de Mello Campos, com apresentação do juiz Paulo Guilherme dos Santos Périssé e da desembargadora Nélie Oliveira Perbeils. O debate ampliou as discussões sobre saúde integral ao propor uma leitura da obra sob a perspectiva da psicanálise, explorando aspectos como relações de dependência, padrões de comportamento, identidade, desejo e as dinâmicas emocionais presentes nas interações humanas.

Presente em várias edições do EMAT, desde 1995, o ex-presidente da AMATRA1, Paulo Périssé, destacou a continuidade do encontro ao longo das décadas e a capacidade da iniciativa de aproximar diferentes gerações de magistrados. “O pessoal mais novo retomar essa iniciativa foi ótimo. As crianças, filhas e filhos dos magistrados, não esquecem, e os juízes mais jovens também não. Estar juntos nesse tipo de evento é sempre muito bom!”, disse.

Também houve quem participasse pela primeira vez, como o juiz Dimitri Barbosa. Segundo ele, a experiência superou as expectativas. “Gostei bastante das palestras e acho que fugiu do tema do Direito, um pouco saturado ou repetitivo para quem estava há pouco tempo estudando para concurso. Falar sobre saúde mental em uma época marcada pela perseguição de metas foi realmente muito bom. Trabalho em Macaé e nenhuma cidade do entorno tem fórum trabalhista próximo. Reunir-se com os colegas não para falar de processo, mas para ver o mar e apreciar uma comida foi maravilhoso. Com certeza, participarei mais vezes do EMAT.

Festa de encerramento no Pátio Michou

A festa de encerramento do 35º EMAT foi realizada no Pátio Michou, no sábado (1º). Também houve um café da manhã de despedida no domingo (2). Até a próxima edição!

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