A desembargadora Heloisa Juncken, associada da AMATRA1, fundamenta decisão na previsibilidade do risco de animais peçonhentos na zona rural

Um servente de obras morreu após ser picado por uma jararaca no trabalho, em uma zona rural do Rio de Janeiro. Com relatoria da desembargadora Heloisa Juncken, associada da AMATRA1, a 6ª Turma do TRT-1 manteve a condenação da empresa responsável, sob entendimento de que ela falhou em prevenir um acidente recorrente em regiões de mata. “O risco de ataque de animais peçonhentos em áreas rurais e cafezais não é um evento fortuito, mas sim inerente e previsível à atividade desenvolvida”, registrou a relatora em seu voto. Com a decisão, a mãe da vítima vai receber uma indenização por danos morais de R$ 50 mil, além de uma pensão mensal pelos próximos 20 anos.

A morte do trabalhador ocorreu em região de densa vegetação, onde o contato com fauna silvestre era, segundo o tribunal, previsível. A ação foi movida pela mãe do empregado, que atribuiu à empresa a ausência de medidas específicas de proteção e de resposta emergencial. Condenada em 1º grau com base na Teoria do Risco, a empresa entrou com recurso, alegando que a morte foi um “caso fortuito”. Os empregadores também disseram ter fornecido botas e luvas como proteção e prestado socorro.

A desembargadora Heloisa Juncken estruturou seu voto na ideia de previsibilidade do dano em ambientes de risco rural. Ela afirmou que a presença de animais peçonhentos não pode ser tratada como imprevisível no local do acidente, e vinculou a responsabilidade da empregadora ao dever de adotar medidas de prevenção compatíveis com o ambiente de trabalho. Em sua análise, a simples existência do risco impõe reorganização das práticas de segurança.

“Isso obriga as empresas a considerarem a fauna local como um fator de risco ocupacional a ser mitigado, e não como um imprevisto”, destacou a desembargadora, que também apontou a insuficiência dos equipamentos fornecidos pela empresa. “A falta de perneiras de proteção integral e o uso de botas inadequadas foram determinantes para configurar a negligência”, afirmou, apontando um descompasso entre os EPIs o risco real da função.

A desembargadora também tratou da conduta adotada após o acidente. Em seu voto, ela enfatizou falhas na estrutura de emergência disponibilizada pela empresa. “A falha na prestação de primeiros socorros, evidenciada pelo transporte improvisado em veículo comum para uma unidade sem soro antiofídico imediato, revela que a empresa transferiu ao trabalhador o ônus de sua própria omissão organizacional”, registrou.

Ao final do julgamento, manteve-se integralmente a condenação, consolidando o entendimento de que a previsibilidade do risco em ambientes rurais impõe dever contínuo de prevenção, adequação de equipamentos e resposta emergencial por parte do empregador.

Com informações do TRT-1. 

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Presidente Rafael Pazos e nova diretoria da ACAT debatem pejotização, previdência e competência da Justiça do Trabalho

Temas que atravessam o presente e o futuro das relações de trabalho no país pautaram a reunião entre a magistratura e a advocacia trabalhista nesta quarta-feira (13), na sede da AMATRA1. O presidente Rafael Pazos recebeu a nova diretoria da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (ACAT) – representada pelo presidente Ricardo Alves Cruz, pela diretora de Comunicação, Zenaide Augusta, e pela advogada Milena Kling – para dialogar sobre assuntos importantes para a Justiça do Trabalho. O debate se concentrou nos desafios do sistema previdenciário brasileiro e nos impactos da pejotização sobre os direitos dos trabalhadores. 

Para Pazos, o encontro foi importante para fortalecer uma relação institucional entre juízes e advogados e tratar de pautas fundamentais para os dois lados. “Foi uma reunião bastante proveitosa, profícua. É muito positivo e necessário termos uma relação robusta e amadurecida com os integrantes da advocacia trabalhista”, declarou o presidente da AMATRA1.

Os participantes manifestaram preocupação com decisões que vêm interferindo na definição da competência da Justiça do Trabalho. A análise conjunta indicou que entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal — como a validação da terceirização em atividades-fim e o reconhecimento da licitude de contratações por pessoa jurídica em determinados casos —  produzem efeitos nas instâncias inferiores e alteram a dinâmica de julgamento de casos trabalhistas.

A reunião também analisou o cenário de expansão dos vínculos sem proteção formal, com destaque para as possíveis consequências sociais e econômicas do quadro. A ACAT citou um risco de precarização para trabalhadores com menor acesso à informação, além de impactos na arrecadação previdenciária e no financiamento do sistema.

Os interlocutores ressaltaram que há duas variáveis nesse debate. Em alguns casos, profissionais qualificados escolhem, deliberadamente, assumir contratos por pessoa jurídica; em outros, são induzidos ou coagidos a aceitar a modalidade. A avaliação ressaltou a necessidade de análise caso a caso para identificar a natureza da relação jurídica estabelecida entre empregador e funcionário.

O encontro incluiu ainda questões operacionais relacionadas à execução de decisões trabalhistas, e os participantes mencionaram dificuldades comuns na integração de dados com o sistema previdenciário, especialmente quanto ao registro de contribuições. Eles defenderam o aprimoramento dos fluxos institucionais com órgãos envolvidos. ACAT e AMATRA1 também articularam iniciativas conjuntas para desenvolvimento de cursos e projetos institucionais voltados à ampliação do diálogo entre a magistratura e a advocacia trabalhista.

A reunião marcou a apresentação da nova diretoria da ACAT à AMATRA1 e consolidou um espaço de interlocução entre as entidades para tratar de temas comuns. A AMATRA1 deseja sucesso à nova gestão!

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