Documento reunirá dados sobre defasagem salarial e crescimento da demanda no sistema de Justiça para subsidiar debates em grupo coordenado por Edson Fachin

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) elaborou, em reunião na quarta-feira (4), um documento que será enviado à comissão técnica do Supremo Tribunal Federal (STF) responsável por analisar o cumprimento do teto remuneratório do funcionalismo público. No encontro, representantes de entidades das carreiras jurídicas de Estado reuniram dados institucionais e relatórios sobre a estrutura e a remuneração da categoria para subsidiar os trabalhos do grupo criado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. A comissão do Supremo tem até 20 de março para apresentar uma nota técnica sobre o tema.

A preocupação com os magistrados aposentados também é central na posição defendida pelo 1º diretor de Prerrogativas e Direitos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, Ronaldo Callado. Ele observa que “eventuais soluções normativas devem considerar não apenas os magistrados em atividade, mas também a preservação da paridade e da dignidade remuneratória daqueles que dedicaram décadas ao serviço público e hoje se encontram na inatividade”, além de reforçar a necessidade de justiça e equilíbrio no tratamento da carreira ao longo do tempo.

Além disso, Ronaldo ressalta o valor simbólico e político da articulação conjunta das entidades. “Essa atuação coordenada fortalece o diálogo republicano com o STF e reafirma que a discussão sobre o teto remuneratório deve ser conduzida com responsabilidade institucional, transparência e respeito às garantias necessárias ao adequado funcionamento da Justiça”, conclui, defendendo simultaneamente a qualificação do debate público, a proteção das prerrogativas da carreira e a centralidade da magistratura no funcionamento do Estado Democrático de Direito.

A articulação acontece no contexto da criação de uma comissão que reúne representantes dos Três Poderes e de órgãos de controle para discutir formas de aplicação do teto constitucional e eventuais regras de transição relacionadas à remuneração no serviço público.

A reunião teve a participação de representantes de entidades que integram a Frentas, organização que reúne mais de 40 mil integrantes das carreiras jurídicas de Estado. Entre os participantes estiveram dirigentes da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), incluindo o presidente Valter Pugliesi e o diretor de Assuntos Legislativos, Leonardo Jorge.

As entidades apresentaram dados que apontam uma defasagem salarial acumulada de 54% nas carreiras jurídicas. No mesmo período analisado, o número de processos julgados aumentou em 52%, enquanto o quantitativo de magistrados registrou crescimento de 17%.

Coordenadora da Frentas e presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Mateus afirmou que representantes das entidades têm buscado diálogo com autoridades do Judiciário e com integrantes dos Três Poderes. A dirigente indicou que as reuniões institucionais têm como objetivo discutir a relação entre a política remuneratória e o aumento da carga de trabalho nas instituições do sistema de Justiça.

A comissão técnica do STF foi instituída por portaria assinada pelo ministro Edson Fachin para examinar o cumprimento do teto constitucional. O grupo reúne representantes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, além de contar com a participação da Procuradoria-Geral da República, do Tribunal de Contas da União e da Defensoria Pública da União.

Com informações do Frentas.

Leia mais: Nota da Anamatra defende soberania nacional em meio a ameaças ao STF

AMATRA1 defende Constituição e democracia em ato público no Rio

AMATRA1 participa de ato em defesa da Justiça do Trabalho

Relatório Women, Business and the Law 2026 constata que nenhuma de 190 economias avaliadas no mundo garante equidade para mulheres 

O Banco Mundial publicou o relatório Women, Business and the Law 2026, no qual avaliou 190 economias e constatou que nenhuma assegura igualdade econômica plena entre homens e mulheres. O levantamento identificou que as mulheres detêm, em média, 67% dos direitos legais garantidos a homens e apenas 4% vivem em países próximos da equiparação. O estudo também apontou falhas na implementação das normas existentes e estimou que a redução da diferença de gênero no emprego e no empreendedorismo pode elevar o Produto Interno Bruto global em 20%.

O documento analisa leis, políticas públicas e mecanismos institucionais que moldam a participação feminina na economia. Além disso, examina estruturas legais e políticas que regulam trabalho, empreendedorismo, crédito, proteção social e cuidados familiares. A análise verificou que somente 47% das políticas e instituições consideradas necessárias para garantir a efetividade das leis estão implementadas no mundo, o que limita o alcance prático dos direitos previstos.

Segundo a pesquisa, a percepção global de de aplicabilidade das  normas que apoiam a participação econômica das mulheres é de 53%. O documento atribuiu a diferença entre legislação existente e realidade à fragilidade na fiscalização, à ausência de regulamentações detalhadas e a limitações institucionais.

A conclusão é de que menos da metade das economias analisadas oferecem respaldo legal estruturado para o cuidado com crianças, o que tem impacto maior sobre as mulheres. A insuficiência desses serviços influencia a permanência e a progressão feminina no mercado de trabalho, além de impactar decisões relacionadas à jornada e à atividade empresarial.

A análise também indicou que apenas a metade dos países promove igualdade no acesso a crédito para mulheres empreendedoras. No campo da segurança, identificou que só um terço das leis voltadas à proteção contra a violência está em vigor e que, em 80% dos casos avaliados, a aplicação apresenta falhas.

Entre 2023 e 2025, 68 economias adotaram 113 reformas legais relacionadas à vida econômica das mulheres. Sete países ampliaram o período de licença-paternidade, medida vinculada à redistribuição de responsabilidades familiares entre homens e mulheres. 

Dia Internacional da Mulher

Celebrado em 8 de março, o Dia Internacional da Mulher surgiu da mobilização por melhores condições de trabalho e por direitos políticos ao longo do Século XX. A data consolidou-se como marco internacional de reivindicação por igualdade de gênero, combate à discriminação e ampliação de direitos civis, sociais e econômicos, e mobiliza governos, instituições e movimentos sociais em diferentes países.

Com informações da Agência Brasil.

Leia mais: Ações por assédio moral e sexual crescem e superam 155 mil casos em 2025

Ejud1 abre inscrições para seu 8º Simpósio sobre trabalho, gênero e enfrentamento à violência

Voto feminino completa 94 anos no Brasil e Fernanda Stipp destaca reflexos no Judiciário

Levantamento aponta alta de até 40% no volume de  processos em relação a 2024

O Brasil registrou, em 2025, 142.828 novas ações trabalhistas por assédio moral e 12.813 por assédio sexual. Os dados, divulgados em 26 de fevereiro pelo Tribunal Superior do Trabalho, indicam, respectivamente, um aumento de 22% e 40% no volume de processos dessa natureza em relação ao  ano anterior. O ministro Agra Belmonte atribuiu o crescimento à ampliação da conscientização social sobre o tema, ao fortalecimento dos canais de denúncia e à intensificação do debate público.

Segundo o balanço,  141.955 processos de assédio moral foram julgados ao longo de 2025 nas varas, nos tribunais regionais e no TST. A Corte esclarece que a atuação trabalhista reconhece formalmente a violência, assegura reparação por danos e consolida entendimento jurídico sobre práticas abusivas no ambiente profissional.

A cartilha elaborada pela Justiça do Trabalho descreve o assédio moral como conduta que impõe tarefas excessivas ou desnecessárias, promove humilhação, discriminação, constrangimento, isolamento ou difamação. A prática não depende de hierarquia e pode envolver colegas, superiores, subordinados ou até terceiros ligados à rotina laboral. Embora ainda não constitua crime na legislação brasileira, pode resultar em dispensa por justa causa do agressor ou em rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o artigo 483 da CLT. No serviço público federal, o responsável pode responder a processo administrativo disciplinar com base na Lei 8.112/1990.

No caso do assédio sexual, a definição adotada na esfera trabalhista abrange condutas de conotação sexual praticadas contra a vontade da vítima, por meio verbal, não verbal ou físico. O Código Penal Brasileiro tipifica o crime no artigo 216-A como constrangimento com finalidade de obter vantagem sexual mediante abuso de superioridade hierárquica. Outras condutas podem enquadrar-se em tipos penais distintos, como estupro, violência sexual mediante fraude ou importunação sexual.

O Congresso Nacional analisa projeto que propõe criminalizar o assédio moral, com previsão de detenção e multa. Enquanto a proposta tramita, o ministro defende que organizações adotem políticas preventivas, criem canais sigilosos de denúncia e invistam em medidas internas para evitar a ocorrência de novas situações.

Com informações do TST. 

Leia mais: Quando o samba encontra a Justiça: ato do TRT-1 reforça inclusão e respeito

Afastamentos por burnout quintuplicam em quatro anos

CNJ torna obrigatório o protocolo nacional de proteção a mulheres do Judiciário