Mediação interinstitucional homologada no TST assegura indenização uniforme a 272 espólios 

Sete anos após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho (MG), a Justiça do Trabalho avança em um acordo estrutural de reparação que garante indenização a 272 espólios de vítimas da tragédia. Com um modelo de mediação inédito homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho em abril de 2025, foi possível chegar a um consenso com adesão de 219 famílias e sa Vale S.A., do Ministério Público do Trabalho, de defensorias públicas, sindicatos e diferentes ramos do Judiciário.

O formato adotado pelo TST busca superar a fragmentação de ações judiciais, assegurar tratamento isonômico às vítimas e viabilizar reparação mesmo em casos não judicializados ou com decisões desfavoráveis anteriores.

O acordo foi estruturado no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TST (Cejusc/TST), beneficiando trabalhadores diretos, terceirizados, integrantes da comunidade local e nascituros, reconhecendo a multiplicidade de vínculos atingidos pela tragédia. A iniciativa consolidou um processo de mediação interinstitucional considerado sem precedentes pela amplitude e pelo número de envolvidos.

Entre abril e junho de 2025, o Cejusc do TST realizou 160 audiências, das quais 116 resultaram em acordos homologados. As sessões reuniram representantes da empresa, familiares das vítimas e instituições públicas, com foco na formalização das adesões e no esclarecimento individualizado dos termos do pacto indenizatório.

A proposta de reparação surgiu no final de 2024, quando a Vale S.A. procurou o TST para abrir um canal institucional de diálogo com o objetivo de enfrentar centenas de processos judiciais em diferentes regiões do país. Sob coordenação do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, designado à época pela Vice-Presidência do tribunal, as negociações avançaram de forma progressiva até a formulação de um modelo único de indenização por espólio.

O acordo passou a prever valores uniformes, com inclusão de honorários advocatícios, aplicáveis inclusive a casos ainda não judicializados ou a ações julgadas improcedentes. A construção do modelo buscou eliminar desigualdades processuais e garantir que entraves jurídicos ou econômicos não impedissem o acesso à reparação.

Homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho em abril de 2025, o pacto foi fortalecido pela assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre o TST, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas da União e do estado. O arranjo institucional definiu atribuições específicas para cada órgão envolvido.

Ao TJMG coube assegurar a tramitação célere dos inventários, etapa indispensável para o repasse das indenizações. As defensorias assumiram a prestação de assistência jurídica gratuita às famílias ainda não habilitadas judicialmente. O Cejusc do TST permaneceu responsável pela condução das audiências, pelo acompanhamento das adesões e pelo esclarecimento dos parâmetros do acordo.

Os processos foram remetidos à 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), onde seguem os procedimentos de transferência dos valores e a formalização de novas adesões. Conforme os termos homologados, familiares podem aderir individualmente até julho de 2026, mediante audiência com a presença dos inventariantes.

A condução das tratativas adotou princípios da Justiça Restaurativa, conforme a Resolução CNJ nº 225/2016, priorizando o consentimento livre e informado, o acolhimento das famílias e o respeito às trajetórias interrompidas pela tragédia. O acordo também se alinha à Resolução CSJT nº 415/2025, que disciplina a política judiciária nacional de tratamento adequado de disputas estruturais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Com informações do TST. 

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Apresentações culturais vão acontecer no dia 12 de fevereiro em frente à sede do Tribunal,  no Centro do Rio 

Com os temas “Só o Sim é Sim” e “Trabalho Decente é Lei”, o TRT-1 vai levar a pauta dos direitos fundamentais para o Carnaval. Haverá um ato público pré-carnavalesco, com ações culturais sobre o combate à violência contra a mulher e a defesa dos direitos trabalhistas, na quinta-feira (12), das 14h30 às 17h, em frente ao prédio-sede do Tribunal, no Centro do Rio.

A iniciativa integra a agenda institucional do Tribunal e conta com a participação do Bloco Batuque da Justiça e do Grupo de Dança Inclusivo Expressar, além da presença de autoridades.  

A juíza Mônica Cardoso, integrante da comissão de acessibilidade do TRT-1, destacou a apresentação de dança inclusiva, que terá bailarinos com deficiência. Segundo a magistrada, a atividade faz parte das iniciativas da Comissão voltadas à conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência, o que contribui para a inclusão social “na sociedade e também na folia, com todo o respeito e dignidade”.

Incorporado ao calendário anual do TRT1, o ato público tem o objetivo de promover debates sobre direitos fundamentais no período carnavalesco. A estratégia é associar a linguagem cultural do Carnaval à divulgação de mensagens sobre dignidade no trabalho, combate à violência contra a mulher e outras ilegalidades. 

A organização do evento cabe aos Subcomitês de Prevenção e Combate à Violência Laboral, ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação nos 1º e 2º Graus. A experiência de edições anteriores levou à ampliação do escopo temático, incorporando de forma explícita o repúdio à violência contra a mulher, inclusive no contexto das relações de trabalho durante o Carnaval.

O Bloco Batuque da Justiça é patrocinado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), parceiro do TRT-RJ desde a primeira edição da iniciativa. O Grupo de Dança Inclusivo Expressar, conhecido pelas performances de bailarinos com deficiência que se apresentam em cadeiras de rodas, deve ser o primeiro a desfilar,  às 14h30, ao longo da Rua da Imprensa.

A ação institucional reforça mensagens de  campanhas recorrentes do tribunal, que abordam a defesa do trabalho seguro, o combate ao trabalho infantil, a promoção da acessibilidade e da inclusão e a afirmação do consentimento como princípio essencial nas relações interpessoais. 

Além das apresentações artísticas, o evento reúne representantes do TRT1 e prevê a distribuição de bebidas, biscoito Globo e picolés. No campo da utilidade pública, o TRT-1 destaca ainda o funcionamento de seus canais de denúncia durante todo o período carnavalesco. Violações de direitos humanos podem ser comunicadas ao Disque 100, que funciona 24 horas por dia, com ligação gratuita. Casos de violência contra a mulher podem ser comunicados pelo Ligue 180, serviço gratuito, confidencial e disponível diariamente, inclusive durante o Carnaval.

Com informações do TRT-1. 

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Ação, entre 29 de janeiro e 1º de fevereiro, foi idealizada em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans 

O prédio-sede do TRT-1 foi iluminado com as cores da bandeira trans, entre 29 de janeiro e 1º de fevereiro, por iniciativa do Subcomitê Regional de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, coordenado pela desembargadora Márcia Leal. A iniciativa fez alusão à celebração ao Dia Nacional da Visibilidade Trans (29/1). O  objetivo é afirmar o compromisso institucional com o respeito, o reconhecimento de direitos e a promoção de políticas de equidade relacionadas à identidade de gênero.

O ato destacou a necessidade de reconhecimento institucional da população transexual no Brasil que, conforme dados relativos a 2025, ficou no topo do ranking de homicídios de pessoas trans no mundo pelo 18º ano consecutivo. O Brasil concentra 30% dos casos globais. As estatísticas indicam que as vítimas são majoritariamente mulheres trans e travestis, pessoas pretas ou pardas, com expressiva incidência entre trabalhadoras do sexo. Nesse cenário, a ação institucional buscou dar visibilidade a uma realidade marcada por desigualdades estruturais e violência recorrente.

A iniciativa também se alinhou às atribuições do Subcomitê Regional de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, que atua na promoção de um ambiente institucional plural, inclusivo e respeitoso. Márcia Leal explicou que o trabalho do colegiado se orienta pela implementação concreta de políticas de equidade e inclusão, com atenção específica ao eixo da diversidade e à identidade de gênero.

“A importância de ações simbólicas como esta é mostrar à sociedade que o Poder Público, aqui representado pela Justiça do Trabalho, abraça a causa da diversidade, especialmente, quanto à identidade de gênero. Isso estimula que outros órgãos e também a iniciativa privada tenham esse olhar de empatia e respeito para com todos os integrantes da sociedade”, afirmou.

No campo das medidas estruturais, Márcia Leal apontou que o Judiciário pode avançar a partir do respeito ao público interno, com iniciativas voltadas à inclusão, como o reconhecimento do nome social, a disponibilização de banheiros sem distinção de gênero e o incentivo ao letramento institucional por meio de debates e eventos sobre diversidade. Segundo ela, essas ações fortalecem uma cultura organizacional baseada no respeito.

A magistrada também destacou a adoção de políticas afirmativas como instrumento para a redução de desigualdades no acesso ao trabalho. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho instituiu o “Programa Transformação”, voltado à ampliação de oportunidades para pessoas trans

De acordo com Márcia Leal, o TRT-1 encontra-se em fase de implementação de iniciativa semelhante, prevendo a exigência de que empresas prestadoras de serviços reservem percentual de vagas para o preenchimento por pessoas trans em futuras contratações, como forma de ampliar oportunidades e promover inclusão social.

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