Proposta altera leis trabalhistas e de assistência social, prevê medidas protetivas inspiradas na Lei Maria da Penha e segue para votação no Senado com pedido de urgência
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 5.760/2023, que estabelece medidas de proteção, acolhimento e reinserção social para trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão. De autoria do deputado Reimont e relatado pelo senador Humberto Costa, o texto altera normas trabalhistas e de assistência social, prevê a aplicação de medidas protetivas semelhantes às da Lei Maria da Penha e poderá ser analisado diretamente pelo plenário do Senado após a aprovação de um requerimento de urgência.
Durante a análise da matéria, o relator apresentou parecer favorável e destacou a articulação entre políticas públicas de assistência social, trabalho e direitos humanos. A comissão aprovou o texto e acolheu um pedido de urgência, o que permite que a proposta avance diretamente para deliberação do Plenário do Senado.
A proposta altera a legislação do seguro-desemprego para assegurar seis parcelas do benefício a trabalhadores resgatados em situações análogas à escravidão. O texto também modifica regras da seguridade social para permitir o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais com o objetivo de identificar empregadores com vínculos trabalhistas considerados suspeitos.
O projeto introduz ainda dispositivos na legislação voltada ao trabalho doméstico para permitir a aplicação de medidas protetivas de caráter urgente quando houver indícios de violência ou exploração. Essas medidas incluem o afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho, a proibição de contato com a vítima e a restrição de acesso ao trabalhador resgatado.
A proposta também prevê o encaminhamento das vítimas e de seus dependentes para programas de proteção e acolhimento, além da integração à rede de assistência social e psicossocial. O texto estabelece prioridade no atendimento em serviços públicos e determina a inclusão do trabalhador resgatado no Cadastro Único para Programas Sociais, mecanismo que facilita o acesso a políticas públicas.
Outro dispositivo autoriza auditores fiscais do trabalho a ingressarem em residências, com consentimento do empregador ou do trabalhador, sem necessidade de ordem judicial quando houver indícios de exploração laboral. A medida busca ampliar a capacidade de fiscalização em ambientes domésticos, onde historicamente ocorrem casos de trabalho análogo à escravidão.
O projeto também prevê articulação com entidades sindicais para fortalecer o acesso das vítimas à Justiça e estabelece prioridade no Programa Bolsa Família para trabalhadores domésticos resgatados.
Com informações da Agência Senado.
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