O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano, coordenou ontem (29/5), a 3ª reunião da Comissão de Assuntos Previdenciários da Magistratura, com a participação da entidade (juízes Rodnei Doreto e Océlio de Jesus Carneiro de Moraes), da AMB (juízes Eduardo Uhrein e Cláudio Martinewski) e da Ajufe (juiz Fernando Mendes).
Na ocasião, foram discutidos entre outros temas, a questão da obrigatoriedade de comprovação de recolhimentos previdenciários para aproveitamento do tempo de advocacia anterior à EC n. 20/1998, o problema da incidência de IRPF sobre juros de mora (a afetar a realização de direitos pendentes) e as ações diretas de inconstitucionalidade das reformas da previdência.
Deliberou-se, a par de outros encaminhamentos, remeter aos ministros do STF moção para o apressamento das ações de inconstitucionalidade, como aprovado no 17º Conamat, realizado em Gramado (RS), acompanhada de um pleito técnico das três associações no mesmo sentido. Ajufe e AMB estudarão, por outro lado, o interesse de titularizar ação coletiva declaratória relativa àquele tempo de serviço na advocacia, juntamente com a Anamatra, que já têm decisão do CR neste sentido.
Segundo Feliciano, a Comissão de Assuntos Previdenciários tem se consolidado e conquistado espaços, de modo que sequer é, a esta altura, uma comissão da Anamatra. “Já é uma comissão interinstitucional, permanente, que tem se esmerado em identificar e equacionar as questões momentosas que interferem com o regime e os direitos previdenciários dos juízes”, explicou.
