O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 22/4, em sessão ordinária, nota técnica manifestando apoio à aprovação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), atual VTM, para a Magistratura e o Ministério Público.
O sinal positivo é uma conquista importante na luta que tem sido travada em conjunto pela Anamatra, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Pública da União (Frentas), colégios de presidentes dos Tribunais e os tribunais, pois dará força à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que tramita no Senado.
O conselheiro do CNJ Flávio Sirangelo, relator da nota, disse em plenário que a valorização do magistrado é de suma importância para o Judiciário. Francisco Falcão, Corregedor Nacional de Justiça, que estava presidindo sessão no momento da votação, afirmou que ela será encaminhada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL).
Os representantes das entidades de magistrados aplaudiram a decisão do CNJ, pois, de acordo com eles, já era hora do Conselho tomar uma medida em prol da estruturação da carreira da magistratura. A PEC 63/2013, com seu substitutivo, estende o direito ao ATS para aposentados e pensionistas. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e recebeu parecer favorável do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
