Camila Leal, Fernando Abreu e Ronaldo Callado defenderam proposições relevantes para o exercício da magistratura trabalhista
Os juízes Camila Leal, Fernando Abreu e Ronaldo Callado, associados da AMATRA1, tiveram suas teses aprovadas no 21º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), encerrado em 2 de maio. Camila contribuiu com estratégias institucionais de combate à desinformação sobre a política remuneratória da carreira; Fernando Abreu abordou o uso de inteligência artificial na magistratura trabalhista; e Ronaldo tratou da inclusão de proteção de pessoas trans e travestis no âmbito da Justiça do Trabalho. O associado André Villela também integrou a comissão responsável pelas teses defendidas por Callado.
As teses aprovadas reúnem proposições jurídicas e institucionais apresentadas pelos magistrados durante o congresso, submetidas à deliberação das comissões temáticas do evento. Neste ano, foram quatro comissões: Trabalho Protegido; Inteligência Artificial e a Justiça do Trabalho; Mudanças Climáticas; e Justiça Social.
Ronaldo Callado articula inclusão de pessoas trans e limites ao uso de gravações de audiências
As teses apresentadas por Ronaldo Callado no Conamat se distribuem entre propostas de comissões da Anamatra e contribuições individuais em plenário, com foco em garantias processuais e impactos da tecnologia no processo do trabalho. No eixo da inclusão social, as teses 24 e 26 tratam de políticas voltadas a pessoas trans e travestis no âmbito da Justiça do Trabalho. A primeira propõe atuação da Anamatra junto ao CNJ e ao CSJT para assegurar o uso de banheiros, vestiários e espaços coletivos conforme a identidade de gênero autodeclarada, com medidas de prevenção à discriminação. A segunda tese estabelece a possibilidade de reserva mínima de 5% das vagas em contratos de serviços nos tribunais para mulheres trans e travestis, com prioridade para mulheres negras, trabalhadoras do sexo e egressas do sistema prisional.
Ronaldo Callado na Rádio Justiça no 22º Conamat/Anamatra
As propostas se conectam à leitura institucional defendida por Callado sobre o papel da magistratura trabalhista na promoção de direitos fundamentais. Ele sustenta que essa atuação extrapola a jurisdição e alcança a formulação de agendas institucionais, ao afirmar que a Justiça do Trabalho atua “na construção de uma agenda institucional comprometida com a igualdade e a inclusão.”
No campo processual e tecnológico, as teses 55, 56 e 57 abordam o uso e a divulgação de gravações de audiências judiciais. O conjunto prevê desde o enquadramento da divulgação indevida como violação de deveres processuais, até a necessidade de aperfeiçoamento normativo e a adoção de tutela coletiva em casos de exposição vexatória.
“A proposição das teses decorre do aumento significativo de casos envolvendo gravações clandestinas de audiências que vêm sendo posteriormente divulgadas em redes sociais, muitas vezes de forma descontextualizada. Esse fenômeno tem gerado graves prejuízos à imagem e à honra de magistradas e magistrados. Diante desse cenário, tornou-se necessário refletir sobre os limites do uso dessas gravações, à luz das garantias do devido processo legal”, afirmou.
O magistrado também defendeu construção coletiva e diálogo institucional para enfrentar o tema da inclusão, com participação das associações da magistratura e articulação com entidades do sistema de justiça, como a OAB, na busca por soluções equilibradas. Ele também defendeu a institucionalização do letramento obrigatório em direitos LGBTQIAPN+ na formação continuada da magistratura do trabalho e a criação de comissões e campanhas associativas voltadas à promoção e proteção de magistradas e magistrados LGBTQIAPN+ no âmbito das AMATRAS.
Fernando Abreu defende desenvolvimento de IA própria da magistratura
Na Comissão sobre Inteligência Artificial e Justiça do Trabalho, Fernando Reis de Abreu defendeu o desenvolvimento de sistemas próprios de inteligência artificial na Justiça do Trabalho. O objetivo é fortalecer a autonomia institucional, modernizar a estrutura tecnológica e ampliar a proteção de dados sensíveis.
Fernando Abreu/Arquivo pessoal
A proposta prevê a criação de soluções nativas, desenvolvidas e mantidas pelas próprias instituições, com uso de APIs e infraestrutura segura, reduzindo a dependência de ferramentas externas e ampliando o controle sobre critérios algorítmicos aplicados à atividade jurisdicional.
“O desenvolvimento de sistemas próprios de inteligência artificial na Justiça do Trabalho é fundamental para garantir autonomia institucional, segurança de dados e adequação às particularidades do direito trabalhista brasileiro. Ferramentas próprias permitem maior controle sobre critérios algorítmicos, reduzem a dependência de empresas privadas e fortalecem a proteção de informações sensíveis dos processos. Dessa forma, a tecnologia passa a servir aos interesses públicos e à efetividade da prestação jurisdicional”, disse.
Fernando Abreu destacou ainda que a tecnologia deve atuar em apoio ao Judiciário, sem substituir a função jurisdicional. Para isso, é preciso uma governança rigorosa e supervisão humana, com observância da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo “finalidade específica, segurança, anonimização e controle no tratamento das informações processuais”.
A tese também estabelece limites ao uso da IA, reforçando seu caráter instrumental de apoio. O magistrado ressaltou, em sua apresentação, a necessidade de transparência e auditabilidade para prevenir vieses e discriminações algorítmicas. “A utilização da IA não pode comprometer garantias fundamentais”, afirmou Fernando.
Camila Leal relaciona desinformação e confiança no Judiciário
A tese “Desinformação sobre a política remuneratória da magistratura: necessidade de estratégia institucional de comunicação científica”, de Camila Leal Lima, propõe que a Anamatra adote estratégias de comunicação para enfrentar distorções sobre remuneração judicial e fortalecer a compreensão pública sobre o funcionamento do Judiciário.
Camila Leal/Arquivo pessoal
Segundo a magistrada, a tese é fruto de uma extensa pesquisa acadêmica sobre enquadramento midiático e confiança institucional. “Os achados foram convergentes e impossíveis de ignorar: a cobertura negativa e politicamente enquadrada reduz de forma mensurável a confiança difusa nas instituições judiciais”, afirmou.
Camila também sustentou que a cobertura midiática sobre remuneração judicial não opera por falsidade, mas por seleção, mecanismo que identificou como “media framing”.
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