Mesmo com 829 nomeações em 2025, país opera com déficit estrutural, enfrenta entraves administrativos e projeta novas perdas com aposentadorias
O Brasil aumentou o número de auditores-fiscais do Trabalho em dezembro de 2025, com a posse de 829 aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU), o que elevou o efetivo para cerca de 2,7 mil servidores, o maior patamar da última década. Ainda assim, o país está longe de atingir o patamar mínimo de 5,5 mil profissionais indicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Dados oficiais apontam redução contínua do quadro desde os anos 1990, crescimento da informalidade, aumento de denúncias de trabalho escravo e risco de descontinuidade de operações de fiscalização em áreas estratégicas.
O reforço promovido pelo primeiro CNU alterou parcialmente um quadro de retração prolongada. Antes das nomeações, o país contava com cerca de 1,8 mil auditores-fiscais do Trabalho. Mesmo com a ampliação, o efetivo permanece inferior ao número de cargos existentes na carreira, estimados em 3,6 mil, e muito abaixo do parâmetro internacional da OIT.
Registros do Painel Estatístico de Pessoal indicam que o maior contingente histórico da carreira ocorreu em 1996, com 3.423 auditores em atividade, após convocações do concurso de 1994. Desde então, aposentadorias e desligamentos reduziram progressivamente a presença do Estado na fiscalização trabalhista, sem reposição equivalente.
O CNU 2024 previa 900 vagas imediatas e outras 900 para cadastro de reserva. A posse de apenas 829 candidatos decorreu de reprovações no curso de formação, eliminações por irregularidades e desistências. O cadastro de reserva reúne cerca de 1.770 nomes, mas novas convocações dependem da publicação de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizando a abertura de outro curso de formação.
A tramitação administrativa envolve também o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que já autorizou as nomeações iniciais, mas atribuiu ao Ministério do Trabalho a condução das etapas seguintes. Além disso, cerca de 38 candidatos permanecem com a situação judicializada, após decisões liminares que permitiram a permanência no concurso, sem que tenham tomado posse.
A limitação do quadro repercute diretamente na capacidade de fiscalização. Em 2025, aproximadamente 2,7 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão, alta de 26,8% em relação a 2024, quando o número foi de 2,1 mil. No mesmo período, as denúncias desse tipo superaram 4,5 mil, o maior volume da série histórica, enquanto o Sistema Ipê registrou cerca de 4,8 mil ocorrências, o maior total dos últimos cinco anos.
O enfraquecimento da inspeção também se reflete na informalidade. Estudo do Ipea, com base na PNAD Contínua de 2024, mostrou que a taxa entre assalariados do setor privado e trabalhadores domésticos atingiu 31,77%, recorde da série, apesar da queda do desemprego para 6,6%, o menor nível desde 2012. Entre 2012 e 2024, o número de trabalhadores desse grupo cresceu 11,4%, enquanto o total de auditores caiu 34,1%, elevando a média de trabalhadores por fiscal de cerca de 19 mil para 34,2 mil.
A área de saúde e segurança do trabalho concentrou outros sinais de pressão. Em 2025, o país contabilizou mais de 803 mil Comunicações de Acidente de Trabalho, quase 10% a mais que em 2024, além de mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais, principalmente ansiedade e depressão, agravos relacionados aos riscos psicossociais incluídos no escopo da fiscalização.
Auditores também alertaram para a interrupção de operações em janeiro de 2026, com o cancelamento de ações e ao menos 78 denúncias sem apuração, cenário associado à escassez de pessoal e a dificuldades operacionais em fiscalizações móveis. O Ministério do Trabalho informou que não houve paralisação generalizada e atribuiu os cancelamentos a limitações pontuais na participação da Polícia Federal.
A pressão pela recomposição ganhou dimensão política. O Ministério do Trabalho solicitou que o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 preveja a criação, transformação ou remanejamento de 2 mil cargos, além da convocação integral do cadastro de reserva. Movimentos de auditores reforçaram a demanda e destacaram que, mesmo com novas nomeações, o déficit permanece superior a 50% em relação ao recomendado pela OIT.
Projeções indicam agravamento no curto prazo. Dados de dezembro de 2025 apontam que cerca de 350 auditores recebem abono de permanência e podem se aposentar a qualquer momento, o que tende a neutralizar parte do reforço recente. O último concurso anterior ao CNU foi em 2013 e, desde então, a carreira acumulou mais de 1,2 mil aposentadorias e desligamentos.
Enquanto isso, regiões como Norte e Nordeste concentram vazios de fiscalização, afetando desde atividades agropecuárias em áreas remotas até setores urbanos, como oficinas de costura em grandes capitais. Em 2024, o IBGE estimou 1,65 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, mas ações fiscais identificaram apenas 2.745 casos, evidenciando limitações operacionais da inspeção.
A ampliação promovida pelo CNU evitou a descontinuidade imediata de parte das ações, mas os dados disponíveis indicam que a recomposição parcial não alterou o caráter estrutural do déficit, que segue condicionando a capacidade do Estado de fiscalizar relações de trabalho, prevenir acidentes e coibir violações de direitos.
Com informações do G1.
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