CCJ aprova texto que criminaliza abuso de autoridade por juízes e MP

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto contra abuso de autoridade por magistrados ou membros do Ministério Público. O texto, que também criminaliza o caixa dois e aumenta a pena para crime de corrupção, pode ser votado ainda hoje pelo plenário da Casa.

Durante a sessão desta quarta-feira, a CCJ rejeitou um pedido para que os pontos que tratam do abuso de autoridade fossem retirados do relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Ele esclareceu que as condutas descritas no projeto só representarão crime de abuso de autoridade se forem praticadas para beneficiar a outros ou a si mesmo, prejudicar alguém, ou quando agirem “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

De acordo com o texto, os magistrados poderão ser penalizados caso emitam julgamento mesmo se impedidos por lei específica e se atuarem com motivação político-partidária. Além disso, os juízes não podem ser sócios de empresas (apenas acionistas), exercer outro cargo (com exceção de professor) e receber recompensas pela atuação em processos.

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Passa a ser crime também a emissão de opinião por magistrados, procuradores e promotores de Justiça em qualquer meio de comunicação durante processos. Eles só poderão se manifestar por meio de voto ou decisão. Sobre esse ponto, Pacheco negou a tentativa de impedir a manifestação da categoria.

“Acrescentei dois dispositivos fundamentais: a exigência de que este fato seja complementando pelo dolo específico de quem o pratica para atingir outra pessoa ou beneficiar a si próprio. Este texto é exatamente como o que existe como punição disciplinar de juiz”, afirmou. A pena prevista para essas condutas é de detenção de seis meses a dois anos e multa.

O texto determina que a simples "divergência", discordância na interpretação da lei e das provas, não configurará abuso. Para entidades representativas de magistrados e membros do Ministério Público, porém, a proposta prejudica investigações contra crimes contra a corrupção. 

“A aprovação do PL pode enfraquecer, e muito, o combate à corrupção e a um série de ilegalidades objetos da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário”, afirmou a Frentas em nota técnica entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, nesta terça-feira (25). 

As medidas contra o abuso de autoridade foram incluídas no pacote das “Dez medidas contra a corrupção”. O projeto foi elaborado em 2016 pela força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) e apresentado ao Congresso como projeto de lei de iniciativa popular. Inicialmente, o abuso de autoridade não constava na proposta, mas foi incluído em votações na Câmara dos Deputados.

*Foto: Reprodução/Agência Senado