A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.355/23, que proíbe empresas de negar emprego a mulheres por serem mães.
Para a juíza do Trabalho Ana Teresinha de França, diretora-adjunta de Imprensa e Comunicação da AMATRA1, é necessário ampliar a proteção legal às trabalhadoras, “tamanho o tratamento discriminatório efetivamente praticado por grande parte dos empregadores” quando da contratação de mulheres.
“Apesar de a não discriminação constituir um dos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, da existência de normas internacionais que disciplinam o tema e das normas já expressamente previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, a realidade do mercado de trabalho no Brasil acaba gerando a necessidade de projetos de lei ainda mais específicos, que ampliem a proteção às trabalhadoras do sexo feminino”, acrescentou.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já contém disposições que visam corrigir desigualdades no acesso ao mercado de trabalho para mulheres, proibindo práticas discriminatórias relacionadas à situação familiar ou gravidez. O novo projeto acrescenta uma proteção específica contra a discriminação de mulheres na contratação devido à condição de mãe e propõe a adição do inciso 7 ao artigo 373-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que institui a CLT.
A magistrada elogia o PL 5355/23, que proíbe a recusa de emprego a uma mulher por ser mãe, mas ressalta que, para as medidas tornarem-se efetivas, é preciso mudar a mentalidade dos empregadores e haver fiscalização rigorosa e constante pelos órgãos competentes, além de condenações que desestimulem o descumprimento das leis.
A justificativa do projeto enfatiza que as mulheres, especialmente as mães, enfrentam desafios financeiros, emocionais e logísticos, ao conciliar o trabalho com as responsabilidades familiares. A discriminação contra as mulheres no ambiente de trabalho pode se manifestar de várias formas, como falta de promoções, remuneração inferior e assédio moral e sexual.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável à proposta do PL, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO). Os 30 deputados presentes na reunião deliberativa do dia 15 aprovaram o parecer da relatora.
Se aprovado em todas as etapas legislativas, o PL 5355/23 pode assegurar que as mulheres não sejam penalizadas profissionalmente por serem mães. A proposta agora seguirá para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.
Com informações e foto da Câmara dos Deputados.
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Comissão aprova PL que proíbe empresa de negar emprego a mães
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