A medida provisória 881, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi aprovada nesta quinta-feira (11) pela Comissão Especial que analisa o tema no Congresso. Segundo a Anamatra, o texto original foi substancialmente alterado pelo relator, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), afetando os direitos trabalhistas. O relator acolheu 126 das 301 emendas apresentadas por parlamentares, alterando mais de 100 pontos do texto original.
Para Ronaldo Callado, presidente da AMATRA1, a MP pode ser interpretada como uma continuação da Reforma Trabalhista. “É mais uma medida que retira direitos dos trabalhadores e revela a intenção de retrocesso aos direitos sociais já conquistados.”
A presidente Anamatra, Noemia Porto, lamentou o resultado e alertou que o STF já declarou a inconstitucionalidade de emenda parlamentar em projeto de conversão de MP em lei, por conteúdo temático distinto daquele originário. “O texto ameaça a segurança jurídica do país, considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)."
A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de desburocratizar o empreendedorismo. De acordo com o governo, o texto visa proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica.
Emendas ao texto original afetam pontos da CLT
Das 301 emendas apresentadas por parlamentares, 126 foram acolhidas pelo relator, alterando mais de 100 pontos do texto original. A mudança afeta pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A MP prevê, por exemplo, a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. O texto acaba ainda com a obrigatoriedade das CIPAs (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes).
O relator também incluiu um dispositivo para acabar com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A plataforma unifica o registro de informações para o cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
O projeto precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República.
*Foto: Agência Senado
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Comissão Mista do Congresso aprova relatório da MP da Liberdade Econômica
14:50
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