O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, afirmou em entrevista coletiva, nesta segunda-feira (19), que o reajuste nos subsídios dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) está previsto no orçamento do Poder Judiciário de 2019 e não afetará as contas públicas da União e dos Estados.
Feliciano, também coordenador da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), disse ainda que o orçamento do Judiciário respeita o teto de gastos, estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016. A emenda prevê a manutenção do orçamento de 2016 com a respectiva reposição inflacionária, pelo IPCA-E.
“Não seria sequer possível propor uma recomposição que fosse além desse limite, porque seria inconstitucional. O reajuste só foi possível a partir de um ajuste interno, com remanejamento de orçamentos. É falacioso dizer que esse valor poderia ser destinado a outros serviços públicos, porque isso é orçamento próprio do Poder Judiciário, constitucionalmente assegurado”, esclareceu.
Guilherme Feliciano também explicou que o reajuste não gera um "efeito cascata" em relação a outras carreiras. Ele também defendeu uma alteração constitucional para que o subsídio dos ministros do STF não seja o teto de todo o funcionalismo. “Isso acaba levando a um aprisionamento da remuneração da Magistratura, sempre refém do abate-teto de outros servidores fora do Judiciário”, disse.
O presidente da Anamatra também explicou que não há qualquer obstáculo jurídico à revisão dos subsídios da Magistratura e do Ministério Público, tampouco na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 2018 e 2019, ou na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A previsão expressa que vedava o reajuste - artigo 92-A do PLDO - foi suprimida pelo plenário do Congresso Nacional. Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, a vedação para aumentos em fim de gestão refere-se tão somente a atos internos de Poder, o que não se aplica aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional para o Poder Judiciário”, finalizou.
Também participaram da entrevista os presidentes da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jayme Martins de Oliveira Neto, da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Marcelo Mendes, da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti, e da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), Ângelo Fabiano Farias da Costa, além do diretor da ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar), Adilson Gutierrez, e o assessor especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Paulo Penteado.
