O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Cláudio Mascarenhas Brandão criticou uma suposta fusão entre as Justiças Federal e do Trabalho. Ele abriu o seminário "Os 30 Anos da Constituição Cidadã e Reforma Trabalhista: Impactos nos Direitos Sociais", promovido pela AMATRA1, a OAB-RJ e o MPT-RJ, nesta sexta-feira (7). Na avaliação do ministro, a proposta seria um retrocesso para o direitos sociais e para o Direito do Trabalho.
"Haver a fusão com a Justiça Federal é negar a existência de direitos sociais como categoria autônoma, reconhecida há mais de um século. Não é um retrocesso de décadas, é de mais de um século", afirmou. O seminário acontece na OAB-RJ, no Centro.
Segundo Mascarenhas, é importante que haja uma mobilização em defesa da Justiça do Trabalho. No entanto, na avaliação do ministro, é ainda mais fundamental defender o Direito do Trabalho.
"A especialização do conhecimento, a formação de uma dogmática e a construção da jurisprudência são fatores de evolução do Direito", disse. Cláudio Mascarenhas fez palestra sobre os efeitos da Reforma Trabalhista na uniformização da jurisprudência.
O advogado e professor da UERJ Rodrigo Brandão também questionou as propostas de fusão das duas Justiças. Para ele, a absorção da Justiça do Trabalho pela Federal pode ser inconstitucional.
"Estive em Brasília ontem e verifiquei muitos rumores sobre uma fusão. Mas isso só poderia acontecer com Projeto de Emenda à Constituição. E seria possível questionar a própria constitucionalidade desta proposta." Rodrigo Brandão falou sobre os efeitos da terceirização nas relações de trabalho.
