Norma publicada pelo Governo Federal amplia assistência às vítimas, cria mecanismos de acolhimento e endurece a responsabilização de agressores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 2 de julho, a Lei n.º 15.455/2026, que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma fortalece a assistência às vítimas e amplia benefícios sociais, garantindo, por exemplo, prioridade de acesso ao Bolsa Família e a programas de reinserção profissional. A nova legislação também autoriza medidas protetivas e endurece as penas para crimes de lesão corporal no contexto do trabalho doméstico.
Fruto do PL 5.760/2023, a nova lei amplia o acesso a mecanismos de proteção e busca facilitar a reinserção social e profissional das vítimas após o resgate. Entre as medidas nesse sentido, está, além da prioridade de acesso a programas sociais, o pagamento de seis parcelas do seguro-desemprego – anteriormente, eram apenas três. Ao sancionar a lei, o Executivo vetou o trecho que atribuía ao Poder Judiciário a competência para determinar a inclusão das vítimas no seguro-desemprego, sob o argumento de que a medida poderia atrasar a concessão do benefício.
As medidas protetivas autorizadas no texto são semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha e incluem o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima e seus familiares, o acolhimento emergencial e o encaminhamento à rede de assistência social e psicossocial. A vítima também tem direito à inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Outro dispositivo da lei aumenta a pena para lesão corporal praticada contra pessoa em relação de trabalho doméstico, que passa de 3 meses a 1 ano para 2 a 5 anos de reclusão. Durante a tramitação da proposta, dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontaram 2.772 resgates de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação ao ano anterior.
As suspeitas de trabalho análogo à escravidão devem ser encaminhadas por meio do Sistema Ipê, canal do Governo Federal que recebe denúncias de forma anônima.
Com informações do portal Migalhas.
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