A garantia do pleno emprego, o trabalho infantil e o trabalho escravo foram os temas abordados no último painel do Seminário Direitos Humanos, Magistratura e Associativismo em Evolução, que trouxe aos participantes a reflexão de que não há como se pensar em Direito do Trabalho sem considerar o papel da Justiça Trabalhista na construção de uma ciência jurídica que garanta o trabalho com direitos.
Traçando um panorama do acesso ao emprego, no Brasil, em décadas passadas, o ministro do TST, Maurício Godinho, demonstrou a importância do Direito do Trabalho na formatação do cenário atual, em que a inserção de pessoas no mercado de trabalho apresenta uma taxa razoável na economia. “Esse status surgiu quando paramos de dizer que a legislação trabalhista era adversária do desenvolvimento econômico. Hoje, o debate que se coloca é de como se inserir mais pessoas no Direito do Trabalho, o que é comprovado, por exemplo, com a aprovação da PEC das domésticas”, destacou ele.
Informando que, atualmente, cerca de 18 milhões de trabalhadores ingressaram no mercado, Godinho disse que a Constituição estimulou a criação de políticas públicas que dão efetividade ao pleno emprego. “A politica de pleno emprego é uma das matrizes mais importantes da Constituição Federal que, hoje, passam a balizar o conjunto das políticas públicas, incluindo as sociais, econômicas, agrárias e outras. Todas precisam estar sintonizadas com essa diretriz essencial da Constituição”, afirmou o ministro.
O ministro Maurício Godinho falou sobre pleno emprego no Brasil
Trabalho Infantil
Defendo o combate incessante contra a prática do trabalho infantil, a ministra do TST, Kátia Arruda, passou dados alarmantes que caracterizam a exploração de crianças e adolescentes o Brasil. De acordo com ela, pesquisas revelam que, somente no Brasil, 3,6 milhões de crianças estão nessa situação.
“Falar em Direitos Humanos e presenciar a continuidade do trabalho infantil é um contrassenso. Temos instrumentos jurídicos de proteção, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria CLT, mas ainda assim temos muito trabalho de combate pela frente. O Direito em si não pode mais ser apenas o que está escrito no papel. É preciso analisar o que está sendo vivido e solidificado na nossa realidade”, alertou Kátia, acrescentando que as causas que levam à exploração de crianças são a pobreza, o analfabetismo, a desigualdade social e a cultura de exploração e consumismo.
Após apresentar as formas como a exploração de crianças e adolescentes acontece, incluindo o trabalho doméstico, a prostituição e a atuação como “mulas” do tráfico, a ministra apontou alguns entraves na luta contra essa situação. Segundo ela, ainda há quem defenda o trabalho infantil e existem autorizações judiciais sendo concedidas para que crianças trabalhem. Kátia, inclusive, defende que essas autorizações sejam inseridas na competência da Justiça Trabalhista. “Também é preciso superar a inércia, pois redução dos casos é muito lenta, é preciso investir em educação integral e é fundamental o desenvolvimento de políticas públicas”, conclamou Kátia, convidando a todos para se unirem nessa luta.
Kátia Arruda convocu a todos para o combate ao Trabalho Infantil
Trabalho Escravo
Convidado para falar sobre o trabalho escravo e o engajamento da magistratura com a promoção dos Direitos Humanos, o ministro Lélio Bentes disse que o tema beira à contrariedade, uma vez que o trabalho escravo nega o primeiro e mais fundamental direito do ser humano, que é o de liberdade. “Sem ela não podemos desfrutar de qualquer outro direito. O trabalho escravo viola todos os dispositivos constitucionais”, afirmou.
Citando os instrumentos que visam a proteger esse tipo de prática, centrou na importância da ratificação da Convenção 29, da OIT, que determina o comprometimento em abolir a utilização do trabalho forçado ou obrigatório, em todas as suas formas. Segundo ele, o direito à liberdade, ou proibição da escravidão, integra, hoje, o núcleo mais duro dos Direitos Humanos, estando no topo da pirâmide normativa do poder público.
Ao encerrar sua participação, o ministro lembrou que, no Brasil, tomou-se conhecimento do trabalho escravo na década de 90 e, desde então, o País passou a ser um exemplo ao desencadear estratégias de combate a essa prática. “Aguardamos, agora, a aprovação da PEC 438, que prevê o confisco de propriedades flagradas com escravos”, concluiu.
O ministro Lélio Bentes discorreu sobre Trabalho Escravo
Solenidade de Encerramento
Áurea Sampaio e Aloysio Veiga encerraram o evento
Coube ao ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, e à presidente da Amatra1, Áurea Sampaio, fazer o encerramento do evento, que, durante dois dias, abordou temas de relevância na seara dos Direito Humanos, reunindo magistrados, profissionais do Direito, servidores e estudantes, no Plenário Délio Maranhão.
Parabenizando a Amatra1 pelo seu jubileu, o ministro falou sobre sua história associativa e sobre a importância da trajetória da Associação para a magistratura. Tendo atuado na Amatra1 como secretário, em mais de uma gestão, e ter sido presidente, em 1991, afirmou que participou de 32 anos, dos 50 de existência, tendo acompanhado os diferentes perfis, moldados ao longo dos anos.
“Hoje, a Amatra tem outra postura, outra autoridade no processo de atuação e é preciso defender essa nova competência, além de manter a independência conseguia com tanta dificuldade. É importante que o juiz interaja com essa instituição, pois a ação conjunta é uma das melhores formas de gestão com êxito”, ressaltou Aloysio.
Citando a música Emoções, do cantor Roberto Carlos, Áurea Sampaio externou a felicidade pelo sucesso do evento. Agradecendo a todos os palestrantes e aos que prestigiaram as palestras, destacou que o êxito do evento foi devido à conjunção de todos ali presentes. “Não sairemos daqui como entramos, pois agora é hora de refletir sobre tudo que discutimos”, finalizou.
