Representantes de diversos setores defenderam posições divergentes sobre a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas e os limites da livre iniciativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na segunda-feira (6), a audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes para discutir a pejotização nas relações de trabalho. O encontro, que reuniu 48 expositores entre magistrados, representantes do governo, sindicatos, empresários e especialistas, tratou dos efeitos econômicos, previdenciários e jurídicos da prática de contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas. Também esteve em pauta a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvem indícios de fraude.
Os debates integram o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 — tema 1389 da repercussão geral — que deve fixar os parâmetros legais para esse tipo de vínculo. A decisão do Supremo definirá se trabalhadores contratados como pessoas jurídicas podem ser reconhecidos como empregados pela Justiça do Trabalho em casos de indício de fraude, além de estabelecer critérios que servirão de referência para todos os processos semelhantes em andamento no país.
Ao abrir os trabalhos, o ministro Gilmar Mendes destacou que a audiência tinha como objetivo buscar subsídios técnicos e sociais para orientar o julgamento do caso, ainda sem data prevista. Em abril, o relator havia suspendido todas as ações em tramitação no país sobre o tema até a decisão definitiva da Corte.
Um dos principais pontos debatidos foi a questão relativa à Justiça do Trabalho. O advogado Mauro Menezes, representante da Anamatra, afirmou que “não pode haver liberdade absoluta da organização produtiva de caráter empresarial” e que, diante de indícios de fraude, cabe à Justiça do Trabalho examinar o vínculo, ainda que o contrato aparente ser de natureza civil.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou o mesmo entendimento, ao afirmar que a competência trabalhista é uma exigência constitucional e não uma questão de conveniência. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, alertou para o risco de desmonte das estruturas de proteção social, como Previdência, FGTS e Sistema S, caso a pejotização não seja regulamentada.
Por outro lado, entidades empresariais defenderam a legitimidade da contratação por pessoa jurídica como instrumento de modernização e flexibilidade nas relações de trabalho. Representantes da indústria, do comércio e dos serviços argumentaram que o modelo amplia oportunidades e reduz custos operacionais, sendo necessário preservar a liberdade econômica e a segurança jurídica.
Mas especialistas em direito e economia alertaram para os efeitos fiscais da pejotização. Segundo o Ministério Público do Trabalho, o aumento de contratos dessa natureza pode comprometer a arrecadação previdenciária e reduzir a cobertura de benefícios sociais.
Encerrando o evento, Gilmar Mendes agradeceu a participação dos expositores e ressaltou a importância da audiência para “compreender as múltiplas dimensões do tema”. O ministro afirmou que as contribuições recebidas serão consideradas na elaboração do voto e na definição das futuras diretrizes do Supremo sobre a matéria.
O julgamento do caso deverá fixar parâmetros para diferenciar a contratação legítima de autônomos e prestadores de serviço daquelas que configuram fraude trabalhista, com efeitos diretos sobre milhares de processos suspensos em todo o país.
Com informações do STF.
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