A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) contra o Congresso Nacional por não criar ao menos uma lei de proteção ao mercado de trabalho das mulheres, como estabelece a Constituição de 1988.
Segundo a PGR, a ausência de legislação específica limita o potencial de desenvolvimento econômico e social do país, pois restringe a participação plena e igualitária das mulheres no mercado de trabalho.
Na ação, a procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, destaca a falta de leis destinadas a garantir os direitos trabalhistas fundamentais das mulheres.
A PGR aponta a inexistência de um regulamento decorrente do artigo 7º da Constituição, que assegura incentivos específicos para proteger o mercado de trabalho feminino. Proposições anteriores não resultaram em lei efetiva. A ação da PGR busca não só pressionar o Legislativo a agir, mas também garantir a implementação e efetivação dessas medidas no ambiente laboral feminino.
Após a ADO ser iniciada, o relator, ministro Edson Fachin, requereu informações ao Senado e à Câmara dos Deputados. O prazo estabelecido para o envio das informações é de até 30 dias. Em um segundo momento, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão, cada uma, 15 dias consecutivos para se manifestarem.
Com informações do STF e do MPF - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
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PGR vai ao STF para Congresso criar lei protetiva ao mercado de trabalho feminino
14:48
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