No dia 05 de setembro, representando a Amatra1, a vice-presidente da Associação, Cléa Couto, participou da audiência pública que abriu discussão sobre questões que envolvem a dupla função de motorista e de cobrador de ônibus. Promovido pela Escola Judicial (EJ1), o evento, que foi realizado no auditório do prédio-sede do TRT/RJ, foi organizado diante da necessidade de subsidiar os magistrados de informações sobre esse assunto, levando a eles uma ampla visão sobre suas diferentes facetas.
Mesa de abertura da audiência: da esquerda para direita, os desembargadores do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos (vice-presidente do TRT/RJ); Evandro Pereira Valadão Lopes (diretor da EJ1); e Ivan da Costa Alemão
Um auditório lotado assistiu à explanação de representantes de dez instituições convidadas, entre as quais a Amatra1, sindicatos (de empregados e empregadores) e a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Além disso, expositores inscritos previamente também puderam defender suas ideias.
O valor desse debate foi ressaltado, na mesa de abertura, pela vice-presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria das Graças Paranhos. "No Judiciário Trabalhista há decisões favoráveis e contrárias à dupla função, por isso abrir este espaço de discussão é fundamental", observou a vice-presidente.
Decisões diferentes refletem entendimentos distintos que os juízes têm sobre o tema, como observou o diretor da EJ1, desembargador Evandro Valadão: "A audiência pública tem esse papel importante de ser um instrumento de comunicação do Judiciário com a sociedade". Na sequência, o desembargador Ivan da Costa Alemão abordou a dificuldade que os magistrados têm em julgar cláusulas coletivas sem ter conhecimento de todo o conjunto da negociação. Daí a importância da audiência pública, na sua visão.
AMPLO DEBATE
Os representantes das instituições convidadas levaram à audiência pública suas vivências, opiniões e informações sobre o assunto. O primeiro a falar, o deputado estadual Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, argumentou que o número de acidentes de trânsito cresceu com a supressão do cobrador, em suas palavras, devido à prevalência de um "capricho patronal".
Em seguida, a procuradora do Trabalho Deborah da Silva Felix falou sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho no combate a práticas que desvirtuam as contratações de motoristas e reforçou que o poder público não deve se abster de fiscalizar as concessões do serviço de transporte. A também procuradora do Trabalho Heleny Ferreira de Araújo Schittine, em nome da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, discorreu sobre os efeitos nocivos da dupla função para a saúde dos motoristas, levando ao estresse e colocando em risco a segurança no trânsito.
UMA AUDIÊNCIA POR DIA
Em sua intervenção, Cléa Couto disse que pelo menos uma audiência por dia, na Justiça do Trabalho, envolve o tema da dupla função. Ela lembrou que em determinados países de primeiro mundo a função do cobrador foi extinta e o pagamento dos bilhetes é feito através de máquinas, fora dos coletivos. De acordo com ela, a despeito das transformações sociais, não se pode perder de vista a necessária absorção desses profissionais pelo mercado de trabalho. "Estes profissionais devem ser paulatinamente requalificados para que não haja aumento de desemprego", destacou.
Representando a seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), o secretário-geral da entidade, Marcus Vinícius Cordeiro, garantiu que a Ordem está empenhada em assegurar que a livre iniciativa possa levar seus empreendimentos com liberdade, mas sem deixar de assegurar à classe trabalhadora suas conquistas.
Também foram convidadas a apresentar seus pontos de vista a Associação Fluminense dos Advogados Trabalhadores (Afat), representada pela secretária-geral, Cristina Targino, e a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), na figura de sua presidente, Ana Beatriz Bastos Seraphim. A primeira ressaltou a relevância de se considerarem as realidades diferentes vivenciadas por empregados e empregadores do interior e do município do Rio de Janeiro. Já a presidente da Acat frisou que, quando o motorista precisa lidar com dinheiro e dirigir ao mesmo tempo, coloca em risco toda a sociedade.
Em sentido horário (da esquerda para direita): deputado estadual Paulo Ramos; procuradora do Trabalho Deborah da Silva Felix; juíza do Trabalho Cléa Maria Carvalho do Couto; procuradora do Trabalho Heleny Ferreira de Araújo Schittine; Marcus Vinícius Cordeiro (OAB/RJ); e Cristina Targino (Afat)
Em contrapartida, o consultor jurídico da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), Victor Farjalla, argumentou que o motorista que mexe com o troco enquanto dirige está, na realidade, cometendo uma infração e merece ser punido. Segundo ele, a instituição da bilhetagem eletrônica é uma comodidade aos usuários de ônibus que, naturalmente, pela evolução social, tem levado à redução do número de cobradores. No entanto, segundo ele, muitos estão sendo capacitados para atuar como motoristas.
A demissão de cobradores é vista com preocupação pelo vice-presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro (Sintraturb-Rio), Sebastião José da Silva. Segundo ele, apenas nos últimos 60 dias, 79 cobradores foram demitidos no município do Rio de Janeiro. Ele observou que, na própria categoria, não existe um consenso sobre o tema, uma vez que há motoristas defendendo a legalização da dupla função para receberem adicional no salário, acarretando riscos para sua saúde e colocando em xeque a segurança da sociedade.
A exposição das entidades foi finalizada por César Catão, assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário, que criticou a maneira como o Judiciário Trabalhista lida com o assunto, uma vez que são aplicadas decisões diferentes para casos semelhantes. Assim como a maioria dos expositores, o assessor também se manifestou contrário à dupla função.
Em sentido horário (da esquerda para direita): Ana Beatriz Bastos Seraphim; Victor Farjalla (Fetranspor); Sebastião José da Silva (Sintraturb-RJ); e César Catão, assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário
O diretor da EJ1 explicou que todo o material da audiência pública foi registrado e será disponibilizado para magistrados do TRT/RJ.
Após as explanações dos representantes das instituições convidadas, dez expositores avulsos, previamente inscritos, tiveram dez minutos cada um para apresentar seus pontos de vista sobre o tema da audiência pública. Veja um resumo do que foi dito por eles:
"É desumano exigir a dupla função dos motoristas. Além de todas as pressões, existe a cobrança de passagem, que tira a atenção do trânsito e coloca o profissional em conflito com os passageiros. É um risco para a integridade do motorista, dos passageiros e de terceiros." - Daniel de Carvalho, advogado.
"A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios constitucionais, não podem ser flexibilizados em nome da modernidade. Esse entendimento de que é possível exercer a dupla função não prevalece em face da Constituição." - Francisco Carlos da Silva Araújo, procurador do Trabalho.
"Há um vazio legislativo a respeito do assunto. Hoje, se resolvem as demandas com base em acordos coletivos. É preciso que, para além de respostas paliativas por parte do Judiciário, o Executivo e o Legislativo ofereçam uma solução de forma que se atendam aos interesses dos trabalhadores e das empresas." - Nuno Miguel Silva Rosas, advogado.
"A questão extrapola a briga entre capital e trabalho. É um problema que impacta o motorista e passa a ser do sistema. Então, não adianta só resolver a questão da dupla função. O transporte público tem que ser visto como um todo." - José Renato Ribeiro de Moraes, servidor do TRT/RJ.
"Muitas vezes, o motorista recebe uma nota de R$ 50,00 e não tem troco. Ele então para o ônibus e desce do veículo para fazer o troco. São muitas funções ao mesmo tempo, e o trabalho é estressante, o que aumenta o risco de acidentes." - Elaine Fernandes da Silva, rodoviária.
"As convenções entre empresas e trabalhadores não podem se sobrepor a normas de ordem pública. As empresas não estão impedidas de contratar cobradores. Elas já recebem subsídio por meio do desconto de 50% do IPVA de ônibus e micro-ônibus. E, quando participam da licitação, estão cientes dos custos." - Renato Avelino Lima, advogado.
"Precisamos discutir se o salário da dupla função justifica que o trabalhador exerça múltiplas atividades e até que ponto a modernização, por meio da bilhetagem eletrônica, pode se sobrepor aos malefícios à categoria que decorrem dessa situação." - Michele Avelino, advogada.
"O transporte no Rio é inseguro, desconfortável, a qualidade do serviço é ruim. A lógica do mercado muitas vezes não coincide com o interesse social. O lucro tem que respeitar limites civilizatórios. Dupla função não deve prosperar." - Paulo Renato Fernandes da Silva, professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
"Não estamos falando de atividade econômica, mas de serviço público. No entanto, nos contratos de concessão, não há uma linha sequer sobre ambiente de trabalho. A atividade do motorista, seja pelo ambiente interno ou externo, é penosa, não permite que se exerça dupla função." - Marinês Trindade, advogada.
"A dupla função é uma questão de interesse público. A bilhetagem eletrônica é moderna, mas não se aplica a modernidade no controle de ponto dos trabalhadores. Por outro lado, muitas empresas de ônibus não respeitam as gratuidades dos passageiros e não fornecem condições mínimas de higiene aos trabalhadores." - Moysés Chernichiarro Corrêa, jornalista.
** Com informações da Ascom do TRT/RJ
