Magistrado, eleito em 17 de novembro durante assembleia geral, exercerá mandato por sete anos na corte
A Assembleia Geral das Nações Unidas elegeu o juiz Roberto Fragale para integrar o Tribunal de Apelações da ONU (UNAT) a partir de 1º de julho de 2026, em mandato de sete anos. A indicação foi confirmada por correspondência formal do secretário-geral da ONU, António Guterres. A eleição foi em 17 de novembro.
“Minha contribuição passa pelo resgate de três décadas de magistratura no TRT-1 e pela transferência dessa experiência pessoal e local para o nível internacional, espelhando não apenas minha trajetória pessoal, mas o esforço de uma ampla comunidade de juízes e servidores do Tribunal no oferecimento de justiça no âmbito das relações de trabalho aos jurisdicionados fluminenses”, afirmou Roberto Fragale, titular da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti há 21 anos.
Criado pela Assembleia Geral em 2009, o UNAT é a instância de segunda revisão do sistema de justiça interna da ONU. Cabe-lhe analisar recursos contra decisões do Tribunal de Contencioso Administrativo das Nações Unidas e de órgãos como o Comitê Permanente do Conselho Conjunto de Pensões do Pessoal da ONU, entre outras de outras entidades.
Embaixador Sérgio Danese no momento da votação na eleição/Missão do Brasil junto à ONU - Nova York
Ao comentar a expectativa brasileira de continuidade na tradição de bons serviços prestados à ONU, o juiz disse que nenhum integrante da corte internacional se afasta de sua formação nacional. Para Fragale, a experiência internacional pode estimular reflexões sobre práticas profissionais da magistratura trabalhista no país.
“Tudo o que desejo é honrar essa tradição. Espero estar à altura do legado deixado pela juíza mineira Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, cujo pioneirismo ainda não foi suficientemente louvado.”
Fragale sucede Martha Halfeld, que foi juíza da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e magistrada desde 1994, professora e formadora em cursos jurídicos no Brasil. Eleita pela Assembleia Geral da ONU para integrar o UNAT em 2015, exerceu o mandato de 2016 a 2023, e foi a primeira brasileira a presidir um tribunal no sistema de justiça interno da ONU.
O magistrado ainda não tem detalhes sobre eventual cerimônia de posse, mas o mandato começa em 1º de julho de 2026 e vai até 30 de junho de 2033. A notificação oficial de sua eleição foi encaminhada pelo secretário-geral da ONU. Fragale atuará em um ambiente multinacional, composto por juízes do Líbano, Egito, Camarões, África do Sul, Uganda, China, o que exigirá adaptação a distintas culturas jurídicas e o uso cotidiano de inglês e francês.
Fragale apontou como desafio central a necessidade de dominar um sistema normativo administrativo distinto do aplicado na Justiça do Trabalho brasileira. Relatou que a crise financeira vivida pela organização tende a ampliar o número de disputas submetidas ao sistema de justiça interno, além de impulsionar discussões sobre o tamanho e os custos da estrutura administrativa.
O associado da AMATRA1 pretende fortalecer princípios de transparência, independência e imparcialidade por meio de decisões consistentes. Segundo ele, “uma atuação segura no Tribunal de Apelações” e a elaboração de respostas judiciais “com absoluta transparência” são elementos essenciais do mandato.
Também avaliou como prioritário ampliar o conhecimento, dentro da própria ONU, sobre o sistema interno de Justiça. Para ele, é necessário que funcionários e agentes das diversas entidades entendam que a imunidade de jurisdição da organização não elimina o direito de acesso à justiça, disponível por meio das instâncias administrativas internas. “Estar à disposição do jurisdicionado é o elemento chave de qualquer sistema que se pretenda acessível”.
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