Na TRT-1, a presidenta da AMATRA1, Daniela Muller, ressaltou a necessidade de compatibilizar segurança jurídica com direitos humanos
A Justiça do Trabalho iniciou, nesta segunda-feira (18), a Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas com adesão dos TRTs de todo o país. O evento, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, visa fortalecer a política de precedentes obrigatórios e ampliar a segurança jurídica para trabalhadores que recorrem à Justiça . Durante a abertura do evento no TRT-1, a presidenta da AMATRA1, Daniela Muller, destacou a importância do encontro para a consolidar os entendimentos dos tribunais e garantir previsibilidade no julgamento de demandas trabalhistas.
“A estabilidade, a segurança jurídica e a previsibilidade devem estar compatibilizadas com os princípios próprios da Justiça do Trabalho, da justiça social e com as orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, principalmente em relação às garantias individuais e coletivas dos trabalhadores”, afirmou a presidenta, ao lembrar que a construção do sistema de precedentes vinculantes remonta à Emenda Constitucional 45.
Os precedentes são decisões judiciais que servem como referência obrigatória para julgamentos futuros sobre casos semelhantes. No contexto da Justiça do Trabalho, eles funcionam como orientações uniformizadoras, que garantem tratamento equânime para situações análogas em tribunais de todo o país. Ao consolidar entendimentos já pacificados, os precedentes aumentam a previsibilidade das decisões, reduzem a repetição de litígios sobre temas já definidos e promovem maior segurança jurídica para trabalhadores, beneficiando inclusive empregadores.
O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, abriu oficialmente a Semana Nacional com um pronunciamento transmitido ao vivo para os tribunais. O ministro pontuou que a Justiça do Trabalho vive uma transformação estrutural, marcada pela consolidação de um sistema nacional de precedentes vinculantes. O TST alterou seu regimento interno, editou resoluções, criou órgãos de gestão processual. As medidas afetam dezenas de temas em julgamento e contribuem para reduzir a sobrecarga recursal, fortalecendo a missão constitucional do Tribunal como corte uniformizadora.
“Estamos aqui para testemunhar e participar de uma mudança visceral na forma como julgamos. A Justiça do Trabalho adentra com intensidade o sistema brasileiro de precedentes. Se antes a sistemática procedimental privilegiava quase exclusivamente a litigiosidade individual, agora se viabiliza uma atuação estratégica da Justiça do Trabalho, com diversas medidas e mecanismos que fomentam a fixação de precedentes vinculantes em âmbito nacional. Isso resulta em uma grande rede de cooperação judiciária para a construção de um sistema nacional de precedentes trabalhistas”, afirmou Aloysio.
Em seguida, o ministro Augusto César Leite de Carvalho promoveu uma aula magna, que antecedeu os primeiros debates do seminário. Ele abordou as profundas transformações da Justiça do Trabalho no Brasil, com ênfase na consolidação do sistema de precedentes vinculantes como ferramenta central para uniformizar decisões, aumentar a previsibilidade e liberar o foco da Corte para novas controvérsias.
O ministro também ressaltou a importância da Semana Nacional como espaço permanente de capacitação, debate e reconhecimento da atuação dos tribunais regionais, promovendo cultura de uniformidade, eficiência e pacificação social, alinhada ao fortalecimento institucional e à confiança na Justiça do Trabalho.
À tarde, o seminário no TRT-1 contou com dois painéis sobre precedentes no Direito Brasileiro: no primeiro, mediado por Diogo Pereira, Sérgio Cruz Arenhart e Cássio Luís Casagrande abordaram a reorganização das Cortes de Vértice e as distinções entre precedentes, teses, temas e súmulas; em seguida, sob mediação de Max Ferreira de Mendonça, os desembargadores Alexandre Freitas Câmara e Edilson Vitorelli discutiram a independência funcional do magistrado, o efeito vinculante dos precedentes e seu impacto na admissibilidade recursal. O seminário segue até terça-feira (19).
A presidenta Daniela Muller, comentou sobre os desafios de harmonizar segurança jurídica com direitos sociais no novo sistema de precedente.
“A principal preocupação desse sistema é ter previsibilidade, uma segurança jurídica, mas, por outro lado, isso tem um risco muito grande de se tornar um sistema muito conservador, engessado e, em alguns momentos, dissociado da realidade social. A expectativa é que o sistema de precedentes seja estruturado sempre levando em conta os princípios próprios da Justiça do Trabalho, garantindo canais para dialogar e revisar decisões que possam causar mais problemas sociais do que soluções”, disse.
O evento no Rio, realizado em formato híbrido, reúne magistrados, representantes do Ministério Público, advogados, professores e especialistas, e é promovido pelo TRT-1 em parceria com a AMATRA1, o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), a OAB-RJ, a Associação Brasileira dos Advogados (ABA-RJ), e a Ajutra, por meio da Escola Judicial (EJud-1).
A Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas, de 18 a 22 de agosto, passa a integrar o calendário oficial da Justiça do Trabalho a partir deste ano. A ideia é uniformizar a jurisprudência, fortalecer a política de precedentes obrigatórios e ampliar a segurança jurídica.
Durante o período, os tribunais trabalhistas e o TST darão prioridade à inclusão de precedentes qualificados em suas pautas. A medida baseia-se no artigo 926 do Código de Processo Civil, na Recomendação 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça e em resoluções do CNJ e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
“O seminário é um momento para buscar respostas e caminhos, e a AMATRA1 sempre reafirma o compromisso acima de tudo: não só com a seriedade e efetividade da nossa competência, mas que isso seja feito com vistas à garantia dos direitos sociais e humanos”, concluiu Daniela Muller.
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