Por 48 votos a 24, o Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (26), o projeto de lei que torna crime o abuso de autoridade por magistrados e membros do Ministério Público. A punição havia sido incluída no pacote de medidas anticorrupção. Como o texto original sofreu alterações pelos senadores, terá de voltar à Câmara para nova análise. É necessário o aval das duas Casas para deliberação final.
O relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez alterações em seu parecer até pouco antes da votação. Foram apresentadas quase 50 emendas propondo mudanças. Mais de 30 delas foram acatadas nas horas anteriores à aprovação. As propostas de alteração ao texto contemplaram, parcialmente, pleitos da Anamatra e da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público).
A pressão das entidades ajudou a atenuar importantes pontos do projeto. Para configuração de crime de abuso de autoridade, é necessário que os magistrados atuem com o objetivo específico de prejudicar alguém ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiros por “mero capricho ou satisfação pessoal”. O relator também modificou o dispositivo que definia a pena de reclusão por abuso de autoridade, substituindo-a por pena de detenção.
Foram acolhidas ainda emendas suprimindo dispositivos que puniam eventuais negligências e posturas incompatível com a dignidade e o decoro por parte de magistrados e de membros do Ministério Público. Nesse ponto, Pacheco esclareceu que as condutas devem ter consequências meramente administrativas, como acontece com qualquer agente público.
O chamado crime de hermenêutica também foi excluído do texto. Juízes e procuradores não poderão ser responsabilizados por “mera divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas”.
Em comunicado divulgado nesta quinta-feira (27) , a Frentas afirmou que, apesar dos avanços, ainda permanecem no texto algumas previsões de tipos penais abertos e preocupantes. Segundo a frente, isso pode dificultar ou inibir o trabalho do Ministério Público e da Magistratura.
“A Frentas seguirá desenvolvendo o seu esforço, de forma redobrada, no acompanhamento da tramitação da matéria, agora na Câmara dos Deputados, em busca da completa eliminação dos referidos pontos negativos.”
Discussão no Plenário
Vários senadores - como Álvaro Dias (Podemos-PR), Marcos Do Val (Cidadania-ES) e Major Olímpio (PSL-SP) - foram críticos ao relatório de Pacheco. “Temos 90% do projeto que traz medidas de combate à corrupção. Mas ele também traz esses artigos 8º e 9º, que estão impropriamente no projeto, trazendo criminalização de condutas de juízes e promotores”, afirmou Olímpio.
A maioria dos partidos, no entanto, foi favorável à proposta. Segundo Pacheco, o texto não impõe mordaças à magistratura e ao Ministério Público, punindo apenas “excessos”. PT, Democratas, PSDB, MDB, PDT e PSD votaram a favor do relatório.
*Foto: Reprodução/Agência Senado
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Senado aprova projeto que criminaliza abuso de autoridade por juízes e MP
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