A igualdade salarial é um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros, previsto na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar disso, dados do 5º Relatório de Transparência Salarial do Governo Federal indicam que as mulheres recebem, em média, 21,3% a menos que os homens. “A disparidade diminuiu nos últimos anos, mas ainda é comum encontrar nos processos trabalhistas mulheres que ganham muito menos que seus colegas do sexo masculino, inclusive em funções idênticas”, destaca a juíza e professora de Direito e Processo do Trabalho Aline Leporaci.
Um dos mecanismos criados para combater esse cenário alarmante no país foi a Lei 14.611/2023, que obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar relatórios semestrais indicando os critérios de remuneração, assim como o número de trabalhadores e trabalhadoras. O objetivo da medida é garantir que os salários sejam iguais para homens e mulheres nas mesmas funções. Mas, de acordo com Aline, a aplicação da legislação ainda deixa a desejar.
“Na prática, vejo pouca aplicabilidade dessa lei, porque a grande maioria das pessoas nem sequer tem conhecimento da sua existência”, afirma a magistrada. “Na realidade, ela não foi divulgada como deveria. Por conta da falta de publicidade do governo, as mulheres, principalmente, não conseguem sequer exigir que seus direitos sejam assegurados”.
A disparidade na remuneração entre homens e mulheres fica ainda mais acentuada quando são considerados os recortes raciais. Segundo o 5º Relatório de Transparência Salarial, referente ao primeiro semestre de 2026, mulheres negras recebem, em média, menos que mulheres não negras e homens — de qualquer etnia. O maior rendimento médio é registrado entre homens não negros.
“São vários os pontos de preconceito e desigualdade que se aplicam a uma pessoa. No caso da mulher negra, existem pelo menos dois”, explica Aline. “Mulheres negras ainda enfrentam maiores desafios para obter melhores posições no mercado de trabalho, serem promovidas e receberem salários mais elevados”, conclui.
O Dia Internacional da Igualdade Salarial chama a atenção para a persistência das disparidades de remuneração e reforça a importância de ampliar o conhecimento dos trabalhadores sobre seus direitos.
Leia mais: CNJ lança curso 'Riscos Psicossociais: Organização e Gestão de Trabalho'
‘(Des)protegidas’: Monique Kozlowski discute gênero e relações de trabalho em seu novo livro
Cobrança de multa sobre FGTS ocupa quinto lugar nas reclamações trabalhistas
