Propostas avaliadas pela CCJ reacendem discussão histórica sobre redução da jornada de trabalho no país
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição que reduzem a jornada dos trabalhadores brasileiros. As PECs preveem, na prática, o fim da escala 6x1. Os textos seguem para análise de mérito em comissão especial, etapa em que serão discutidos os impactos e o conteúdo das propostas.
O parecer do relator, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), considerou que as propostas atendem aos requisitos constitucionais e sugeriu um debate sobre transição gradual e compensações econômicas para mitigar os efeitos das PECs sobre empresas e a Previdência.
A decisão da CCJ destrava a tramitação de iniciativas que convergem na redução da jornada semanal e na reorganização do descanso. Entre os textos analisados estão propostas que preveem desde a adoção de uma semana de quatro dias, com 36 horas de trabalho, até modelos intermediários, como a limitação a 40 horas semanais, defendida em projeto de lei apresentado pelo governo federal. Atualmente, a legislação estabelece um teto de 44 horas semanais.
O relator indicou a necessidade de uma transição escalonada para adaptação do setor produtivo, com possíveis prazos diferenciados conforme o porte das empresas. O parecer também levantou a hipótese de compensações fiscais, como a redução de encargos sobre a folha de pagamento, diante da expectativa de aumento nos custos trabalhistas.
Estimativas citadas no debate apontam impacto relevante sobre as despesas das empresas. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta que a redução para 40 horas semanais pode elevar os custos com trabalhadores formais em até 7%, enquanto estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula aumento médio de 7,84% no custo do trabalho celetista nesse cenário. Por outro lado, análises indicam que o efeito sobre o custo operacional de setores como indústria e comércio tende a ser inferior a 1%.
O tema também mobiliza argumentos ligados à saúde e à produtividade. Dados do governo indicam que 74% dos trabalhadores com carteira assinada cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais, ao mesmo tempo em que o país registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho em 2024.
A discussão atual retoma um debate que atravessa décadas no Brasil. Durante a elaboração da Constituição de 1988, uma proposta de jornada de 40 horas chegou a ser aprovada em comissão, mas foi substituída no plenário por um acordo que fixou o limite em 44 horas semanais, reduzindo o patamar de 48 horas da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943.
A redução da carga horária sempre dividiu posições no Congresso e no setor produtivo. Enquanto defensores associam a medida à possibilidade de geração de empregos e aumento da produtividade, críticos apontam riscos de elevação de custos, perda de competitividade e impacto na criação de vagas.
Com a instalação da comissão especial, prevista para os próximos dias, o Congresso passa a discutir o mérito das propostas. Caso aprovado nas duas casas legislativas, o texto ainda dependerá de promulgação para que novas regras, como a eventual adoção da escala 4x3 ou a redução da jornada semanal, entrem em vigor.
Com informações do G1.
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