Materiais aproximam o ensino jurídico de temas como igualdade, diversidade e combate ao trabalho escravo contemporâneo

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) acaba de incorporar, neste mês, os Protocolos para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho ao currículo do seu curso de Direito na tradicional Faculdade Nacional de Direito (FND). Os protocolos foram elaborados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), com participação ativa de tribunais regionais e inspirada no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado em 2021.

Os protocolos estabelecem diretrizes práticas para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva. O objetivo é oferecer parâmetros técnicos que orientem a magistratura e os operadores do direito na análise de casos que envolvem discriminação, vulnerabilidade e violações de direitos. Cada documento contextualiza os temas abordados, apresenta conceitos fundamentais, legislação nacional e normas internacionais aplicáveis, além de jurisprudência e casos paradigmáticos. 

São três os documentos: o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva; o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência; e o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo, que contou com a participação da juíza Daniela Muller, presidenta da AMATRA1, em sua elaboração. 

A inclusão do material nas disciplinas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho foi proposta pela professora Renata Versiani Scott Varella, ex-servidora do TRT-3. 

A desembargadora Sayonara Grillo, professora da UFRJ, destacou que a presença dos protocolos em sala de aula renova o interesse dos estudantes pelo Direito do Trabalho. Segundo ela, a medida fortalece uma cultura jurídica voltada à superação das desigualdades e à efetivação dos direitos humanos.

Ao integrar os protocolos ao currículo, a UFRJ se torna a primeira universidade federal a adotar oficialmente os instrumentos como referência didática. A medida reforça o diálogo entre o ensino jurídico e as práticas da Justiça do Trabalho, aproximando a formação acadêmica das questões contemporâneas enfrentadas nos tribunais.

Com informações do CSJT. 

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Daniela Muller participa de reunião sobre gestão de servidores no TRT-1

‘Inclusão é dever social’, afirma Alba Valéria na 7ª Feira de Empregabilidade

TST reconhece responsabilidade da Vale por impactos emocionais sofridos durante o rescaldo da tragédia que deixou 272 mortos em 2019

Um operador de retroescavadeira contratado para atuar na remoção de lama e destroços após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), deve receber indenização de R$ 50 mil por danos psicológicos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que, embora o empregado soubesse da natureza do serviço, a Vale foi negligente ao não oferecer o mínimo de apoio psicossocial diante de uma situação previsivelmente traumática.

O operador desenvolveu transtornos psiquiátricos após ser obrigado a lidar com situações expostas pela tragédia durante o período em que atuou na área afetada.

Contratado duas semanas após o rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, o funcionário iniciou suas atividades em 11 de fevereiro de 2019 e permaneceu até julho do mesmo ano. Ele relatou ter trabalhado em meio à lama tóxica, poeira intensa e forte odor, além de presenciar o recolhimento de vítimas e fragmentos corporais. Disse ainda que, diante das condições precárias, fazia as refeições dentro da própria escavadeira.

Segundo o relato, o cenário era comparável a uma “zona de guerra”. O operador afirmou que o contato constante com o ambiente de desastre provocou crises de ansiedade, distúrbios do sono e estresse pós-traumático, posteriormente evoluindo para transtorno de ansiedade generalizada. Afirmou também que treinamentos de fuga, realizados sem aviso prévio, agravavam o medo diário de um novo rompimento.

A Vale e o Consórcio Price Lista alegaram que o trabalhador não estava presente no momento do rompimento e que foi contratado para colaborar na limpeza e mitigação ambiental. Argumentaram que ele se candidatou de forma espontânea, ciente das condições do local, e que o abalo emocional estaria relacionado à morte de um tio na tragédia.

A Vara do Trabalho de Betim (MG) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região haviam rejeitado o pedido, entendendo que o empregado sabia dos riscos e que o recolhimento de corpos cabia aos bombeiros. Contudo, no julgamento do recurso, a ministra Liana Chaib, relatora no TST, considerou que o operador foi contratado exclusivamente em razão do desastre e que afastar a responsabilidade da empresa significaria ignorar os efeitos dessa atividade sobre a saúde mental do trabalhador.

A decisão, unânime, fixou a responsabilidade da Vale e do consórcio pela reparação dos danos causados pela natureza excepcional e traumática do trabalho desempenhado após a tragédia de Brumadinho.

Com informações da TST. 

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Sociedade pode opinar, até 22 de outubro, sobre 13 temas estratégicos que vão orientar a atuação dos tribunais brasileiros no próximo ciclo da Estratégia Nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma consulta pública para definir os macrodesafios que vão nortear a Estratégia Nacional do Poder Judiciário de 2027 a 2032. A iniciativa, aberta à participação de toda a sociedade, busca identificar os temas prioritários para guiar as ações dos tribunais brasileiros e conselhos de justiça ao longo desses  seis anos.

A dinâmica faz parte de construção colaborativa da nova Estratégia Nacional, que envolve representantes de todos os ramos da Justiça e pretende fortalecer a eficiência e o acesso aos serviços judiciais.

O levantamento integra o trabalho da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, composta por membros de todos os tribunais e conselhos do país. Após reuniões internas para formular as propostas iniciais, o CNJ abriu a etapa de escuta pública, considerada essencial para que as diretrizes estratégicas reflitam as necessidades reais da sociedade e dos operadores do direito.

Para o novo ciclo, foram definidos 13 macrodesafios. Entre as novidades está o tema “Aperfeiçoamento da Comunicação Institucional e Combate à Desinformação”, que busca aprimorar o diálogo do Judiciário com a população e garantir a divulgação de informações precisas. Outro ajuste é a ampliação do macrodesafio “Garantia dos Direitos Fundamentais”, que passa a se chamar “Garantia dos Direitos Fundamentais e dos Direitos Humanos”, reconhecendo o papel da Justiça na efetivação de direitos constitucionais e internacionais.

A consulta é aberta a diferentes perfis, como cidadãos, integrantes da magistratura, advocacia, Ministério Público, defensoria pública, servidores e pesquisadores. Cada participante pode avaliar o grau de importância de cada macrodesafio e sugerir novas prioridades.

As contribuições recebidas serão analisadas pelo Comitê Gestor da Estratégia Nacional e apresentadas para aprovação durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorrerá nos dias 1º e 2 de dezembro, em Florianópolis (SC). O resultado definirá os rumos estratégicos do Judiciário brasileiro até 2032.

Com informações do CNJ. 

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