A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) promoveu, nesta quarta-feira (21/10), a apresentação dos resultados da pesquisa “Controle de Convencionalidade e Direitos Humanos no Enfrentamento ao Trabalho Escravo”. O encontro, realizado de forma telepresencial, discutiu a atuação da Justiça do Trabalho diante de casos de trabalho escravo contemporâneo e os desafios para a efetivação dos direitos humanos nas decisões judiciais.

A Amatra1 esteve presente no encontro, representada por sua vice-presidenta, Dra. Fernanda Stipp, e pela diretora de Prerrogativas, Maria Zilda, acompanhando as discussões sobre os resultados da pesquisa e os desafios relacionados ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo.

A atividade foi realizada pelo Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante da Justiça do Trabalho e pela Escola Judicial do TRT-1. Participaram da apresentação Maria Celeste Simões Marques, pós-doutoranda pela Universidade do Porto e pesquisadora do NEPP-DH/UFRJ; Daniela Valle da Rocha Muller, juíza do TRT-1 e gestora nacional do programa; e Thiago Gurjão Alves Ribeiro, procurador do Trabalho e colaborador no fornecimento de dados para o estudo.

Pesquisa analisou decisões do TRT-1

Durante a apresentação, a Dra. Maria Celeste explicou que o estudo foi desenvolvido a partir de duas vertentes complementares. A primeira reuniu fundamentos teóricos e estudos bibliográficos sobre direitos humanos, instrumentos internacionais e controle de convencionalidade relacionados ao trabalho escravo contemporâneo. A segunda utilizou métodos quantitativos e qualitativos para analisar casos que chegaram à Justiça do Trabalho.

Foram levantados 110 casos de trabalho escravo contemporâneo encaminhados pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região entre 2015 e 2024. Após os recortes metodológicos, a amostra final reuniu 72 decisões de primeiro e segundo graus proferidas no âmbito do TRT-1.

Entre os resultados, a pesquisadora destacou que 43 decisões analisadas não apresentaram qualquer menção a instrumentos internacionais. Entre aqueles identificados, a Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi a mais conhecida e aplicada.

O levantamento também apontou avanços recentes. Segundo a Dra. Maria Celeste, houve crescimento do uso do controle de convencionalidade entre 2016 e 2024, acompanhado pela incorporação de perspectivas de gênero, raça e classe nas decisões. A pesquisadora ressaltou, no entanto, que ainda existem desafios relacionados à formação em direitos humanos e aos valores das indenizações fixadas nos processos.

Ao apresentar as conclusões, Dra. Maria Celeste destacou que a permanência de práticas análogas à escravidão no século XXI está relacionada a desigualdades que tornam determinados grupos mais vulneráveis à exploração. Para ela, os resultados indicam um conhecimento crescente da magistratura trabalhista fluminense sobre os sistemas de proteção aos direitos humanos.

“A justiciabilidade dos direitos humanos dos trabalhadores não é uma questão abstrata [...], mas questão de aprimoramento contínuo da tutela jurisdicional, que depende de investigações e práticas avaliativas constantes e, sobretudo, da coragem institucional de rever paradigmas”, afirmou.

Formação e controle de convencionalidade

A juíza Dra. Daniela Valle da Rocha Muller ressaltou a importância das ações de formação promovidas para ampliar o conhecimento sobre o controle de convencionalidade. Segundo ela, uma das diretrizes do programa nacional é justamente investir na capacitação para que magistrados e demais atores do sistema de Justiça consigam identificar os instrumentos internacionais aplicáveis aos casos de violações de direitos humanos.

A magistrada avaliou que a pesquisa já permite perceber efeitos positivos dessas ações, embora ainda existam pontos que precisam avançar, como os valores das indenizações e as discussões relacionadas à prescrição.

A Dra. Daniela também chamou atenção para a necessidade de reconhecer as diferentes formas que caracterizam o trabalho escravo contemporâneo. Além do trabalho forçado, situações como condições degradantes e jornadas exaustivas também podem configurar esse tipo de violação.

“O trabalho tem que ser um meio de vida”, ressaltou a magistrada ao defender que a dignidade no ambiente profissional envolve condições mínimas para que o trabalhador preserve sua saúde, sua convivência social e familiar e sua liberdade.

Atuação judicial e proteção das vítimas

O procurador do Trabalho Dr. Thiago Gurjão Alves Ribeiro abordou a importância da atuação do Poder Judiciário para garantir a proteção das vítimas, especialmente nos casos de trabalho escravo doméstico. Ele explicou que nem todas as situações identificadas chegam à Justiça, já que parte delas pode ser solucionada por meio de procedimentos administrativos, fiscalizações e termos de ajuste de conduta.

Nos casos de trabalho doméstico, entretanto, a intervenção judicial pode ser fundamental para permitir diligências e assegurar a proteção de possíveis vítimas. Segundo o procurador, determinadas situações exigem medidas judiciais para que o Estado consiga verificar denúncias sem ampliar os riscos enfrentados pelos trabalhadores.

O Dr. Thiago também destacou que a atuação judicial não se limita à reparação posterior dos danos. Em determinadas circunstâncias, ela pode impedir a continuidade ou a repetição de violações graves.

“A atuação do Poder Judiciário [...] pode ser muito importante para além da compensação dos danos”, afirmou o procurador ao abordar a necessidade de medidas preventivas diante de situações com possibilidade de repetição das violações.

Desafios e próximos passos

Ao final da apresentação, Dra. Daniela destacou que os resultados também apontam caminhos para novas investigações. Entre os desafios identificados está a dificuldade de localizar todos os processos relacionados ao trabalho escravo contemporâneo, já que o tema pode aparecer de maneira dispersa em ações individuais e nem sempre possui classificação específica nos sistemas judiciais.

A magistrada defendeu o aprimoramento das ferramentas de busca e das metodologias de análise para ampliar a identificação desses processos. Para ela, o estudo também pode contribuir para aprofundar a compreensão sobre a diferença entre o número de decisões que mencionam condições degradantes de trabalho e aquelas que tratam diretamente do trabalho escravo contemporâneo.

O encontro teve como público-alvo magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho e de órgãos integrantes do Fórum do Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro, proporcionando ainda espaço para diálogo sobre os resultados da pesquisa e suas implicações para a atuação institucional e para o controle de convencionalidade.

Em entrevista à AMATRA1, Dr. João Renda Leal Fernandes analisa os riscos da remuneração por hora sem garantia de jornada mínima, os possíveis impactos sobre direitos trabalhistas e as diferenças entre os modelos brasileiro e norte-americano.

A possibilidade de contratação de trabalhadores por hora, sem garantia de uma jornada mínima mensal, está entre os pontos mais controversos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026. Para o juiz do Trabalho Dr. João Renda Leal Fernandes, a medida pode provocar redução da renda, enfraquecimento da negociação coletiva e transferência dos riscos da atividade econômica para os empregados.

Doutor e mestre em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Fernandes foi pesquisador visitante na Faculdade de Direito da Universidade Harvard. É membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), juiz titular de Vara do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) e coordenador pedagógico da Escola Associativa (Ematra) AMATRA1.

Em entrevista à AMATRA1, o magistrado analisa as consequências da proposta para os trabalhadores, questiona a utilização do modelo norte-americano como referência para mudanças na legislação brasileira e explica por que a flexibilidade contratual, sem garantias mínimas de remuneração, pode comprometer a proteção social.

Confira a entrevista:

AMATRA1: A PEC 12/2026 abre caminho para a generalização do salário por hora no Brasil. Quais seriam as principais consequências para os trabalhadores?

João Renda Leal Fernandes: Da maneira como apresentada, a PEC 12/2026 abre caminho para uma maior precarização das relações de trabalho no Brasil. O problema não está propriamente no pagamento por hora, que já é admitido em nosso ordenamento jurídico, mas na possibilidade de contratação sem qualquer garantia de um número mínimo de horas trabalhadas e, consequentemente, sem garantia de uma renda mínima mensal.

Na prática, o trabalhador poderá ficar à disposição das necessidades do empregador, sem saber quantas horas conseguirá trabalhar nem quanto receberá ao final do mês. É uma lógica de trabalho sob demanda, que transfere ao empregado a insegurança econômica do negócio. A proposta ainda enfraquece a negociação coletiva, ao estabelecer que o contrato individual poderá prevalecer sobre os instrumentos coletivos em matéria de jornada. A meu ver, a aprovação da medida constituiria um retrocesso importante na proteção social do trabalho.

AMATRA1: A adoção desse modelo pode permitir a redução da renda mensal, mesmo sem diminuir o valor pago por hora trabalhada?

JR: Sim, e esse é justamente um dos aspectos mais preocupantes da proposta. Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621, o que corresponde a R$ 7,37 por hora. Pela lógica da PEC, um trabalhador que receba o salário mínimo por hora, a quem sejam oferecidas apenas 100 horas de trabalho no mês, terá direito a R$ 737,00 de salário pelas horas prestadas.

O valor da hora permanece o mesmo, mas a renda mensal tem o risco de cair sensivelmente. E há um detalhe importante: o aluguel, a conta de luz, o supermercado e as demais despesas familiares continuarão chegando todos os meses, independentemente da quantidade de horas que o empregador tenha oferecido. A proposta promete liberdade, mas pode entregar ao trabalhador a "liberdade" de ganhar muito menos, sem que isso corresponda a uma escolha verdadeira.

AMATRA1: Em seu artigo no Jota, o senhor questiona a inspiração no modelo norte-americano. Por que essa comparação merece atenção?

JR: O argumento de que "nos Estados Unidos é assim" tem sido utilizado com frequência, e de forma pouco crítica, para justificar propostas de flexibilização que pretendem enfraquecer garantias fundamentais construídas historicamente no Direito do Trabalho brasileiro.

Ocorre que o modelo estadunidense possui características jurídicas e culturais muito próprias. Nos EUA, por exemplo, a legislação federal estabelece, como regra geral para os empregados abrangidos, o pagamento de horas extras com adicional de 50% a partir da 40ª hora semanal. No setor privado, em regra, não se admite substituir esse pagamento por banco de horas, como a Reforma Trabalhista de 2017 passou a permitir amplamente no Brasil.

Há, ainda, alguns mecanismos específicos de responsabilização do empregador, com indenizações que podem dobrar ou triplicar os valores devidos quando há descumprimento das regras sobre salário mínimo e horas extras. Diversos estados também estabelecem proteções e pisos salariais superiores aos previstos na legislação federal. Há uma vasta cultura de recebimento de gorjetas (de 15% a 22%) em muitos setores.

Não se trata de idealizar o sistema dos EUA, que apresenta problemas importantes. Mas de compreender que não podemos importar isoladamente um padrão estrangeiro, ignorando todo o contexto jurídico e institucional em que ele funciona. Como destaco no artigo do Jota, parece que algumas propostas querem importar a remuneração por hora, mas deixar na alfândega as garantias e múltiplos aspectos que acompanham o modelo estadunidense.

AMATRA1: O pagamento por hora pode ampliar a autonomia do trabalhador ou tende a transferir para ele os riscos da atividade econômica?

JR: A meu ver, da maneira como foi proposta, essa modalidade tende muito mais a transferir os riscos da atividade econômica ao trabalhador do que a ampliar sua autonomia. A relação de emprego é marcada por uma desigualdade estrutural no poder de negociação. O trabalhador que depende do salário para sustentar sua família dificilmente terá condições reais de escolher quantas horas deseja trabalhar. Na maioria das vezes, terá de aceitar as horas que o empregador estiver disposto a oferecer.

Imagine um estabelecimento comercial que, em determinado mês, registre queda no movimento. Em vez de suportar integralmente os riscos dessa oscilação econômica, o empregador poderá simplesmente oferecer menos horas de trabalho e, consequentemente, pagar salários menores. Quem acaba absorvendo parte do prejuízo é o empregado. Isso contraria a lógica protetiva que fundamenta o Direito do Trabalho brasileiro, segundo a qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, como estabelece o artigo 2º da CLT.

A verdadeira autonomia pressupõe que o trabalhador tenha condições concretas de escolha, e não apenas a possibilidade formal de aceitar condições impostas por quem detém o poder econômico.

AMATRA1: Quais seriam os principais riscos da proposta para a proteção social e os direitos assegurados pela legislação brasileira?

JR: O principal risco é o esvaziamento da proteção representada pelo salário mínimo mensal. A Constituição prevê, no artigo 7º, o salário mínimo como uma garantia destinada a atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família. Entretanto, ao admitir contratos sem um número mínimo de horas de trabalho, a PEC 12/2026 permite que essa garantia perca grande parte de sua efetividade.

Os efeitos vão além do salário. Férias, décimo terceiro e FGTS continuariam formalmente previstos, mas seus valores seriam calculados proporcionalmente às horas trabalhadas, podendo tornar-se bastante reduzidos. Há também riscos para a proteção previdenciária: remunerações mensais reduzidas podem exigir complementação das contribuições para que o período seja computado para fins previdenciários.

No fundo, estamos falando de um cenário de insegurança econômica e imprevisibilidade. O trabalhador poderá chegar ao fim do mês sem saber se sua remuneração será suficiente para pagar as despesas mais elementares da família.

É importante lembrar que a redução proporcional do salário para jornadas menores já é admitida pela jurisprudência do TST, conforme a OJ nº 358 da SDI-I. A diferença fundamental é que, nesse caso, existe uma duração do trabalho previamente contratada. Outra coisa, muito distinta, é permitir que o empregador determine, conforme suas necessidades, quantas horas serão efetivamente oferecidas.

A discussão, portanto, não deveria ser sobre como facilitar a contratação de trabalhadores por menos horas e com menos renda, mas sobre como garantir trabalho digno, remuneração suficiente e segurança econômica. Uma legislação trabalhista moderna deve permitir flexibilidade sem transformar a insegurança do empregador em insegurança permanente para o trabalhador.

*As respostas veiculam estritamente a opinião pessoal do entrevistado, sem qualquer vínculo com as posições de outros colegas ou da Amatra1

O magistrado José Mateus Alexandre Romano tomou posse como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) nesta quinta-feira (8), em cerimônia no Plenário Délio Maranhão, na sede da instituição. Membro do TRT-1 desde 1993, ele teve a promoção pelo critério de antiguidade aprovada em setembro. Em discurso, José Mateus agradeceu a presença de colegas e familiares e destacou a construção coletiva da Justiça trabalhista. “O Direito do Trabalho nasce no chão de fábrica, não em palácios como este. Nós não somos os protagonistas. Por isso, costumo dizer que não podemos errar quando pegamos a caneta para assinar uma decisão”, afirmou.

Natural de Juiz de Fora (MG), José Mateus relembrou sua trajetória e saudou os colegas que o acompanharam ao longo de mais de três décadas de carreira. Segundo ele, após anos de intensa dedicação, a expectativa agora é trabalhar ainda mais. “Nossas decisões não afetam somente o autor e o réu. Cada processo envolve também os familiares que dependem dessas pessoas. Se antes eu já me dedicava, agora, como desembargador, entendo que tenho o dever de entregar o dobro. Para mim, é um grande prazer poder prestar a jurisdição”, declarou.

Durante a solenidade, representantes de diferentes instituições e associações prestaram homenagens ao desembargador. A vice-presidenta da AMATRA1, Fernanda Stipp, ressaltou os desafios enfrentados pela magistratura na defesa dos direitos sociais e elogiou o compromisso de José Mateus com a carreira. “Vivemos tempos difíceis para os direitos sociais, em que se questiona não apenas a proteção trabalhista, mas a própria existência das instituições encarregadas de assegurá-la. Estar hoje na Justiça do Trabalho é um compromisso com a sociedade e com a democracia. José Mateus renovou esses votos, e estamos reunidos para celebrar esse momento. Defender os direitos sociais é defender a própria substância do Estado Democrático de Direito.”

A AMATRA1 deseja sucesso ao desembargador nesta nova fase de sua carreira!

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