Mesmo com 829 nomeações em 2025, país opera com déficit estrutural, enfrenta entraves administrativos e projeta novas perdas com aposentadorias

O Brasil aumentou o número de auditores-fiscais do trabalho em dezembro de 2025, com a posse de 829 aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU), o que elevou o efetivo para cerca de 2,7 mil servidores, o maior patamar da última década. Ainda assim, o país está longe de atingir o patamar mínimo de 5,5 mil profissionais indicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A estimativa da entidade é feita com base na população economicamente ativa superior, atualmente superior a 108 milhões de pessoas. O cenário é reflexo de um déficit histórico, entraves para novas convocações e tem impacto direto na fiscalização de direitos trabalhistas.

Dados oficiais apontam redução contínua do quadro desde os anos 1990, crescimento da informalidade, aumento de denúncias de trabalho escravo e risco de descontinuidade de operações de fiscalização em áreas estratégicas.

O reforço promovido pelo primeiro CNU alterou parcialmente um quadro de retração prolongada. Antes das nomeações, o país contava com cerca de 1,8 mil auditores-fiscais do trabalho. Mesmo com a ampliação, o efetivo permanece inferior ao número de cargos existentes na carreira, estimados em 3,6 mil, e muito abaixo do parâmetro internacional da OIT.

Registros do Painel Estatístico de Pessoal indicam que o maior contingente histórico da carreira ocorreu em 1996, com 3.423 auditores em atividade, após convocações do concurso de 1994. Desde então, aposentadorias e desligamentos reduziram progressivamente a presença do Estado na fiscalização trabalhista, sem reposição equivalente.

O CNU 2024 previa 900 vagas imediatas e outras 900 para cadastro de reserva. A posse de apenas 829 candidatos decorreu de reprovações no curso de formação, eliminações por irregularidades e desistências. O cadastro de reserva reúne cerca de 1.770 nomes, mas novas convocações dependem da publicação de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizando a abertura de outro curso de formação.

A tramitação administrativa envolve também o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que já autorizou as nomeações iniciais, mas atribuiu ao Ministério do Trabalho a condução das etapas seguintes. Além disso, cerca de 38 candidatos permanecem com a situação judicializada, após decisões liminares que permitiram a permanência no concurso, sem que tenham tomado posse.

A limitação do quadro repercute diretamente na capacidade de fiscalização. Em 2025, aproximadamente 2,7 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão, alta de 26,8% em relação a 2024, quando o número foi de 2,1 mil. No mesmo período, as denúncias desse tipo superaram 4,5 mil, o maior volume da série histórica, enquanto o Sistema Ipê registrou cerca de 4,8 mil ocorrências, o maior total dos últimos cinco anos.

O enfraquecimento da inspeção também se reflete na informalidade. Estudo do Ipea, com base na PNAD Contínua de 2024, mostrou que a taxa entre assalariados do setor privado e trabalhadores domésticos atingiu 31,77%, recorde da série, apesar da queda do desemprego para 6,6%, o menor nível desde 2012. Entre 2012 e 2024, o número de trabalhadores desse grupo cresceu 11,4%, enquanto o total de auditores caiu 34,1%, elevando a média de trabalhadores por fiscal de cerca de 19 mil para 34,2 mil.

A área de saúde e segurança do trabalho concentrou outros sinais de pressão. Em 2025, o país contabilizou mais de 803 mil Comunicações de Acidente de Trabalho, quase 10% a mais que em 2024, além de mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais, principalmente ansiedade e depressão, agravos relacionados aos riscos psicossociais incluídos no escopo da fiscalização.

Auditores também alertaram para a interrupção de operações em janeiro de 2026, com o cancelamento de ações e ao menos 78 denúncias sem apuração, cenário associado à escassez de pessoal e a dificuldades operacionais em fiscalizações móveis. O Ministério do Trabalho informou que não houve paralisação generalizada e atribuiu os cancelamentos a limitações pontuais na participação da Polícia Federal.

A pressão pela recomposição ganhou dimensão política. O Ministério do Trabalho solicitou que o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 preveja a criação, transformação ou remanejamento de 2 mil cargos, além da convocação integral do cadastro de reserva. Movimentos de auditores reforçaram a demanda e destacaram que, mesmo com novas nomeações, o déficit permanece superior a 50% em relação ao recomendado pela OIT.

Projeções indicam agravamento no curto prazo. Dados de dezembro de 2025 apontam que cerca de 350 auditores recebem abono de permanência e podem se aposentar a qualquer momento, o que tende a neutralizar parte do reforço recente. O último concurso anterior ao CNU foi em 2013 e, desde então, a carreira acumulou mais de 1,2 mil aposentadorias e desligamentos.

Enquanto isso, regiões como Norte e Nordeste concentram vazios de fiscalização, afetando desde atividades agropecuárias em áreas remotas até setores urbanos, como oficinas de costura em grandes capitais. Em 2024, o IBGE estimou 1,65 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, mas ações fiscais identificaram apenas 2.745 casos, evidenciando limitações operacionais da inspeção.

A ampliação promovida pelo CNU evitou a descontinuidade imediata de parte das ações, mas os dados disponíveis indicam que a recomposição parcial não alterou o caráter estrutural do déficit, que segue condicionando a capacidade do Estado de fiscalizar relações de trabalho, prevenir acidentes e coibir violações de direitos.

Com informações do G1. 

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Evento carnavalesco mobiliza foliões em defesa de pessoas com deficiência e  no combate à violência contra a mulher e às ilegalidades trabalhistas 

As campanhas “Só o Sim é Sim” e “Trabalho Decente é Lei” ganharam as ruas do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (12), durante ato em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na Rua da Imprensa. As apresentações do Bloco Batuque da Justiça e do Grupo de Dança Inclusivo Expressar alertaram foliões sobre os direitos das pessoas com deficiência, o combate à violência contra a mulher, especialmente no período do Carnaval, e a importância do trabalho digno. O presidente da AMATRA1, Rafael Pazos, participou da festa, promovida pelo TRT-1. Segundo ele, a manifestação cultural contribui para promover a inclusão, a diversidade e a conscientização sobre questões de gênero e trabalhistas.

Pazos afirmou que a proposta é promover a conscientização do público através do carnaval, da dança e de espetáculos artísticos. Segundo ele, a ação carrega “a marca da diversidade, a marca da inclusão”, pautas que também fazem parte das bandeiras da associação.

Apresentação do Grupo de Dança Inclusivo Expressar

O ato foi organizado por quatro subcomitês do TRT1 voltados à prevenção e ao combate à violência laboral, ao assédio moral, ao assédio sexual e a todas as formas de discriminação. A partir deste ano, o evento passou a incluir de forma expressa o repúdio à violência contra a mulher em geral e, em especial, aquelas que trabalham no período carnavalesco.

A programação incluiu a apresentação do Grupo de Dança Inclusivo Expressar no Palácio Gustavo Capanema, formado por pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas em suas performances. Integrante da Comissão de Acessibilidade do Tribunal, a juíza Mônica Cardoso afirmou que a apresentação foi “linda” e “emocionante” e que a dança transmite “a mensagem de que todos podem se expressar”. Ela informou que a participação do grupo foi planejada desde o ano passado com o objetivo de inserir uma manifestação artística no calendário carnavalesco institucional.

Luciana Neves e Mônica Cardozo no ato pré-carnavalesco

O Bloco Batuque da Justiça animou o ato em frente ao prédio-sede com apoio do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), parceiro da iniciativa desde sua criação.

Bloco Batuque da Justiça na Rua da Imprensa

Durante o evento, o Tribunal também divulgou canais de denúncia. Violações de direitos humanos podem ser comunicadas ao Disque 100, disponível 24 horas por dia. Casos de violência contra a mulher podem ser registrados pelo Ligue 180, serviço gratuito e confidencial que funciona diariamente, inclusive no período de Carnaval.

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Curso de adereços financiado por magistrada aposentada passa a integrar fantasias e carros alegóricos da escola no desfile de 2025

A juíza aposentada Ana Maria Soares consolidou, no Carnaval de 2025, sua atuação nos bastidores da Escola de Samba Estácio de Sá ao ampliar o curso de formação de aderecistas que financia com recursos próprios. Este ano, além de os alunos da comunidade do São Carlos confecionarem adereços das fantasias, pela primeira vez também farão adereços para carros alegóricos do desfile deste ano. O enredo homenageia Tata Tancredo, figura histórica ligada à origem da escola e da Umbanda no Rio de Janeiro.

Criado após sua aposentadoria do TRT-1, o projeto passou a ocupar papel central na preparação do Carnaval da Estácio e ampliou a inserção dos alunos nas diferentes etapas da produção.

Idealizado a partir da aproximação de Ana Maria com a Estácio de Sá, o curso de adereços este ano adotou um novo método de trabalho em 2025. Segundo a magistrada, a reorganização do cronograma permitiu a entrega antecipada das fantasias, o que abriu espaço para alunos passarem a atuar também no barracão da escola. “Como acabaram as fantasias mais cedo, os alunos estão trabalhando nas alegorias, os carros alegóricos”, afirmou.

Localizado nas imediações da quadra da Estácio, o barracão concentra a montagem e finalização dos carros que desfilam na Marquês de Sapucaí. A entrada dos alunos nesse espaço representou uma ampliação do escopo do projeto, que até então se restringia ao ateliê responsável pelos adereços das fantasias. Em 2025, os elementos produzidos pelos participantes passaram a compor também as alegorias.

O projeto garante o pagamento dos professores e bolsas aos alunos, custeados por Ana Maria, enquanto equipes terceirizadas mantidas pela escola são responsáveis pelo corte e costura das fantasias. Mesmo morando em Penedo, no interior do estado, a magistrada acompanha as atividades regularmente, visitando a quadra, o ateliê e o barracão. “Patrocino tanto os professores quanto os alunos”, disse.

A ampliação da atuação resultou de aprendizados do Carnaval anterior, quando dificuldades no cronograma impactaram parte da produção. Para este ano, a mudança na organização do trabalho permitiu que a escola chegasse à fase final com grande parte do Carnaval concluída.

No desfile de 2025, a Estácio de Sá levará à avenida um enredo em homenagem a Tata Tancredo, fundador da Umbanda no Rio de Janeiro e personagem histórico ligado ao Morro de São Carlos, comunidade que deu origem à escola. A escolha reforça a relação entre a agremiação e o território, formado majoritariamente por moradores da região, muitos com décadas de participação na Estácio.

A trajetória de Ana Maria na Justiça do Trabalho influenciou sua aproximação com iniciativas comunitárias. Aposentada desde 2022, após mais de 40 anos de atuação na magistratura, ela ocupou cargos como vice-corregedora e vice-presidente do TRT-1 e presidiu comissão de enfrentamento do trabalho em condições análogas à escravidão.

Integrante do conselho da Estácio de Sá, Ana Maria tem presença confirmada no desfile de 2026, atuando novamente nos bastidores e desfilando com a camiseta institucional. “O que eu gosto é do bastidor”, afirmou. A participação no Carnaval representa, segundo ela, a continuidade de um trabalho desenvolvido em conjunto com a comunidade do São Carlos e integrado à estrutura produtiva da escola.

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