A Escola Judicial do TRT-1 (Ejud1) realiza, nesta segunda e terça-feira (19 e 20), seu terceiro simpósio — o primeiro internacional — com o tema “As novas fronteiras de regulação do trabalho protegido em uma perspectiva comparada: o trabalho no século XXI”. O evento híbrido reúne magistrados e pesquisadores do Brasil, da Europa e da América Latina para debater os impactos contemporâneos na proteção jurídica do trabalho.
A AMATRA1 é parceira da iniciativa, e a presidenta Daniela Muller participou da mesa de abertura. Em sua fala, reforçou a importância da colaboração entre a Associação e a Escola Judicial e destacou a relevância do mês de maio, simbólico para a luta trabalhista e antirracista.
“No Brasil, temos o 1º de maio, dia do Trabalhador, e o dia 13 que extinguiu a escravidão formal do país. Também temos o 14 de maio. O que ocorreu após a abolição? É neste momento em que entramos nós, a Justiça do Trabalho. Vivemos tempos muito desafiadores para o direito trabalhista. Que este seminário possa reforçar nossa esperança em tempos melhores”, afirmou a presidenta.
A diretora da Escola Judicial, desembargadora Sayonara Grillo Coutinho, associada, destacou que o simpósio faz parte de uma programação anual estruturada de forma multidisciplinar e voltada à formação institucional. O evento foi concebido em deferência ao Dia Internacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, e teve como eixo a constatação de que as transformações tecnológicas, políticas, econômicas e culturais exigem respostas jurídicas capazes de assegurar regulação em contextos de crescente flexibilização.
“Esse conjunto de mudanças deve ter uma tradução jurídica que não afaste o papel necessário da regulação. O papel do direito é estabelecer normas. Superar o determinismo tecnológico é urgente e necessário. Regular é fundamental”, disse a desembargadora. Ela citou um trecho do escritor Mia Couto para defender a superação de visões simplificadas sobre a realidade do trabalho.
“Sofremos de uma cegueira particular. Somos apenas capazes de reconhecer uma dimensão cultural da realidade. Vemos o que é fácil e imediato. Fazemos uso de uma visão estereotipada perante uma realidade complexa e multicolorida. Caímos na tentação de uma história única. É bom saber que a literatura jurídica e a Ejud pode ajudar a construir vizinhanças num mundo que se imagina”, concluiu.
Primeiro dia (19)
O primeiro dia do evento no prédio-sede do TRT-1 teve palestra inaugural do conselheiro do CNJ Guilherme Guimarães Feliciano, ex-presidente da Anamatra, que tratou da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas relações de trabalho. Feliciano destacou que o consentimento será um tema central e controverso na aplicação da LGPD nos próximos anos, especialmente nas relações de trabalho. Apontou lacunas da lei, como a indefinição da responsabilidade civil — que, segundo ele, pode ser subjetiva ou objetiva conforme o caso — e a ausência de disciplina específica sobre a eliminação de dados após a rescisão do contrato.
A conferência contou com a exposição do secretário de Estado do Trabalho da Espanha, Joaquín Pérez Rey, que apresentou um panorama das reformas trabalhistas recentes em seu país, com foco na reconstrução dos marcos regulatórios em resposta à crise da precarização.
À tarde, o painel sobre os desafios contemporâneos da proteção da pessoa no contexto digital teve a participação do professor João Leal Amado. Ele ofereceu uma leitura crítica sobre a “primazia da realidade” frente às narrativas jurídicas cada vez mais influenciadas por modelos econômicos e big data. Amado alertou para os riscos de invisibilização dos sujeitos de direitos em nome de indicadores e algoritmos, reiterando a importância de uma hermenêutica centrada na pessoa humana.
Segundo dia (20)
No segundo dia, já no formato telepresencial, a professora Claire Marzo, da Universidade Paris-Est Créteil, apresentará a Diretiva Europeia 2024/2831 sobre trabalho em plataformas. Elena Signorini, da Universidade de Bérgamo, abordará os efeitos da tecnologia sobre as relações laborais. Hugo Barreto Ghione, vice-ministro do Trabalho do Uruguai, discutrá os desafios da flexibilização do tempo de trabalho. O professor Francisco José Trillo Párraga, da Universidade de Castilla-La Mancha, tratará do direito à desconexão digital. O encerramento será conduzido pelo ministro do TST Maurício Godinho Delgado, que analisou a articulação entre democracia, liberdade sindical e direito coletivo.
O simpósio também abrirá espaço para manifestações de representantes de movimentos sociais. No painel sobre o 1º de Maio, Nicolas Souza Santos, secretário da associação de entregadores de Juiz de Fora, falará sobre as demandas do setor por reconhecimento e regulação adequada.
Foto de capa: mesa de abertura do terceiro simpósio da Ejud1.
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Ejud1 promove simpósio para discutir regulação do trabalho no século XXI
14:55
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