O presidente da AMATRA1, Rafael Pazos, participou de uma mesa sobre Direito do Trabalho nas Jornadas do Mês da Advocacia, iniciativa da Escola Superior de Advocacia (ESA/OABRJ), na terça-feira (25). Ele falou sobre a evolução dos precedentes na Justiça Trabalhista e analisou seus impactos na garantia da segurança jurídica. Também participaram do painel o diretor-geral da ESA, João Quinelato; a presidente da Comissão Nacional de Direito do Trabalho da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Elaine Molinaro; o presidente da Comissão de Direito Constitucional da ABA, Diogo Pereira; e a procuradora do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) Mayana Macedo.

Em sua apresentação, Pazos sustentou que a aplicação de precedentes tem como objetivo ampliar a segurança jurídica, pois garante previsibilidade e uniformidade às decisões. Todavia, segundo ele, ainda há um longo caminho de amadurecimento a ser percorrido para lidar com eles no dia a dia.  juiz não pode se transformar em um mero replicador automático de temas vinculantes, sendo necessário avaliar caso a caso para evitar equívocos jurídicos.

Entre os temas abordados durante a exposição, o presidente da AMATRA1 avaliou o uso e a ampliação indevidos de determinados temas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em questões relacionadas ao Direito do Trabalho. “O STF, anos atrás, não se debruçava em temas trabalhistas, vistos pelos ministros como infraconstitucionais, já com previsão expressa na CLT. Mas, de uns tempos para cá, o Supremo passou a olhar a doutrina trabalhista e a Justiça do Trabalho com novos olhos”, afirmou Pazos.

O magistrado citou como exemplo a aplicação do Tema 725, que reconhece a licitude da terceirização, para validar a pejotização no STF. “A terceirização é lícita, mas o tema citado tem sido utilizado para julgamentos de pejotização, que não guardam consonância com a terceirização. Na pejotização, estamos falando do vínculo de uma empresa com um prestador de serviço, que em tese criou outra empresa. Ou seja, na melhor das hipóteses, temos duas empresas em uma relação dual. A terceirização, por outro lado, como diz o próprio nome, não trata de uma relação dúplice. Temos aqui um tomador de serviço, que contrata uma prestadora de serviços, que contrata um trabalhador”, explicou.

Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas

A importância da discussão sobre precedentes é tão importante que a Justiça do Trabalho promove, de 31 de agosto e 4 de setembro, a Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas. No TRT-1, um seminário vai debater os principais desafios e perspectivas do sistema de precedentes da Justiça do Trabalho. Para se inscrever, basta preencher um formulário eletrônico do TRT-1. A AMATRA1 é parceira do evento. Participe!

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O diretor de Comunicação Social da Anamatra e 1º diretor de Prerrogativas e Direitos da AMATRA1, Ronaldo Callado, publicou artigo sobre representatividade trans no Judiciário e no MPT no segundo volume de “Direitos dos Trabalhadores LGBTQIAPN+”. Com textos de membros do Núcleo de Pesquisa e Extensão “O Trabalho Além do Direito do Trabalho”, da USP, a obra analisa os desafios enfrentados pela comunidade LGBTQIAPN+ no ambiente laboral, sob a perspectiva dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU. O livro está à venda no site da Editora Mizuno.

No artigo “Políticas institucionais de contratação de pessoas trans no Judiciário e no Ministério Público do Trabalho: entre inclusão formal e o trabalho decente”, o ex-presidente da AMATRA1 aborda as iniciativas adotadas recentemente no sistema de Justiça trabalhista para a contratação de pessoas trans. O juiz e mestre em Direito Público e Evolução Social apresenta uma provocação: contratar é o suficiente para incluir? Na avaliação do ex-presidente da AMATRA1, a resposta ainda é “não”.

“Há obstáculos no processo de contratação, nas possibilidades de ascensão profissional, na convivência cotidiana e no próprio reconhecimento dessas pessoas como plenamente capazes de ocupar todos os espaços”, afirma Ronaldo. Para o magistrado, muito além de contratar, é preciso criar condições que assegurem a permanência e a evolução profissional de trabalhadores trans sem que precisem abdicar de suas identidades. 

“As pessoas trans talvez estejam entre aquelas que enfrentam as formas mais intensas de discriminação dentro da própria população LGBTQIAPN+. E isso se manifesta desde o acesso ao mercado de trabalho até a permanência em um ambiente profissional verdadeiramente seguro e inclusivo. Ainda estamos falando de pessoas que, muitas vezes, precisam lutar pelo reconhecimento de direitos muito básicos, como serem chamadas pelo nome social e usarem o banheiro correspondente à sua identidade de gênero”, alega o juiz.

Segundo Ronaldo, o livro busca não apenas diagnosticar a exclusão de minorias no ambiente de trabalho, mas elaborar caminhos concretos para enfrentá-lá. “No caso do meu artigo, há uma ideia que considero especialmente importante: o sistema de Justiça trabalhista não precisa apenas julgar a inclusão; ele também pode produzi-la, dando o exemplo por meio de suas próprias práticas institucionais”, afirmou.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU 2030 

A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é um plano de ação global que tem como principal finalidade erradicar a pobreza e a fome em todas as suas dimensões. O Brasil é um dos integrantes da ONU que se comprometeram a implementar as ações previstas no acordo global. Ao todo, são 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), dentre eles a erradicação da pobreza; fome zero; boa-saúde e bem estar; educação de qualidade; igualdade de gênero; emprego digno e crescimento econômico, e redução de desigualdades. 

Diante desse compromisso, Ronaldo avalia o papel do Direito do Trabalho na construção de ambientes profissionais mais inclusivos nos próximos anos. “A Agenda 2030 da ONU nos oferece uma perspectiva muito importante nesse sentido. Quando falamos em trabalho decente, redução das desigualdades e construção de instituições inclusivas, estamos falando também da necessidade de enfrentar todas as formas de discriminação no mundo do trabalho, inclusive aquelas relacionadas à orientação sexual e à identidade de gênero”, conclui. 

Para conhecer todas as metas globais do ODS da Organização das Nações Unidas, acesse o GT da Agenda.

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O 1º Encontro de Juízas no Supremo Tribunal Federal (STF) reuniu mais de 200 magistradas de todo o país para discutir os obstáculos enfrentados pelas mulheres no sistema de Justiça e os caminhos para ampliar a equidade de gênero e a participação feminina nos espaços de poder. A proposta é que as discussões avancem para medidas concretas capazes de produzir mudanças institucionais.

O encontro, conduzido pela ministra Cármen Lúcia, reuniu juízas de diferentes ramos do Judiciário e teve expressiva participação da magistratura do Rio de Janeiro. A delegação do TRT da 1ª Região foi a maior entre os Tribunais Regionais do Trabalho, com 17 magistradas, todas associadas da Amatra1. O grupo foi organizado pela desembargadora Márcia Regina Leal Campos.

Para a 1ª vice-presidenta da Amatra1, Fernanda Stipp, um dos principais méritos do encontro foi permitir que magistradas de diferentes regiões e segmentos compartilhassem experiências e discutissem estratégias para enfrentar desigualdades que persistem mesmo após o crescimento da presença feminina no Judiciário.

“As mulheres estão na magistratura, mas ainda não ocupam os espaços de poder na mesma proporção que os homens. O desafio agora é compreender por que essa desigualdade persiste e transformar esse diagnóstico em propostas concretas”, afirma.

Presença feminina cresceu, mas desigualdade permanece nos espaços de poder

A participação das mulheres na magistratura brasileira aumentou significativamente nas últimas décadas. Esse avanço, contudo, ainda não se reproduz na mesma proporção nos cargos de direção e gestão dos tribunais e nos demais espaços institucionais de decisão.

Para Fernanda, compreender essa diferença exige olhar além dos números e das normas formalmente igualitárias.“A mulher ainda não é reconhecida socialmente como uma figura de autoridade da mesma maneira que o homem. Durante séculos, o corpo, o trabalho e as escolhas das mulheres estiveram submetidos à autoridade masculina. Uma construção cultural tão profunda não desaparece simplesmente porque hoje temos mulheres juízas, desembargadoras ou ministras.”

Essa herança histórica pode ser percebida nas diferentes expectativas sociais dirigidas a homens e mulheres e também na forma como a autoridade feminina é recebida e exercida. No Judiciário, seus efeitos se refletem, entre outros aspectos, na presença ainda desigual de mulheres nos cargos de direção e gestão dos tribunais, espaços cuja composição e critérios de acesso integram a própria estrutura institucional das Cortes.

A questão, portanto, não se confunde com a atuação das associações de magistrados. Os cargos de direção e gestão pertencem à estrutura dos tribunais, e é nesse âmbito institucional que devem ser examinados os mecanismos de acesso, promoção e participação nos espaços de decisão.

Igualdade formal não elimina desigualdades concretas

Outro aspecto discutido no encontro diz respeito às condições concretas em que homens e mulheres desenvolvem suas carreiras. Embora magistradas e magistrados estejam submetidos formalmente às mesmas regras, as trajetórias profissionais ainda são atravessadas por uma divisão desigual das responsabilidades familiares e de cuidado.

“Homens e mulheres podem exercer exatamente a mesma função, mas isso não significa que tenham as mesmas condições para construir suas trajetórias profissionais. As responsabilidades com filhos, familiares, casa e cuidado ainda recaem de forma desproporcional sobre as mulheres. Ao longo de uma carreira inteira, isso interfere na disponibilidade de tempo, na possibilidade de assumir determinados encargos e também nas oportunidades”, observa Fernanda.

Para ela, esse é um exemplo de por que a igualdade formal, embora indispensável, não é suficiente para produzir igualdade material. “Quando partimos de realidades diferentes e aplicamos exatamente a mesma regra, podemos acabar reproduzindo desigualdades. A equidade exige justamente que consigamos enxergar essas diferenças.”

Do diagnóstico à mudança institucional

A ministra Cármen Lúcia destacou durante o encontro a necessidade de fazer com que o debate sobre gênero resulte em propostas concretas. Para Fernanda, esse é um dos pontos centrais da iniciativa.

“Já existe um diagnóstico bastante consistente sobre a desigualdade de gênero no Judiciário. O passo seguinte é identificar os mecanismos que ainda dificultam a presença feminina nos espaços de poder e pensar em soluções. Isso envolve discutir, no âmbito dos próprios tribunais, os critérios de acesso aos cargos de direção e gestão, as promoções, a composição dos espaços de decisão e as condições concretas em que mulheres e homens desenvolvem suas carreiras.”

A transformação institucional, contudo, não depende apenas de normas. Ela também exige uma mudança cultural na maneira como a sociedade percebe mulheres em posições de autoridade.“Podemos alterar regras, mas também precisamos enfrentar uma questão cultural muito mais profunda: reconhecer a mulher como autoridade. Isso ultrapassa o Judiciário. É uma transformação social.”

Violência contra magistradas também esteve no centro do debate

O encontro também permitiu identificar desafios específicos enfrentados por magistradas em razão das áreas em que atuam. A juíza Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes, secretária-geral da Amatra1, destacou a importância de reunir magistradas de diferentes segmentos do Judiciário, permitindo perceber problemas comuns, mas também realidades distintas. Segundo Lila, a ministra Cármen Lúcia mencionou expressamente as juízas do Trabalho entre as magistradas mais sujeitas à violência em razão de suas atividades, ao lado das juízas que atuam nas áreas de família e violência doméstica.

A diversidade das participantes permitiu, assim, ampliar o debate sobre gênero para além da ocupação dos espaços de poder, alcançando também questões relacionadas às condições de trabalho, ao exercício da autoridade e à segurança das magistradas.

A força do associativismo

Se a adoção de medidas relacionadas aos cargos de direção, gestão e demais estruturas de poder cabe aos tribunais, as associações de magistrados desempenham outro papel: criar espaços de debate, mobilizar seus integrantes, produzir reflexão e contribuir institucionalmente para que essas questões sejam discutidas.

A presença das magistradas do Rio de Janeiro no encontro é um exemplo dessa atuação. Com 17 integrantes, a delegação do TRT-1 foi a maior entre os Tribunais Regionais do Trabalho e era formada integralmente por associadas da Amatra1.

Para Fernanda, a participação expressiva revela uma característica da própria história da Associação. “A Amatra1 tem um forte protagonismo feminino em sua história. Talvez a presença tão expressiva das associadas do Rio neste encontro revele justamente que as mulheres da Amatra1 estão dispostas não apenas a identificar essas desigualdades de gênero, mas também a participar da construção das soluções para os problemas.”

A secretária-geral da Amatra1, Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes, também vê na mobilização das magistradas uma demonstração concreta da importância do associativismo. “Eu vejo esse fato com muito orgulho e também como uma demonstração concreta da importância do associativismo. A presença expressiva das magistradas do Rio de Janeiro mostra que existe uma mobilização efetiva em torno da pauta da equidade e que a Amatra1 tem desempenhado um papel importante nesse processo.”

Para Lila, essa atuação não deve se restringir às questões diretamente relacionadas aos interesses da carreira. “Uma associação de magistradas e magistrados não deve se limitar à defesa das questões corporativas. Ela também tem uma responsabilidade institucional e social.”

Nesse sentido, tribunais e associações ocupam lugares distintos, mas que podem dialogar na construção da equidade. Aos tribunais cabe rever práticas, critérios e estruturas institucionais capazes de produzir ou perpetuar desigualdades. Às associações cabe contribuir para o debate público e institucional, mobilizar magistradas e magistrados e ajudar a construir uma cultura em que a igualdade de gênero seja compreendida também como elemento de aperfeiçoamento do próprio sistema de Justiça.

A expressiva presença das associadas da Amatra1 no STF simboliza justamente essa disposição: não apenas reconhecer que a desigualdade existe, mas participar ativamente do debate sobre como transformá-la.

Participaram do encontro as associadas Anélita Assed Pedroso, Daniela Valle da Rocha Muller, Fernanda Stipp, 1ª vice-presidenta da Amatra1, Kiria Simões Garcia, Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes, secretária-geral da Amatra1, Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves, Márcia Regina Leal Campos, Marise Costa Rodrigues, Mônica Batista Vieira Puglia, Natalia Queiroz Cabral Rodrigues, diretora de Direitos Humanos da Amatra1, Nelise Maria Behnken, Quésia Falcão de Dutra, Raquel de Oliveira Maciel, Renata Jiquiriçá, Rita de Cassia Ligiero Armond, Roberta Ferme Sivolella e Simone Poubel Lima

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