Propostas avaliadas pela CCJ reacendem discussão histórica sobre redução da jornada de trabalho no país

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição que reduzem a jornada dos trabalhadores brasileiros. As PECs preveem, na prática, o fim da escala 6x1. Os textos seguem para análise de mérito em comissão especial, etapa em que serão discutidos os impactos e o conteúdo das propostas.

O parecer do relator, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), considerou que as propostas atendem aos requisitos constitucionais e sugeriu um debate sobre transição gradual e compensações econômicas para mitigar os efeitos das PECs sobre empresas e a Previdência.

A decisão da CCJ destrava a tramitação de iniciativas que convergem na redução da jornada semanal e na reorganização do descanso. Entre os textos analisados estão propostas que preveem desde a adoção de uma semana de quatro dias, com 36 horas de trabalho, até modelos intermediários, como a limitação a 40 horas semanais, defendida em projeto de lei apresentado pelo governo federal. Atualmente, a legislação estabelece um teto de 44 horas semanais.

O relator indicou a necessidade de uma transição escalonada para adaptação do setor produtivo, com possíveis prazos diferenciados conforme o porte das empresas. O parecer também levantou a hipótese de compensações fiscais, como a redução de encargos sobre a folha de pagamento, diante da expectativa de aumento nos custos trabalhistas.

Estimativas citadas no debate apontam impacto relevante sobre as despesas das empresas. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta que a redução para 40 horas semanais pode elevar os custos com trabalhadores formais em até 7%, enquanto estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula aumento médio de 7,84% no custo do trabalho celetista nesse cenário. Por outro lado, análises indicam que o efeito sobre o custo operacional de setores como indústria e comércio tende a ser inferior a 1%.

O tema também mobiliza argumentos ligados à saúde e à produtividade. Dados do governo indicam que 74% dos trabalhadores com carteira assinada cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais, ao mesmo tempo em que o país registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho em 2024.

A discussão atual retoma um debate que atravessa décadas no Brasil. Durante a elaboração da Constituição de 1988, uma proposta de jornada de 40 horas chegou a ser aprovada em comissão, mas foi substituída no plenário por um acordo que fixou o limite em 44 horas semanais, reduzindo o patamar de 48 horas da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943.

A redução da carga horária sempre dividiu posições no Congresso e no setor produtivo. Enquanto defensores associam a medida à possibilidade de geração de empregos e aumento da produtividade, críticos apontam riscos de elevação de custos, perda de competitividade e impacto na criação de vagas.

Com a instalação da comissão especial, prevista para os próximos dias, o Congresso passa a discutir o mérito das propostas. Caso aprovado nas duas casas legislativas, o texto ainda dependerá de promulgação para que novas regras, como a eventual adoção da escala 4x3 ou a redução da jornada semanal, entrem em vigor.

Com informações do G1. 

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Atualização da NR-1 determina identificação e gestão de riscos ocupacionais ligados à saúde mental; norma passa a valer em maio

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que entra em vigor em maio, passará a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento de riscos psicossociais. Entre eles, estão metas excessivas, jornadas prolongadas, assédio moral e ausência de uma estrutura de suporte organizacional. O tema já movimenta a Justiça do Trabalho: um levantamento identificou mais de cinco mil processos que mencionam esses riscos ocupacionais desde 2014, com valor total de R$ 2,2 bilhões. 

Desde 2023, a Justiça do Trabalho registra uma crescente de casos ligados ao tema. Em 2025, houve 635 casos, apenas um a mais que em 2017, ano da Reforma Trabalhista. Em 2025, foram concedidos quase 550 mil afastamentos por transtornos mentais, com alta de 15,66% em relação ao ano anterior. Em 2026, ao menos 11 processos foram distribuídos antes mesmo da entrada em vigor da nova redação da NR-1. A tendência indica a antecipação de debates que devem se intensificar com a fiscalização.

Mesmo com diagnóstico de transtorno mental, a responsabilidade das empresas não é reconhecida automaticamente pela Justiça. As decisões dependem da comprovação, via perícia técnica, do nexo causal ou concausal entre as condições de trabalho e o adoecimento. Quando não há relação clara — ou quando a doença é anterior ao contrato ou decorre de fatores individuais —, é mais difícil de se chegar a uma condenação.

A nova NR-1 obriga expressamente as empresas a mapear e gerir riscos psicossociais, o que inclui a adoção de medidas concretas após a identificação de problemas. Especialistas apontam que a norma deve ampliar o escopo de atuação preventiva das empresas, tradicionalmente mais preocupadas com questões físicas e ergonômicas. A norma, todavia, ainda enfrenta críticas por sua subjetividade. Empregadores cobram uma definição precisa sobre o que caracterizaria riscos psicossociais.

Casos recentes já englobam esse debate. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve condenação por dano moral coletivo contra uma joalheria após assalto que afetou funcionárias, ao reconhecer o dever empresarial de garantir ambiente seguro, inclusive diante de eventos traumáticos. A decisão incluiu obrigações relacionadas à gestão de riscos psicossociais, ainda sujeitas a recurso.

Levantamento do instituto Livre de Assédio aponta que empresas relatam avanços em políticas de combate ao assédio moral e discriminação, mas ainda apresentam lacunas em iniciativas voltadas à saúde mental, estresse e sobrecarga de trabalho. A maioria das organizações afirma estar em fase intermediária de estruturação, com necessidade de treinamento de lideranças para monitoramento desses fatores.

A atualização da NR-1 insere os cuidados com a saúde mental dos trabalhadores na agenda regulatória de forma mais direta e tende a estimular ajustes internos nas empresas. Ao mesmo tempo, é importante que o Judiciário defina os limites da responsabilização em um campo ainda marcado por interpretações distintas.

Com informações do Valor Econômico. 

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