A igualdade salarial é um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros, previsto na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar disso, dados do 5º Relatório de Transparência Salarial do Governo Federal indicam que as mulheres recebem, em média, 21,3% a menos que os homens. “A disparidade diminuiu nos últimos anos, mas ainda é comum encontrar nos processos trabalhistas mulheres que ganham muito menos que seus colegas do sexo masculino, inclusive em funções idênticas”, destaca a juíza e professora de Direito e Processo do Trabalho Aline Leporaci.

Um dos mecanismos criados para combater esse cenário alarmante no país foi a Lei 14.611/2023, que obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar relatórios semestrais indicando os critérios de remuneração, assim como o número de trabalhadores e trabalhadoras. O objetivo da medida é garantir que os salários sejam iguais para homens e mulheres nas mesmas funções. Mas, de acordo com Aline, a aplicação da legislação ainda deixa a desejar.

“Na prática, vejo pouca aplicabilidade dessa lei, porque a grande maioria das pessoas nem sequer tem conhecimento da sua existência”, afirma a magistrada. “Na realidade, ela não foi divulgada como deveria. Por conta da falta de publicidade do governo, as mulheres, principalmente, não conseguem sequer exigir que seus direitos sejam assegurados”.

A disparidade na remuneração entre homens e mulheres fica ainda mais acentuada quando são considerados os recortes raciais. Segundo o 5º Relatório de Transparência Salarial, referente ao primeiro semestre de 2026, mulheres negras recebem, em média, menos que mulheres não negras e homens — de qualquer etnia. O maior rendimento médio é registrado entre homens não negros.

“São vários os pontos de preconceito e desigualdade que se aplicam a uma pessoa. No caso da mulher negra, existem pelo menos dois”, explica Aline. “Mulheres negras ainda enfrentam maiores desafios para obter melhores posições no mercado de trabalho, serem promovidas e receberem salários mais elevados”, conclui.

O Dia Internacional da Igualdade Salarial chama a atenção para a persistência das disparidades de remuneração e reforça a importância de ampliar o conhecimento dos trabalhadores sobre seus direitos.

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‘(Des)protegidas’: Monique Kozlowski discute gênero e relações de trabalho em seu novo livro

Cobrança de multa sobre FGTS ocupa quinto lugar nas reclamações trabalhistas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) transformou o webinário “Riscos Psicossociais: Organização e Gestão de Trabalho (NR-1)” em um curso autoaprendizagem, com o objetivo de ampliar o acesso aos conhecimentos compartilhados no evento, que teve mais de 3 mil inscritos em julho. Magistrados, servidores e outros profissionais do sistema de justiça podem acessar as aulas e o material de apoio gratuitamente no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola Nacional do Judiciário (Enaju). 

O curso é organizado em dois módulos. O primeiro é composto por uma aula de apresentação e por conteúdos sobre “Organização do Trabalho e Bem-Estar” e “NR-1 e Repercussões nas Relações de Trabalho e Gestão”. O segundo aborda “Implementação da NR-1”, “Gestão dos Riscos Psicossociais” e “Assédios e Riscos Psicossociais na NR-1” e termina com um bloco de perguntas respondidas pelos professores do webinário.

Ao fim do curso, os participantes têm acesso a uma avaliação com 10 questões. O certificado é emitido automaticamente para quem alcançar aproveitamento mínimo de 70% no teste.

O que é a NR-1?

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho, incluindo o gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, além de definir as responsabilidades das empresas na promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Saiba mais!

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AMATRA1 participa da abertura da ‘Semana Nacional da Execução Trabalhista 2026’

A juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, Monique Caldeira Kozlowski, vai lançar, no dia 26 de outubro, o livro “(Des)protegidas”, que propõe reflexões sobre a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero nas relações trabalhistas. Em entrevista à AMATRA1, a autora fala sobre a obra e compartilha as inspirações e desafios do processo de escrita. O prefácio é assinado pelo desembargador José Nascimento Araújo Netto, do TRT-1. 

O livro nasceu de um processo de superação pessoal da magistrada, que encontrou na escrita uma forma de ressignificar um período difícil de sua vida. “A grande inspiração desse livro, por incrível que pareça, foi um sofrimento intenso que passei na magistratura, que nem no meu pior pesadelo imaginei que passaria. Eu adoeci”, disse. “O processo de escrita, para mim, foi muito difícil, porque nós, mulheres, temos muito medo — medo do que vamos falar, do que as pessoas vão interpretar. Foi um grande desafio, em primeiro lugar, romper essa barreira para escrever.”

De acordo com a autora, o livro não pretende ser uma obra jurídica, mas estimular uma reflexão individual nos leitores. “Minha escrita é quase visceral, com influência das minhas aulas e das palestras com temáticas do protocolo das quais participo”, afirmou. “(Des)protegidas” aborda diferentes dores enfrentadas pelas mulheres, considerando recortes como raça, classe, identidade, orientação sexual e deficiência. “Vou falar muito de risco, porque risco tem gênero”, completou. 

Monique também destacou o impacto que espera provocar nos leitores. “O livro vai causar um certo incômodo. Se a leitura conseguir trazer deslocamento, memória e até uma certa coragem, acho que vou ter cumprido minha missão. E, de repente, se for lido com amor, talvez esse livro te vingue da mesma forma como me vingou”, concluiu a magistrada.

Julgamento sob a perspectiva de gênero

Criado em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero oferece orientações e fundamentos teóricos para decisões judiciais e administrativas que considerem as desigualdades estruturais que afetam as mulheres. O documento também contempla diferentes fatores de vulnerabilidade, como raça, classe, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência e outras condições que podem aprofundar desigualdades.

Serviço

A compra do livro estará disponível a partir de 26 de outubro no site da editora Litteris. Na mesma data, a obra será lançada no Grêmio Artístico e Cultural Edmundo de Macedo Soares e Silva (GACEMSS), em Volta Redonda, às 19h. Também está previsto um segundo lançamento, em 11 de novembro, às 14h, no Centro Cultural do TRT-1.

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