Luciana Conforti, ex-presidenta da Anamatra, vai discutir como o machismo estrutural impacta a Justiça e mantém mulheres em posição de vulnerabilidade

A juíza Luciana Conforti, ex-presidenta da Anamatra, será uma das palestrantes do 34º Encontro dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região (EMAT). Em sua exposição, vai abordar o papel do processo penal feminista na desconstrução do machismo estrutural no sistema de Justiça, analisando casos emblemáticos. Entre os exemplos citados estarão crimes recentes que ganharam repercussão nacional, como os que envolveram o goleiro Bruno e o jogador Robinho. 

O evento, de entrada gratuita, terá como tema central o assédio nas relações institucionais e no ambiente de trabalho. Paralelamente, estão programadas palestras e debates sobre diferentes contextos em que a violência e a desigualdade de gênero se manifestam. 

Para a juíza Luciana Conforti, a transformação social e cultural desejada só será possível quando a sociedade reconhecer e enfrentar as desigualdades enraizadas em bases patriarcais. Ela destaca ainda a importância de compreender as interseccionalidades que agravam essas violências: fatores como raça, classe, sexualidade e gênero influenciam diretamente a forma como os crimes são praticados contra as mulheres e precisam ser considerados nas análises processuais. 

A proposta da magistrada é demonstrar, na prática, como o fascínio exercido por certas posições de poder masculino influencia o imaginário social e expõe a vulnerabilidade das mulheres diante de práticas abusivas.

O 34º EMAT é promovido pela AMATRA1 em parceria com a Escola Judicial do TRT-1 e acontecerá em 11 e 12 de setembro, no auditório do 4º andar do Tribunal. A programação é gratuita e aberta a todos os participantes, além de contar com festa de encerramento no terraço da sede.

Natural de São Paulo, Luciana Paula Conforti é juíza do Trabalho no TRT da 6ª Região (PE) desde 1998. Ela é doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialista em Direito Previdenciário pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6ª Região, em parceria com a Faculdade Boa Viagem (FBV), e em Processo Civil pela Faculdade Boa Viagem (FBV). Presidiu a Amatra6 no biênio 2010-2012 e a Anamatra no biênio 2023-2025. Integra ainda o grupo de pesquisa Trabalho, Justiça e Cidadania.

A seguir, entrevista com Luciana Conforti

AMATRA1: Como o conceito de processo penal feminista pode contribuir para desconstruir o machismo estrutural presente no sistema judicial brasileiro?

Luciana Conforti: O conceito pode contribuir com a consideração do feminismo decolonial e da vitimologia para a garantia dos direitos processuais das mulheres vítimas de violência e, mais do que isso, com a mudança de uma cultura de vitimização dos agressores e culpabilização das vítimas, o que deve ser afastado em todos os tipos de processo.

AMATRA1: Quais são os principais desafios enfrentados pelo Poder Judiciário para garantir que casos de violência contra as mulheres não terminem em impunidade?

Luciana Conforti: Reconhecer a formação da sociedade com estrutura patriarcal, a influência do machismo, a opressão e as interseccionalidades como fatores de agravamento das violências contra as mulheres. Priorizar a observação de fenômenos sociais que influenciam diretamente no modo como as violências e os crimes são praticados contra as mulheres, a partir de categorizações como  raça, classe, sexualidade e gênero, etc.

AMATRA1: No EMAT, a senhora pretende abordar os casos do goleiro Bruno e do jogador Robinho como exemplos de violência e machismo. Como esses casos refletem problemas estruturais no combate às violências contra as mulheres?

Luciana Conforti: Os casos são exemplos do fascínio que certas posições ocupadas por homens exercem no imaginário social e da posição de vulnerabilidade das mulheres frente a práticas abusivas e muitas vezes toleradas devido a estereótipos impostos por padrões que devem ser desconstituídos.

AMATRA1: De que forma o recente julgamento do STF que declarou inconstitucional a tese da “legítima defesa da honra” representa um avanço na proteção dos direitos das mulheres e na mudança da cultura jurídica?

Luciana Conforti: Esse julgamento pelo Supremo Tribunal Federal é emblemático. Para mim, significa quebra de paradigma e verdadeiro marco antisdiscriminatório e de combate às violências contra as mulheres. A declaração de inconstitucionalidade da legítima defesa da honra afasta, de uma vez por todas, a possibilidade de alegações desamparadas de qualquer fundamento jurídico, para justificar os crimes, em razão de suposto padrão (i)moral atribuído às mulheres.

AMATRA1: Quais são as expectativas para o EMAT deste ano em termos de impacto na sensibilização dos magistrados e na implementação de uma visão feminista e antidiscriminatória no processo penal?

Luciana Conforti: A expectativa é a de que as luzes do processo penal feminista possam trazer contribuições para as apreciações dos processos na Justiça do Trabalho, demonstrando que outros saberes e teorias auxiliam na compreensão mais plural da sociedade. 

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 Presidenta da AMATRA1 aponta distorções na aplicação da lei e como produtores têm se beneficiado em detrimento de trabalhadores e do mercado

A juíza Daniela Muller, presidenta AMATRA1, avaliou que o aumento de pedidos de recuperação judicial no agronegócio expõe um uso equivocado da lei por produtores rurais. Em entrevista recente ao portal UOL, Daniela explicou que a prática tem desvirtuado o objetivo do instrumento legal, que deveria ser utilizado com o objetivo de reestruturar empresas em crise e preservar empregos, e não para reduzir dívidas ou, de forma prolongada, para proteger patrimônios.

“O empresário é o responsável pelos riscos do negócio — até porque é ele que fica com o lucro, com os benefícios. O trabalhador precisa do salário para sobrevivência”, afirmou a presidenta da Amatra1.

O alerta da magistrada ganha relevância diante do cenário do setor: o Banco do Brasil registrou R$ 12,73 bilhões em atrasos de mais de 90 dias nos pagamentos agrícolas, provocando queda de 60% no lucro do segundo trimestre de 2025, com inadimplência concentrada principalmente no Sul e Centro-Oeste, incluindo R$ 2,27 bilhões em recuperações judiciais. Para especialistas, o aumento de pedidos não reflete crises reais e compromete a credibilidade do setor.

O Banco do Brasil acompanha atualmente 808 clientes em recuperação judicial de um total de R$ 5,4 bilhões, parte do valor ainda fora do balanço por se referir a vencimentos futuros. A crise no agronegócio tem múltiplas causas, incluindo pandemia, elevação de juros e dificuldades de financiamento, mas também envolve práticas consideradas oportunistas, com escritórios de advocacia incentivando pedidos de recuperação que não se enquadram na lei.

De acordo com dados da Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial no agronegócio cresceram 45% no primeiro trimestre de 2025 em comparação ao mesmo período do ano anterior. O aumento reflete custos elevados, prazos longos para recebimento de pagamentos e exigências rigorosas de garantias, pressionando o fluxo de caixa e limitando opções de gestão.

Alguns escritórios têm promovido a recuperação judicial como instrumento de negociação prolongada, oferecendo condições como carência de até dois anos e prazos de até dez anos para quitação de dívidas, além de descontos significativos. Especialistas jurídicos alertam que tais estratégias podem configurar fraude e comprometer a confiança do mercado.

Casos emblemáticos, como o do conglomerado Safras em Cuiabá, expõem a aplicação irregular do mecanismo, incluindo pedidos com documentação incompleta ou inclusão de indivíduos que não se enquadram como produtores rurais. Processos suspensos em razão de ilegalidades demonstram a necessidade de criteriosa análise judicial e servem como referência para futuras decisões.

O cenário tem levado o Conselho Nacional de Justiça a abrir comissão especial para aprimorar a atuação do Judiciário nos processos de recuperação e falência do setor agrícola, com objetivo de separar pedidos legítimos de estratégias fraudulentas. O aumento das recuperações judiciais irregulares suscita debates sobre a sustentabilidade do modelo de funcionamento do agronegócio e a necessidade de alternativas para acesso a crédito, como plataformas de financiamento inovadoras e integração com o mercado financeiro.

Com informações do UOL. 

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Na TRT-1, a presidenta da AMATRA1, Daniela Muller, ressaltou a necessidade de compatibilizar segurança jurídica com direitos humanos

A Justiça do Trabalho iniciou, nesta segunda-feira (18), a Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas com adesão dos TRTs de todo o país. O evento, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, visa fortalecer a política de precedentes obrigatórios e ampliar a segurança jurídica para trabalhadores que recorrem à Justiça . Durante a abertura do evento no TRT-1, a presidenta da AMATRA1, Daniela Muller, destacou a importância do encontro para a consolidar os entendimentos dos tribunais e garantir previsibilidade no julgamento de demandas trabalhistas. 

“A estabilidade, a segurança jurídica e a previsibilidade devem estar compatibilizadas com os princípios próprios da Justiça do Trabalho, da justiça social e com as orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, principalmente em relação às garantias individuais e coletivas dos trabalhadores”, afirmou a presidenta, ao lembrar que a construção do sistema de precedentes vinculantes remonta à Emenda Constitucional 45.

Os precedentes são decisões judiciais que servem como referência obrigatória para julgamentos futuros sobre casos semelhantes. No contexto da Justiça do Trabalho, eles funcionam como orientações uniformizadoras, que garantem tratamento equânime para situações análogas em tribunais de todo o país. Ao consolidar entendimentos já pacificados, os precedentes aumentam a previsibilidade das decisões, reduzem a repetição de litígios sobre temas já definidos e promovem maior segurança jurídica para trabalhadores, beneficiando inclusive empregadores. 

O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, abriu oficialmente a Semana Nacional com um pronunciamento transmitido ao vivo para os tribunais. O ministro pontuou que a Justiça do Trabalho vive uma transformação estrutural, marcada pela consolidação de um sistema nacional de precedentes vinculantes. O TST alterou seu regimento interno, editou resoluções, criou órgãos de gestão processual. As medidas afetam dezenas de temas em julgamento e contribuem para  reduzir a sobrecarga recursal, fortalecendo  a missão constitucional do Tribunal como corte uniformizadora.

“Estamos aqui para testemunhar e participar de uma mudança visceral na forma como julgamos. A Justiça do Trabalho adentra com intensidade o sistema brasileiro de precedentes. Se antes a sistemática procedimental privilegiava quase exclusivamente a litigiosidade individual, agora se viabiliza uma atuação estratégica da Justiça do Trabalho, com diversas medidas e mecanismos que fomentam a fixação de precedentes vinculantes em âmbito nacional. Isso resulta em uma grande rede de cooperação judiciária para a construção de um sistema nacional de precedentes trabalhistas”, afirmou Aloysio. 

Em seguida, o ministro Augusto César Leite de Carvalho promoveu uma aula magna, que antecedeu os primeiros debates do seminário.  Ele abordou as profundas transformações da Justiça do Trabalho no Brasil, com ênfase na consolidação do sistema de precedentes vinculantes como ferramenta central para uniformizar decisões, aumentar a previsibilidade e liberar o foco da Corte para novas controvérsias.

O ministro também ressaltou a importância da Semana Nacional como espaço permanente de capacitação, debate e reconhecimento da atuação dos tribunais regionais, promovendo cultura de uniformidade, eficiência e pacificação social, alinhada ao fortalecimento institucional e à confiança na Justiça do Trabalho. 

À tarde, o seminário no TRT-1 contou com dois painéis sobre precedentes no Direito Brasileiro: no primeiro, mediado por Diogo Pereira, Sérgio Cruz Arenhart e Cássio Luís Casagrande abordaram a reorganização das Cortes de Vértice e as distinções entre precedentes, teses, temas e súmulas; em seguida, sob mediação de Max Ferreira de Mendonça, os desembargadores Alexandre Freitas Câmara e Edilson Vitorelli discutiram a independência funcional do magistrado, o efeito vinculante dos precedentes e seu impacto na admissibilidade recursal. O seminário segue até terça-feira (19).

A presidenta Daniela Muller, comentou sobre os desafios de harmonizar segurança jurídica com direitos sociais no novo sistema de precedente.

“A principal preocupação desse sistema é ter previsibilidade, uma segurança jurídica, mas, por outro lado, isso tem um risco muito grande de se tornar um sistema muito conservador, engessado e, em alguns momentos, dissociado da realidade social. A expectativa é que o sistema de precedentes seja estruturado sempre levando em conta os princípios próprios da Justiça do Trabalho, garantindo canais para dialogar e revisar decisões que possam causar mais problemas sociais do que soluções”, disse. 

O evento no Rio, realizado em formato híbrido, reúne magistrados, representantes do Ministério Público, advogados, professores e especialistas, e é promovido pelo TRT-1 em parceria com a AMATRA1, o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), a OAB-RJ, a Associação Brasileira dos Advogados (ABA-RJ), e a Ajutra, por meio da Escola Judicial (EJud-1).

A Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas, de 18 a 22 de agosto, passa a integrar o calendário oficial da Justiça do Trabalho a partir deste ano. A ideia é  uniformizar a jurisprudência, fortalecer a política de precedentes obrigatórios e ampliar a segurança jurídica. 

Durante o período, os tribunais trabalhistas e o TST darão prioridade à inclusão de precedentes qualificados em suas pautas. A medida baseia-se no artigo 926 do Código de Processo Civil, na Recomendação 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça e em resoluções do CNJ e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

“O seminário é um momento para buscar respostas e caminhos, e a AMATRA1 sempre reafirma o compromisso acima de tudo: não só com a seriedade e efetividade da nossa competência, mas que isso seja feito com vistas à garantia dos direitos sociais e humanos”, concluiu Daniela Muller. 

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