Iniciativa reúne 11 instituições públicas e sociais em torno da inclusão produtiva e teve sua primeira reunião executiva nesta sexta-feira (7), na sede do TRT da 1ª Região

Foi lançado nesta sexta-feira (7), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), o projeto interinstitucional Reconstrua: Trajetória Cidadã, que tem como objetivo promover a reinserção profissional de pessoas em situação de rua no Rio de Janeiro. A iniciativa reúne 11 instituições sob coordenação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) e do TRT-1, e integra a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, prevista na Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro contou com a presença do presidente do TRT-1, desembargador Roque Lucarelli, e da desembargadora Carina Bicalho, que faz parte da iniciativa.

O Reconstrua foi concebido a partir de um Acordo de Cooperação firmado no âmbito do Fórum do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Fojurj) e do Comitê Regional PopRuaJud-Rio, com foco na construção de caminhos de empregabilidade e cidadania para a população em situação de vulnerabilidade.

Durante a primeira reunião executiva do projeto, a desembargadora Carina afirmou que o lançamento representa “a realização de um sonho”. Segundo ela, o Reconstrua é resultado de mais de um ano de articulações entre tribunais, órgãos públicos e entidades civis, com o propósito de transformar em ações concretas as diretrizes da política nacional voltada à população em situação de rua.

A desembargadora explicou que o Acordo de Cooperação nasceu das discussões internas do Comitê Regional PopRuaJud-Rio, que buscava definir como o Poder Judiciário poderia contribuir para a efetivação dessa política. “O nosso papel é articular, juntar instituições, aproximar quem sabe fazer empregabilidade e quem tem estrutura pública para apoiar”, afirmou.

Entre as ações previstas estão a reserva de vagas em contratos de prestação de serviços do Poder Judiciário e a realização de feiras e eventos de empregabilidade com empresas e sindicatos. O projeto prevê ainda parcerias voltadas à qualificação profissional das pessoas atendidas.

A Cáritas atua como uma das principais parceiras operacionais da iniciativa, com base na experiência adquirida no Projeto Ação Integrada, que há anos desenvolve ações de reinserção de pessoas resgatadas do trabalho escravo em parceria com o MPT. Carina destacou que a população em situação de rua é a mais exposta à exploração laboral e que o Reconstrua busca “criar oportunidades seguras de trabalho e cidadania”.

O plano de execução tem duração inicial de um ano, período em que será avaliado e poderá ser ampliado. A meta é impactar 50 pessoas na fase inicial, com ações de qualificação e inserção profissional.

Carina ressaltou ainda que o Reconstrua pretende envolver movimentos sociais e empresas na construção de estratégias conjuntas de inclusão. “Não se trata de valorizar o tribunal, o Ministério Público ou qualquer instituição isoladamente, mas de fazer juntos”, afirmou.

O Reconstrua: Trajetória Cidadã nasce, assim, como uma ação coletiva voltada à promoção do trabalho decente e à reconstrução de trajetórias de vida, conectando diferentes setores públicos e sociais em torno da empregabilidade e da dignidade humana.

O projeto é composto por 11 instituições: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro (SMAS-Rio), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSDH) e Fojurj.

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AMATRA1 começa a publicar no Canal do YouTube vídeos do 34º Encontro de Magistrados do Trabalho, que discutiu o combate a práticas abusivas nas relações institucionais e laborais

A AMATRA1 lançou, nesta quinta-feira (6), no canal da entidade no YouTube, os primeiros vídeos do 34º Encontro dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (EMAT), com a mesa de abertura e a palestra do procurador do município do Rio de Janeiro e professor Rodrigo Brandão. O encontro, realizado nos dias 11 e 12 de setembro, no auditório do TRT-1, debateu o tema “Assédio nas Relações Institucionais e no Ambiente de Trabalho”, reunindo magistrados, especialistas e convidados para discutir os desafios jurídicos e institucionais no combate às práticas abusivas nos setores público e privado.

A palestra de Brandão, que integrou o painel sobre assédio moral, analisou as dificuldades de configuração da conduta e destacou a atuação da Justiça do Trabalho na consolidação de parâmetros de responsabilização.

Procurador Rodrigo Brandão e presidenta Daniela Muller

Durante o 34º EMAT, Rodrigo Brandão abordou as dimensões jurídicas e constitucionais do assédio moral, examinando seus efeitos sobre a dignidade do trabalhador e os limites legais para a responsabilização de gestores e instituições. O painel contou também com a assistente social do TRT-1 Karla Valle e a psicanalista Nelisa Guimarães, sob mediação do juiz Felipe Vianna. As discussões exploraram a relação entre discriminações estruturais e o ambiente laboral, com ênfase na necessidade de repensar práticas gerenciais e fortalecer políticas institucionais de prevenção.

Em declaração recente, Brandão afirmou que “o grande desafio jurídico para prevenir e responsabilizar o assédio moral nos setores público e privado parece ser a configuração do assédio por uma série de fatores: a cultura brasileira ser mais informal, a adoção de estratégias às vezes sutis, a caracterização da reiteração da conduta”. Segundo ele, o Judiciário trabalhista tem atuado “de forma atenta e de vanguarda” no enfrentamento ao tema, e as discussões promovidas no EMAT “certamente contribuíram muito para a melhor compreensão da questão”.

Realizado após sete anos de intervalo, o EMAT reuniu magistrados e especialistas para discutir práticas de gestão pública e democracia a partir da perspectiva do combate ao assédio. Promovido pela AMATRA1 e pela Escola Judicial do TRT-1, o evento também incluiu o lançamento de livros e uma confraternização de encerramento.

As gravações completas das palestras serão disponibilizadas progressivamente no canal da Associação no YouTube.

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Resolução aumenta ações de inclusão e proteção social em todos os tribunais trabalhistas do país

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, durante sua 8ª Sessão Ordinária de 2025, a resolução que cria a Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades. A medida determina que todos os tribunais trabalhistas do país adotem ações estruturadas de acolhimento, inclusão e acesso à Justiça, em alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o compromisso institucional de promoção da justiça social e do trabalho digno.

O normativo reforça a atuação da Justiça do Trabalho em pautas de vulnerabilidade social, prevendo atendimento humanizado e equipes especializadas nas unidades judiciais.

A desembargadora Carina Bicalho, integrante da Comissão de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do TRT da 1ª Região, destacou que a nova resolução do CSJT representa um avanço significativo na consolidação da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud), instituída pelo CNJ em 2021. Segundo ela, a iniciativa “busca abrir as portas da Justiça a este público específico e oferecer atendimento prioritário e sem burocracia nos tribunais brasileiros, possibilitando o acesso à Justiça de modo célere, simplificado e efetivo”.

Ela ressaltou que o CSJT, ao editar resolução própria, estimula os tribunais trabalhistas a se engajarem nessa pauta e lembrou que o TRT-1 já vem desenvolvendo ações nesse sentido. “O Tribunal possui a sua Comissão de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, coordenada pelo ouvidor-geral, da qual faço parte, e participa também do Comitê Regional PopRuaJud Rio, coordenado pelo TRF2”, observou.

A magistrada também destacou as possibilidades de atuação conjunta com outros órgãos e entidades: “Podemos atuar, no âmbito das comissões locais e dos comitês regionais PopRuaJud, com parcerias interinstitucionais voltadas à empregabilidade de pessoas em situação de rua, protagonizando o debate em torno do trabalho decente e da prevenção ao trabalho escravo contemporâneo”.

A política estabelece parâmetros nacionais para garantir atendimento prioritário e desburocratizado a pessoas em situação de rua, levando em conta fatores como raça, gênero, deficiência e outras condições que potencializam desigualdades. Cada tribunal deverá estruturar planos próprios de execução, integrando órgãos internos, entidades públicas e a sociedade civil.

De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, a iniciativa reafirma o papel da Justiça do Trabalho na defesa da cidadania. Ele destacou que, embora alguns tribunais já desenvolvessem ações pontuais, a resolução uniformiza e amplia o alcance dessas práticas para todo o território nacional.

A proposta foi apresentada pelo Comitê do Programa Trabalho Decente do CSJT e aprovada por unanimidade pelo plenário. O texto normativo consolida a diretriz de atuação coordenada entre as instâncias da Justiça do Trabalho, garantindo que o atendimento a esse público seja conduzido de forma contínua, multidisciplinar e integrada às demais políticas sociais do Judiciário.

Carina Bicalho reforçou ainda que o acesso à Justiça deve ser compreendido de forma integral, abrangendo não apenas os processos judiciais, mas também o acesso à documentação civil e aos programas de assistência social e de transferência de renda. 

No campo judicial, ela alertou para a necessidade de sensibilidade processual no tratamento de demandas dessa população. Para ela, “a falta de baixa na CTPS, por exemplo, impede o acesso a programas sociais e de transferência de renda”. Lembrou que, em muitos casos, pessoas em situação de rua ajuízam reclamações trabalhistas apenas para regularizar o vínculo e viabilizar o acesso a outros direitos. 

“Infelizmente, esses processos nem sempre são tratados sob a perspectiva da Resolução 425 do CNJ, e barreiras processuais acabam impedindo o acesso desburocratizado à Justiça, como preconiza a norma do CNJ e, agora, a do CSJT”, concluiu.

Com a instituição da política, os tribunais trabalhistas passam a ter a obrigação de adotar medidas permanentes de promoção da inclusão e de ampliação do acesso à Justiça, contribuindo para o enfrentamento das desigualdades estruturais que afetam pessoas em situação de rua.

Com informações do CSJT. 

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