Evento do CNJ reúne lideranças para avaliar oito anos de política voltada à equidade de gênero na magistratura

A política de incentivo à participação feminina no Poder Judiciário mobilizou, quase uma década após sua implementação, representantes de diversas instituições para avaliar seus efeitos e projetar novos caminhos. Nesta segunda-feira (16), a vice-presidenta Fernanda Stipp representou a AMATRA1 no evento “Da Resolução à Transformação – 8 anos da Política de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário”, promovido pelo CNJ, em Brasília. A desembargadora Márcia Leal também integrou a comitiva pelo TRT-1 como coordenadora do Subcomitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade.

O CNJ estruturou a programação com o objetivo de revisar os resultados da política instituída pela Resolução n. 255/2018 e fomentar o diálogo interinstitucional sobre medidas capazes de fortalecer a democratização e a representatividade no sistema de justiça.

Os debates apresentaram dados sobre a participação feminina na magistratura, apontando que, embora as mulheres representem mais da metade da população brasileira, ainda ocupam cerca de  38% dos cargos no Judiciário. As exposições também indicaram que a presença feminina diminui conforme o avanço na hierarquia, especialmente nos tribunais de segunda instância.

As discussões destacaram a criação de instrumentos recentes, como a Resolução n. 525/2023, que estabeleceu ação afirmativa para promoção de magistradas, além do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. As medidas integram o conjunto de iniciativas voltadas à redução das desigualdades estruturais no Judiciário.

A programação reuniu ainda representantes de entidades nacionais, como a Anamatra, além de magistradas com atuação em órgãos de formação e gestão. A participação institucional reforçou a articulação entre diferentes segmentos na construção de políticas voltadas à equidade de gênero.

O encerramento do evento apontou a necessidade de continuidade das ações e da ampliação da diversidade nos espaços de decisão, com ênfase na construção de um Judiciário mais plural e alinhado às demandas sociais.

Com informações do CNJ. 

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Premiação destaca resultados em conciliação em iniciativas voltadas à ampliação de soluções consensuais 

Com o objetivo de fortalecer a conciliação como caminho para resolver conflitos trabalhistas, o TRT-1 entregou, nesta segunda-feira (16), o selo Somos Conciliadores a varas do trabalho e a empresas que ampliaram seus índices de acordos ao longo do último ano. A iniciativa integra o projeto homônimo coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec), com apoio do Laboratório de Inovação do tribunal (Lírio), e tem o objetivo de estimular o desempenho dos participantes na busca de soluções negociadas entre as partes.

A secretária-geral da AMATRA1, Lila Carolina Lopes, prestigiou a cerimônia e ressaltou o papel histórico da conciliação na atuação da Justiça do Trabalho. Segundo ela, “a Justiça do Trabalho é uma justiça vocacionada para a conciliação, buscando sempre a pacificação dos conflitos, dentro de uma cultura de paz, de composição”.

A magistrada também situou a iniciativa no contexto institucional atual. Afirmou que, “nesse momento, inclusive, que a Justiça do Trabalho tem sua competência questionada, tem sua própria importância questionada, mais do que nunca é importante que haja eventos como esse e premiações como essa”. Representando a associação, a juíza registrou apoio ao projeto e declarou que a associação “louva a iniciativa do Cejusc de instituir esse selo Somos Conciliadores”, criado para reconhecer varas do trabalho, empresas e instituições que ampliaram resultados em conciliação.

A mesa de abertura reuniu o vice-presidente do TRT-1, desembargador do trabalho Leonardo Pacheco, o procurador-chefe do MPT-RJ, Fabio Goulart Villela, o corregedor regional, desembargador Álvaro Carvalho, a coordenadora do Nupemec, desembargadora  Mônica Puglia, a coordenadora do Cejusc de 1º grau, juíza Luciana Neves, e a supervisora do Cejusc de 1º grau, juíza Adriana Freitas.

Para a concessão do selo, o tribunal examinou diversos indicadores relacionados à atuação conciliatória. Entre os critérios considerados, estavam o índice de acordos homologados, a seleção adequada de processos para pautas conciliatórias, a participação em eventos e semanas nacionais de conciliação e a evolução dos resultados obtidos por cada participante em relação ao ano anterior.

Os dados analisados apontaram avanço nos indicadores do tribunal. Em 2025,  84 varas do trabalho apresentaram aumento nos índices de conciliação na fase de execução, enquanto 83 unidades registraram crescimento na fase de conhecimento. Em alguns casos, a evolução em relação a 2024 superou 70%, com ampliação de pautas conciliatórias e seleção mais direcionada de processos.

Entre as instituições participantes, o Município do Rio de Janeiro destacou-se nos resultados, ampliando seu índice de conciliação no primeiro grau de 27,67% para 34,93%. Nos processos encaminhados ao centro de conciliação de segundo grau, mais de 60% das demandas resultaram em acordo homologado.

A avaliação também levou em conta a participação ativa das unidades em eventos institucionais voltados à conciliação, como semanas nacionais promovidas pelo Poder Judiciário. Durante a cerimônia, integrantes do tribunal ressaltaram a importância da triagem prévia de processos para inclusão nas pautas conciliatórias e reforçaram o papel dessas iniciativas na visibilidade da Justiça do Trabalho.

O projeto integra um movimento mais amplo do Poder Judiciário de estímulo aos métodos consensuais de resolução de conflitos. A proposta busca reduzir o volume de processos em tramitação e ampliar soluções negociadas entre trabalhadores e empregadores. Novas inscrições para o projeto devem ser abertas em breve, com a expectativa de estimular  a adesão de mais unidades judiciárias e empresas nas próximas edições.

Veja a lista dos agraciados: 

Certificados para parceiros do selo “Somos Conciliadores”

• Priscila Rodrigues da Silva, servidora do Lírio, também recebendo certificado em nome do coordenador do laboratório, desembargador Rogério Lucas Martins
  
  
• Sergio Santrovitsch Dorneles, servidor da Coordenadoria de Estatística (CEST)
  
  
• Alana Bueno Otsuka, servidora da Coordenadoria de Estratégia (COES)
  
  
• Jonathan Habib, servidor da Divisão de Administração e Análise de Dados (DIAND)
  
  
• Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), representado por Lucena Pacheco

Unidades premiadas 

• 1º lugar – 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
• 2º lugar – 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 

Empresas e instituições premiadas

• 1º lugar – Município do Rio de Janeiro
• 2º lugar – Banco Santander Brasil S.A.

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“Quem controla o corpo das mulheres?” Com a pergunta, a vice-presidenta da AMATRA1, Fernanda Stipp, iniciou a reflexão apresentada na abertura do simpósio “Dia Internacional da Mulher: Trabalho, Direitos Humanos, Gênero e Combate à Violência: Estudos Interdisciplinares”. Em sua apresentação, a magistrada conectou a discussão sobre autonomia corporal a direitos humanos e a desigualdades de gênero às relações sociais e institucionais. 

O tema atravessou todos os debates do encontro promovido pela Escola Judicial do TRT-1, que reuniu especialistas para examinar estruturas históricas de exclusão, abordagens feministas do direito e políticas voltadas à prevenção da violência contra mulheres no ambiente de trabalho e no sistema de Justiça.

 Fernanda Stipp fala sobre autonomia do corpo feminino

Em discurso na tribuna, Fernanda Stipp observou que “a história dos direitos das mulheres é, em grande medida, a história da reconquista do próprio corpo”. Ao abordar experiências pessoais e dados sobre violência de gênero, a juíza destacou que “nenhuma democracia é plena enquanto metade da população ainda precisa lutar pelo direito de existir com autonomia sobre o próprio corpo”.

A magistrada também abordou como aspectos culturais e sociais influenciam a forma como a sexualidade feminina é compreendida. Ela defendeu a ampliação da educação sexual e emocional como forma de promover respeito, reforçar a importância do consentimento e de relações mais igualitárias, ressaltando que a discussão sobre igualdade de gênero não diz respeito apenas às mulheres, mas envolve uma transformação cultural que impacta toda a sociedade, inclusive os homens.

Abertura institucional destaca desafios estruturais das desigualdades

A mesa de abertura reuniu o presidente do TRT-1, desembargador Roque Lucarelli Dattoli, a diretora da Escola Judicial, desembargadora Sayonara Grillo Coutinho, a desembargadora Márcia Regina Leal Campos, coordenadora do Subcomitê Regional de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, e a desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, ouvidora da mulher do tribunal. 

As magistradas destacaram a importância de enfrentar de forma direta as desigualdades ainda presentes na sociedade e nas instituições. A desembargadora Carina ressaltou que o controle sobre os corpos das mulheres historicamente funciona como mecanismo de opressão e silenciamento, inclusive em espaços de poder. Já a diretora da Escola Judicial,Sayonara Grillo, observou que o combate à violência tornou-se elemento central para a promoção da igualdade no mundo do trabalho. A desembargadora Márcia chamou atenção para o caráter estrutural dessas desigualdades, que atingem de forma ainda mais intensa as mulheres negras, que são as mais atingidas por diferentes formas de violência e discriminação — do racismo obstétrico à maior vulnerabilidade no mercado de trabalho e à violência doméstica. 

Ao concluir, Márcia Leal citou duas referências importantes do pensamento feminista e antirracista: a filósofa francesa Simone de Beauvoir, lembrando a frase “não se nasce mulher, torna-se mulher”, e a intelectual brasileira Lélia Gonzalez, ao complementar que “não se nasce negro, torna-se negro”, destacando como as identidades e desigualdades são socialmente construídas

Relações de trabalho, exclusão institucional e feminismo no Direito

A programação do simpósio iniciou com conferência da professora Thula Pires, que examinou as hierarquias raciais e sexuais nas relações de trabalho e seus impactos na configuração contemporânea dos direitos laborais. Em sua exposição, a professora pontuou que o sistema de Justiça tem se aproximado mais dessas questões nos últimos anos, enfatizando a importância de instrumentos institucionais, como protocolos antidiscriminatórios e de enfrentamento à violência contra mulheres, para orientar a atuação de magistrados e magistradas. 

O primeiro painel ampliou a discussão ao analisar processos institucionais de exclusão e os desafios da inclusão diante da pluralidade do feminino. Participaram do debate a procuradora federal Manuellita Hermes e a juíza Flávia Martins, auxiliar no STF, sob mediação da desembargadora Maria Helena Motta.

Na sequência, especialistas discutiram a articulação entre direitos humanos, feminismo e o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. A professora Flávia Souza, da UFOP, e a professora Maria Cecília Lemos, do UDF Centro Universitário, apresentaram reflexões sobre fundamentos teóricos e instrumentos jurídicos destinados a qualificar a análise das relações de trabalho a partir das desigualdades de gênero.

Medidas institucionais de enfrentamento à violência

O encontro também marcou o lançamento do ato da presidência do TRT-1 que institui um protocolo de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra magistradas, servidoras e trabalhadoras do tribunal. A iniciativa formalizou acordo de cooperação com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para garantir encaminhamento prioritário de eventuais vítimas.

Ao apresentar a iniciativa, a ouvidora da mulher do tribunal, Carina Bicalho, explicou  que o protocolo foi construído de forma coletiva e nasceu no âmbito da Ouvidoria da Mulher, com participação de diferentes setores da instituição. Segundo ela, a proposta busca estruturar um fluxo claro de acolhimento e encaminhamento de casos, contribuindo para transformar o tribunal em um ambiente de trabalho mais seguro e acolhedor. “Não há construção que pretenda alteração substancial de cultura que não seja feita a partir de outras formas de desenvolvimento efetivamente democráticas e horizontalizadas”, afirmou.

Lançamento do protocolo de enfrentamento à violência doméstica e familiar TRT-1

O último painel abordou a Resolução 668/2026 do Conselho Nacional de Justiça e discutiu medidas integradas de prevenção e segurança para o enfrentamento da violência doméstica no Poder Judiciário. Participaram do debate a juíza Naiara Brancher, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a professora Cristiane Brandão Augusto Mérida, da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, e a advogada Júlia Alexim Nunes Silva do Amaral, consultora jurídica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

Promovido no contexto das ações relacionadas ao Dia Internacional da Mulher, o simpósio, transmitido ao vivo pelo canal da Escola Judicial no YouTube, faz parte da agenda institucional de debates sobre gênero, trabalho e direitos humanos no âmbito da Justiça do Trabalho.

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